Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MARCIA CRISTIANE OLIVEIRA SANTOS GUEDES Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043-A)
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) DESPACHO Extrai-se do caderno processual que a sentença de ID 99577737foi objeto de apelação interposta pela parte autora (ID 99577744). No entanto, ausente certidão atestando o decurso do prazo in albis para as contrarrazões, ou, na hipótese de que estas já tenham sido protocoladas, que sejam anexadas aos autos para apreciação. Desse modo, priorizando-se os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como para evitar violação ao contraditório e a regra da vedação surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, determino que a Secretaria da Terceira Câmara proceda a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000690-94.2016.8.05.0072 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Intime-se. Salvador, 02 de março de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora