Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: PAULO CESAR BARBOSA SILVA Advogado(s): ALESSANDRE DE SANTANA RAMOS (OAB:BA43393)
INTERESSADO: OPTICA VIZION LTDA Advogado(s): SERGIO PEREIRA LEITAO (OAB:CE37180) DESPACHO Diante da verossímil alegação de hipossuficiência da parte autora, nota-se que a questão sob exame está entre aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90. Portanto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º CPC. Em observância ao princípio da ampla defesa, considerando a possibilidade de julgamento conforme o estado o processo, na forma do art. 355 do CPP, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações necessárias. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALÍRIO HORA NETO Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502003-08.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS