Procedimento Comum Cível 0500336-30.2013.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500336-30.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO ID.561787242, INTIME(M)-SE o(s) APELADO(s) para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar(em) suas contrarrazões. ITABUNA/BA, 28 de maio de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500336-30.2013.8.05.0113

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO ID.561233192., TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500336-30.2013.8.05.0113 INTIME-SE a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 26 de maio de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

27/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500336-30.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se ambos os Embargos de Declaração apresentados (540243926 e 540848071) e confrontando-os com a sentença proferida (533462515), não se encontra qualquer obscuridade, contradição ou omissão nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo dos embargantes que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverão manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para, entretanto, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Itabuna (Ba), 30 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012), DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) INTERESSADO: Espólio de Lodoil Fagundes de Oliveira e outros (2) Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746), GENARO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA8362) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500336-30.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o Lodoil Fagundes de Oliveira e Dione Cunha de Oliveira, posteriormente sucedidos pelos respectivos Espólios, representados por sua inventariante, onde o autor alega, em síntese, que os réus originários, Lodoil Fagundes de Oliveira e Dione Cunha de Oliveira, firmaram em 14 de junho de 2002 uma Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, no valor de R$200.016,77, com vencimento final estipulado para 01 de junho de 2022. Alega, ainda, que o referido instrumento de confissão de dívida é originário de uma Cédula de Crédito Rural Hipotecária emitida em 12 de setembro de 1996, no valor de R$91.724,00, e que a renegociação foi formalizada com base na Lei nº 9.138/1995, e na Resolução nº 2.471/1998 do Conselho Monetário Nacional. Alega, também, que, conforme a cláusula terceira do contrato, sobre a dívida incidiriam, como encargos financeiros, a atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e juros à taxa efetiva de 8% ao ano. Alega, ademais, que, conforme a a cláusula segunda do instrumento contratual, o pagamento do principal seria realizado em uma única prestação, com vencimento em 01 de junho de 2022, por meio do resgate de Certificados do Tesouro Nacional (CTN) que foram cedidos em garantia da operação e que, em adição aos referidos títulos, foi constituída hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Santa Paula", conforme descrito na cláusula sexta do pacto. Alega, em continuidade, que os devedores se encontram inadimplentes no que tange às parcelas de juros anuais vencidas, o que fez incidir sobre o débito os encargos de inadimplemento contratualmente previstos, apurando-se, na data de 18 de fevereiro de 2013, um saldo devedor de R$109.513,51, correspondente exclusivamente aos juros em atraso. Alega, finalmente, que optou por demandar judicialmente apenas a cobrança dos juros vencidos e vincendos ao longo da obrigação, sem pleitear o vencimento antecipado do principal, ao argumento de que o resgate antecipado dos Certificados do Tesouro Nacional (CTN) se daria por valor presente, inferior ao montante integral do principal, o que resultaria em prejuízo para a instituição financeira. Requer, ao final, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$109.513,51 (cento e nove mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e um centavos), referente às parcelas de juros vencidas até a data da propositura da ação, bem como das parcelas de juros que se vencerem no curso do processo enquanto durar a obrigação, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (220151267) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas (220151274/275) e o demonstrativo analítico de débito (220151276). Custas processuais iniciais recolhidas (220151278/279), fora determinada a citação (220151280). Certidões dos óbitos dos réus originários Lodoil Fagundes de Oliveira e Dione Cunha de Oliveira (220151282/285). Petição do autor requerendo a substituição processual dos réus pelos respectivos espólios (220151288). Despacho deferindo o pedido e determinando a citação dos herdeiros dos de cujos (220151293). A pedido do autor (220152553/220152630), fora deferida a suspensão do processo, por dois períodos, com fundamento nas Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018 (220152611 e 220152636). Petição do autor informando a existência de processo de Inventário (nº 0961439-02.2015.8.05.0113) e a nomeação da herdeira Ana Paula Cunha de Oliveira como inventariante, requerendo a citação dos espólios em sua pessoa (220152865). Despacho deferindo o quanto requerido (220152887). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta, alegando, em síntese, (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova; (ii) a nulidade da cobrança em razão da ausência dos contratos que originaram a confissão de dívida, com fundamento na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, argumentando que, por se tratar de dívida oriunda de crédito rural, a matéria é regida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que somente autoriza a incidência de juros remuneratórios e moratórios de 1% ao ano. A contestação (472635496) veio acompanhada de alguns documentos, sem destaque para o momento. Réplica (476953202). Intimadas as partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (477122978), os réus requereram a intimação do autor para apresentar os contratos e extratos originários, bem como a produção prova pericial contábil (483854975). Despacho determinando ao autor que apresentasse os documentos indicados pelos réus, eis que sob sua exclusiva guarda, sob a advertência de que a inércia autorizaria o acolhimento de eventual tese de defesa (485403535). Novos documentos apresentados pelo autor (487019899/313). Despacho intimando os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os novos documentos apresentados pelo autor, bem como para, se for necessário, rerratificarem sua contestação, diante dos novos elementos (488079992). Os réus reiteraram que a documentação carreada era insuficiente para a completa elucidação dos fatos (490990474). Despacho determinando que o autor colacionasse os documentos solicitados pelos réus (492292627). Petição do autor juntando a referida documentação (508565162). Despacho intimando os réus para se manifestarem (510312411). Petição dos réus insistindo na prova pericial (519158662). Decisão indeferindo a prova pericial, na medida em que, num primeiro momento, exige-se uma decisão sobre o mérito do quanto pretendido pelos réus (revisão da dívida com base numa tese jurídica), para, somente depois, em eventual acolhimento desta tese, determinar-se a realização da prova pericial, e declarando encerrada a instrução processual (519182225). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, não procede a tese dos réus de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a consequente inversão do ônus da prova. A relação jurídica em análise tem como origem uma Cédula de Crédito Rural Hipotecária, destinada a fomentar a atividade produtiva agrícola dos contratantes originários. O crédito obtido não se caracteriza como de consumo, mas sim como insumo para o desenvolvimento de uma atividade econômica. Nesse contexto, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor final, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço financeiro foi utilizado para incrementar sua atividade negocial, e não para satisfazer uma necessidade pessoal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de crédito rural, quando os recursos são destinados ao fomento da atividade produtiva. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/0247702-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). Por tais motivos, REJEITO a tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o pedido de inversão do ônus da prova com base em tal diploma. O cerne da controvérsia reside na legalidade dos encargos cobrados pelo autor, especialmente no que tange à cobrança de comissão de permanência e à possibilidade de revisão de toda a cadeia contratual que deu origem à confissão de dívida. Os réus defendem a necessidade de revisão do contrato originário que deu ensejo à Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, a fim de expurgar eventuais ilegalidades que teriam contaminado o valor confessado. A renegociação contratual ou a confissão de dívida, embora representem atos de reconhecimento da obrigação, não têm o condão de convalidar nulidades ou ilegalidades pretéritas. A novação da dívida não impede a análise das cláusulas dos contratos anteriores, pois o devedor tem o direito de ver apurado o valor correto de seu débito, livre de encargos abusivos que o majoraram indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 286, pacificou o entendimento de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". No caso dos autos, a Escritura de Confissão de Dívida (220151267) tem como origem a Cédula de Crédito Rural Hipotecária emitida em 1996 (487019900). Portanto, é plenamente cabível a análise da legalidade dos encargos aplicados desde a contratação original. Posto isso, passando-se à análise dos contratos, os réus alegam a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural, sustentando a aplicação do regime específico do Decreto-Lei nº 167/1967, que não autoriza a cobrança de comissão de permanência e limita os juros de mora ao acréscimo de 1% ao ano sobre a taxa remuneratória, além de apontarem a incidência cumulativa de comissão de permanência, atualização monetária e juros, em afronta às Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como possível capitalização irregular. O autor, por sua vez, defende a legalidade da cobrança, afirmando que o contrato previa a incidência do maior encargo entre duas opções, tendo optado pela comissão de permanência, sem qualquer cumulação. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial possuem regramento próprio quanto aos encargos moratórios, estabelecido em legislação especial, que prevalece sobre as normas gerais aplicáveis aos demais contratos bancários. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, estabelece que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". Já o artigo 71 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de cobrança de multa em processo de cobrança judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona e consolidada no sentido de que, para as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não é permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência. Em seu lugar, a legislação especial autoriza apenas a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, elevados de 1% (um por cento) ao ano a título de juros moratórios, além da multa contratual, se houver. A tentativa de aplicar, por analogia, as disposições da Lei nº 10.931/2004, que rege a Cédula de Crédito Bancário, não se sustenta, pois a natureza do título exequendo (originado de uma Cédula de Crédito Rural) atrai a incidência da legislação específica, que não abre margem para a cobrança da comissão de permanência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 857008 SE 2016/0033509-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Com relação aos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural, na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional, limitam-se a 12% ao ano (STJ - AgInt no AREsp 1656561 PR). A capitalização mensal é permitida, desde que expressamente pactuada. Somente na ausência de previsão contratual, presume-se a não pactuação da capitalização mensal e a limitação dos juros ao patamar legal. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1656561 PR 2020/0022303-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). Analisando-se a Cédula de Crédito Rural Hipotecária (CCRH - Prefixo Nº FIR-96/032-6), constata-se que foi expressamente prevista a capitalização dos juros básicos em periodicidade mensal (excerto abaixo transcrito). Assim, reconheço a legalidade da capitalização mensal dos juros, pois há pactuação expressa e amparo legal no Decreto-Lei nº 167/1967 e na Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Por outro lado, a previsão contratual da capitalização mensal da atualização monetária (IGP-M), prevista na Escritura de Confissão de Dívida (excerto abaixo transcrito), é prática ilegal e configuraria bis in idem. Diferentemente dos juros que são a remuneração paga pelo uso do capital de terceiro, a correção monetária visa a recompor o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. É um fator de atualização do principal, e não de remuneração do capital. Capitalizar um índice de atualização monetária incorreria em um "anatocismo", que é a cobrança de juros sobre juros (ou, por analogia, acréscimo sobre acréscimo). Ao capitalizar o IGP-M, o autor não está apenas atualizando o saldo devedor, ele está fazendo com que a correção de um mês incida sobre a correção de meses anteriores, gerando um ganho exponencial que a lei não autoriza para meros fatores de atualização. Por tais motivos, declaro nula de pleno direito a cláusula terceira do contrato de confissão de dívida, para excluir a capitalização do IGP-M. A análise da planilha de débito juntada pelo autor (471672584) revela, de forma inequívoca, a cobrança contínua e mensal de "Comissão de Permanência" desde o início do período de mora, em flagrante desacordo com o regime jurídico aplicável ao título. Tal cobrança, por ser ilegal, deve ser completamente expurgada do cálculo da dívida. Sendo assim, o saldo devedor deverá ser recalculado, aplicando-se, para todo o período de inadimplência, exclusivamente os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/1967, quais sejam: (i) os juros remuneratórios pactuados no contrato (8% a.a.); (ii) os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, em acréscimo aos remuneratórios; e (iii) a correção monetária pelo IGP-M, sem capitalização, afastando-se em absoluto a cobrança de comissão de permanência e a capitalização mensal da correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DECLARAR a nulidade da cláusula prevista na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas que estabelece a capitalização mensal do índice de correção monetária (IGP-M); (ii) CONDENAR os réus a pagarem ao autor o saldo devedor apurado a partir do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujo recálculo deverá ser realizado em fase de liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros: a) expurgo completo dos efeitos da capitalização mensal da correção monetária; b) afastamento da cobrança de comissão de permanência, autorizando-se, para o período de inadimplência, a incidência apenas de juros remuneratórios à taxa pactuada (8% a.a.) e juros de mora de 1% ao ano em acréscimo e multa; e c) correção monetária pelo IGP-M sem capitalização, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência mínima do autor, que decaiu apenas em relação aos encargos incidentes, CONDENO os réus ao pagamento/reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do autor, fixados, desde já, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias) e o tempo deste trabalho (cerca de 12 anos), tudo com fulcro artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). ITABUNA/BA, 7 de janeiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito JP

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Interessado: Espólio De Lodoil Fagundes De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Espólio De Dione Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Ana Paula Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Terceiro Interessado: Marcelo Augusto Cunha De Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Cunha Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500336-30.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Intimadas as partes para informarem eventuais novas provas a serem produzidas, o autor quedou-se inerte (485351620), enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial e documental (483854975). Antes de deliberar sobre a necessidade de produção de prova pericial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 0500336-30.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos indicados pela parte ré (483854975), eis que sob sua exclusiva guarda, sob a advertência de que a inércia autorizará o acolhimento de eventual tese de defesa, lastreada em excesso de execução, eis que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que "a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo" (AgInt no REsp n. 2.036.858/RS). Itabuna (BA), 10 de fevereiro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Interessado: Espólio De Lodoil Fagundes De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Espólio De Dione Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Ana Paula Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Terceiro Interessado: Marcelo Augusto Cunha De Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Cunha Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500336-30.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (Ba), 5 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 0500336-30.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Interessado: Espólio De Lodoil Fagundes De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Espólio De Dione Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Ana Paula Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Terceiro Interessado: Marcelo Augusto Cunha De Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Cunha Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500336-30.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (Ba), 5 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 0500336-30.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Interessado: Espólio De Lodoil Fagundes De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Espólio De Dione Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Interessado: Ana Paula Cunha De Oliveira Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Advogado: Genaro De Oliveira Neto (OAB:BA8362) Terceiro Interessado: Marcelo Augusto Cunha De Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Cunha Oliveira Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500336-30.2013.8.05.0113 INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: ESPÓLIO DE LODOIL FAGUNDES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE DIONE CUNHA DE OLIVEIRA, ANA PAULA CUNHA DE OLIVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a CONTESTAÇÃO com os respectivos documentos de ID 472635496, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0500336-30.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, querendo apresentar réplica. ITABUNA/BA, 07 de novembro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)