Cumprimento de sentença 0344496-09.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0344496-09.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA ALVES MELO (OAB:BA55737) EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA (OAB:BA36355), LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME(M)-SE a(s) as partes, autora e ré, para no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestar acerca da proposta de honorários apresentada. 16 de abril de 2026, LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0344496-09.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:00

Perito

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0344496-09.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Reitere-se a intimação do perito nomeado. Salvador, 23 de outubro de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA ALVES MELO (OAB:BA55737) EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA (OAB:BA36355), LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0344496-09.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença (Id nº 149753130), ratificada pelo acórdão nº 408045781, com trânsito em julgado (Id nº 408046369), proposto por DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS em face do R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, apontando como devido o montante de R$ 141.378,87 (cento e quarenta e um mil trezentos e setenta e it reais e oitenta e sete centavos), pleiteando a certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Intimada a se manifestar sobre a planilha apresentada, a parte executada impugna os cálculos de liquidação, alegando ser competência do Juízo universal da recuperação judicial o processamento do presente cumprimento de sentença, além os juros e correção serem incluídos até o deferimento do plano de recuperação judicial, apontando como devido o montante de R$ 88.554,38 (oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), pleiteando a realização de perícia. Custas recolhidas. Intimada, a exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca da natureza do crédito ora perseguido, bem como o Juízo competente para processar a execução do referido crédito. Ressalte-se os termos do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do seu valor, e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Por sua vez, os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Na hipótese, observam-se dois tipos de créditos distintos: aquele referente à obrigação principal, cujo fato gerador é a aquisição do imóvel, em junho de 2010, anterior à Recuperação Judicial deferida em 2011, logo, crédito concursal; e os honorários de sucumbência, cujo fato gerador é a sentença de mérito, publicada em 26 de fevereiro de 2021, constituído, portanto, após a recuperação judicial, inserindo-se como crédito extraconcursal. Entretanto, os créditos deverão ser liquidados neste Juízo; e, após a liquidação dos respectivos créditos, seguirão caminhos distintos, pois será emitida certidão relativa ao crédito da obrigação principal para habilitação no Juízo da recuperação, bem como no tocante à verba sucumbencial que deverá ser pago nestes autos. No tocante ao valor exequendo, o crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, a correção monetária e juros de mora incidem até a data do pedido da recuperação judicial, haja vista que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a esse sujeitos, conforme se extrai da interpretação do artigo 9º da Lei de Recuperação Judicial. Na hipótese, no tocante ao valor principal, este deverá ser atualizado até 06 de outubro de 2011, data que fora deferido o processamento do pedido de Recuperação Judicial no Juízo da 5ª Vara Cível de Feira de Santana. Destarte, considerando a discrepância dos valores apontados pelas partes, imprescindível a realização de perícia contábil a fim de se apurar o real valor devido. Defiro a prova pericial pleiteada pela executada. Nomeio o perito contábil Geovane Oliveira Lima, devendo ser intimado através de seu endereço eletrônico: [email protected] (telefone 71-99192-1583). O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, a ser suportado pela parte executada. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. Salvador, 07 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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