Termo Circunstanciado 0000122-67.2020.8.05.0108 - TJBA

Termo Circunstanciado 0000122-67.2020.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000122-67.2020.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: HEMERSON ROCHA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000122-67.2020.8.05.0108 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iraquara Autor Do Fato: Hemerson Rocha Dos Santos Autor Do Fato: Nelio Nascimento Da Silva Vitima: Nildea Damacena De Novais Vitima: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de HEMERSON ROCHA DOS SANTOS e NELIO NASCIMENTO DA SILVA, qualificados nos autos, para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 29, da Lei 9605/98 No caso em apreço, os fatos ocorreram na data de 29/12/2019 (ID 99022418). DECIDO. A pena máxima cominada em abstrato para o delito é igual a um ano. Destarte, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, considerando-se que entre a data do fato (29/12/2019) e o presente momento transcorreram-se mais de quatro anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HEMERSON ROCHA DOS SANTOS e NELIO NASCIMENTO DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Prescrição

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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