Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: O Ministério Publico do Estado da Bahia e outros Advogado(s):
REQUERIDO: Saulo Pedrosa de Almeida Ex Prefeito Municipal de Barreiras Advogado(s): JOSE MARCOS DOS SANTOS CARDOSO registrado(a) civilmente como JOSE MARCOS DOS SANTOS CARDOSO (OAB:BA25407), ANGELA TATHIANI RIBEIRO SOARES (OAB:BA32486) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0004104-91.1999.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Intime-se o Devedor para pagar o débito apontado pelo Ministério Público do Estado da Bahia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, 6 de dezembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito