Cumprimento de sentença 0505194-61.2018.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505194-61.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAROLINA SILVA SANTOS Advogado(s): ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO (OAB:BA56719), ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772), ANA PAULA SANTANA LOURES registrado(a) civilmente como ANA PAULA SANTANA LOURES (OAB:BA54689) EXECUTADO: SILVIO CAMPELO ROCHA e outros Advogado(s): JACSON SANTOS CUPERTINO registrado(a) civilmente como JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845), JAQUELINE BARROS SANTOS (OAB:BA72107), LIANE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA46519) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505194-61.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. Em razão da petição de ID 561504651, SUSPENDO os efeitos da decisão de ID 559239325, procedendo-se ao cancelamento da ordem de bloqueio de ID 546821295. Havendo eventual bloqueio, proceda-se a liberação/desbloqueio imediato em favor do réu. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAROLINA SILVA SANTOS Advogado(s): ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO (OAB:BA56719), ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772), ANA PAULA SANTANA LOURES registrado(a) civilmente como ANA PAULA SANTANA LOURES (OAB:BA54689) EXECUTADO: SILVIO CAMPELO ROCHA e outros Advogado(s): JACSON SANTOS CUPERTINO registrado(a) civilmente como JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845), JAQUELINE BARROS SANTOS (OAB:BA72107), LIANE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA46519) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505194-61.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 557432037, proceda-se, via SISBAJUD, utilizando-se, inclusive da ferramenta denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora (Silvio Campelo Rocha), até o valor de R$ 30.638,53, cuidando-se de, após a resposta, promover o cancelamento de eventual quantia excedente (CPC, § 1º, art. 854). Consumada a indisponibilidade, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha para, em 05 (cinco) dias, comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos moldes do § 3º, do art. 854 do CPC. Caso a parte devedora não se manifeste ou se a manifestação for rejeitada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independente da lavratura de termo, cujo valor deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste juízo, prosseguindo-se o feito até seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Provisório

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAROLINA SILVA SANTOS Advogado(s): ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO registrado(a) civilmente como ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO (OAB:BA56719), ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772), ANA PAULA SANTANA LOURES registrado(a) civilmente como ANA PAULA SANTANA LOURES (OAB:BA54689) EXECUTADO: SILVIO CAMPELO ROCHA e outros Advogado(s): JACSON SANTOS CUPERTINO registrado(a) civilmente como JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845), JAQUELINE BARROS SANTOS (OAB:BA72107), LIANE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA46519) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505194-61.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. Em atenção ao requerimento último (ID. 541789940), por satisfeita a obrigação homologada por sentença relativamente ao requerido YCARO ARAÚJO ROCHA, determino a retirada de qualquer restrição, emanada por este juízo, no veículo de sua propriedade (ID 453272117), bem como a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD - ID 508505560), atentando-se à Secretaria para o fazê-lo apenas em relação ao discutido nestes autos. Acaso necessário, fica autorizada a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda baixa da restrição veicular, relativamente a estes autos. Após, retornem os autos ao arquivo provisório até o total cumprimento pelo requerido SILVIO CAMPELO ROCHA. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAROLINA SILVA SANTOS Advogado(s): ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO registrado(a) civilmente como ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO (OAB:BA56719), ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772), ANA PAULA SANTANA LOURES registrado(a) civilmente como ANA PAULA SANTANA LOURES (OAB:BA54689) EXECUTADO: SILVIO CAMPELO ROCHA e outros Advogado(s): JACSON SANTOS CUPERTINO registrado(a) civilmente como JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845), JAQUELINE BARROS SANTOS (OAB:BA72107), LIANE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA46519) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505194-61.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. Em atenção ao requerimento último (ID. 541789940), por satisfeita a obrigação homologada por sentença relativamente ao requerido YCARO ARAÚJO ROCHA, determino a retirada de qualquer restrição, emanada por este juízo, no veículo de sua propriedade (ID 453272117), bem como a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD - ID 508505560), atentando-se à Secretaria para o fazê-lo apenas em relação ao discutido nestes autos. Acaso necessário, fica autorizada a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda baixa da restrição veicular, relativamente a estes autos. Após, retornem os autos ao arquivo provisório até o total cumprimento pelo requerido SILVIO CAMPELO ROCHA. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAROLINA SILVA SANTOS Advogado(s): ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO registrado(a) civilmente como ELAINE SUNIGA GARRIDO BERTACCO (OAB:BA56719), ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772), ANA PAULA SANTANA LOURES registrado(a) civilmente como ANA PAULA SANTANA LOURES (OAB:BA54689) EXECUTADO: SILVIO CAMPELO ROCHA e outros Advogado(s): JACSON SANTOS CUPERTINO registrado(a) civilmente como JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845), JAQUELINE BARROS SANTOS (OAB:BA72107), LIANE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA46519) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505194-61.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos estes autos do pedido de reparação por dano à imagem e dano moral, ora em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas. Após requerimento (ID. 486104324), foi determinado o bloqueio de valores para a satisfação da dívida (ID. 504090032). No ID. 512263296, o executado SILVIO CAMPELO ROCHA requereu o desbloqueio do valor de R$ 5.498,04, por ser verba salarial. É o que interessa relatar. DECIDO. Com efeito, por certo, as dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não podem ficar, injustificadamente, sem quitação ante a possibilidade de esvaimento das decisões e da própria credibilidade da Justiça. Nesse contexto, a legislação e a jurisprudência preveem medidas constritivas para a satisfação a obrigação. A jurisprudência tem interpretado as leis e adequando aos casos concretos no sentido de fazer valer as medidas executórias, sempre pautando pelos princípios da efetividade e razoabilidade. Vejamos (originais sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1937739 SP 2021/0142352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Analisando os documentos colacionados pelo executado Silvio Campelo Rocha - contracheque e extrato bancário (IDs. 512263297 e 512263298) - o recebimento mensal bruto auferido é, superior a R$ 25.000,00. Não juntou comprovantes de despesas que descaracterizasse o comprometimento da subsistência digna sua e de sua família. Ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos com vistas à dignidade da pessoa humana, bem como, analisando o caso concreto, em que a penhora não seja capaz de afetar a subsistência familiar dos executados, tenho que medidas constritivas devem ser tomadas para o cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, a satisfação do débito. Assim, comungando com os preditos ensinamentos jurisprudenciais e, também, fulcrado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO, em parte, o pedido do executado, determinando o desbloqueio de 70% do valor encontrado (ID. 508339839), devendo ser mantido em conta judicial à disposição do juízo o valor de R$1.649,41, referente a 30% do valor bloqueado. Determino, por ora, a suspensão da ordem de bloqueio em vigor. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)

legal