Execução de Título Extrajudicial 8162883-65.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8162883-65.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - MG136737, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529 EXECUTADO: HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8162883-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA. Consoante decisão lançada ao Id 524710262 foi deferido o pedido de pesquisa através do Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". Diante do exposto, dê-se conhecimento à parte exequente sobre a prática deste ato. Após a publicação deste despacho, voltem os autos para a fila de pesquisa eletrônica, para que aguarde o decurso do prazo para cumprimento desta pesquisa. P.I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - MG136737, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529 Réu: EXECUTADO: HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8162883-65.2022.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) intime-se a parte EXEQUENTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação das custas iniciais (tipo/natureza do ato - causas em geral), com base na diferença entre o valor de causa na data de protocolo da inicial (vide ID. 291327394) e recolhimento de ID. 291327375, e o novo montante atualizado, conforme documento ID. 533956125. Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2026, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8162883-65.2022.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LIGIA NOLASCO, LARISSA NOLASCO, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES PARTE RÉ: REU: HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Bancários] PARTE Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA. A parte autora requer a realização da pesquisa Infojud, afirmando que não requereu a pesquisa Sisbajud, acostada aos autos (Id 501029965) e, também, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (Id 520833806). Constata-se que foi infrutífera a tentativa de localização do veículo, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 412845099. Examinados. Decido. Defiro o pedido de pesquisa Infojud, como requerido pela parte autora e dê-ve vistas do seu resultado, conforme comprovantes anexos a esta decisão. Examinando os autos, entendo cabível o pedido de conversão desta busca em execução de título extrajudicial. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. No caso, considerando que o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, como positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, (Id 412845099), de rigor o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido autoral, determinando a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial - devendo ser procedida a respectiva retificação processual (Classe: ExtTiEx, assunto: alienação fiduciária). Recolhidas as custas e apresentada planilha demonstrativa de débito, em 15 (quinze) dias, proceda-se o arresto de bens do executado através do Sisbajud, a teor do disposto no art. 830, caput, c/c com o art. 854, ambos do CPC. Fica a parte autora advertida que o não cumprimento desta decisão importará na extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso I, do CPC. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

07/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8162883-65.2022.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LIGIA NOLASCO, LARISSA NOLASCO, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES PARTE RÉ: REU: HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Bancários] PARTE Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA. A parte autora requer a realização da pesquisa Infojud, afirmando que não requereu a pesquisa Sisbajud, acostada aos autos (Id 501029965) e, também, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (Id 520833806). Constata-se que foi infrutífera a tentativa de localização do veículo, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 412845099. Examinados. Decido. Defiro o pedido de pesquisa Infojud, como requerido pela parte autora e dê-ve vistas do seu resultado, conforme comprovantes anexos a esta decisão. Examinando os autos, entendo cabível o pedido de conversão desta busca em execução de título extrajudicial. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. No caso, considerando que o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, como positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, (Id 412845099), de rigor o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido autoral, determinando a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial - devendo ser procedida a respectiva retificação processual (Classe: ExtTiEx, assunto: alienação fiduciária). Recolhidas as custas e apresentada planilha demonstrativa de débito, em 15 (quinze) dias, proceda-se o arresto de bens do executado através do Sisbajud, a teor do disposto no art. 830, caput, c/c com o art. 854, ambos do CPC. Fica a parte autora advertida que o não cumprimento desta decisão importará na extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso I, do CPC. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8162883-65.2022.8.05.0001. Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Reu: Helenilton Dos Santos Pereira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8162883-65.2022.8.05.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Bancários] PARTE AUTORA: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LIGIA NOLASCO, LARISSA NOLASCO, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES PARTE RÉ: REU: HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8162883-65.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra HELENILTON DOS SANTOS PEREIRA. A parte autora requereu a consulta ao Infojud, a fim de ser localizado endereço do devedor (Id 456342076). Decido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada (INFOJUD), bem como adotar providência eficaz para o andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento, recolhendo as custas correspondentes a eventual nova diligência, importando a sua não manifestação na extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação da parte, retornem os autos conclusos. Salvador - BA, 24 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Publicação

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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