Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8000994-35.2024.8.05.0130.
Interessado: Estado Da Bahia
Interessado: Elisabete De Oliveira Luz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000994-35.2024.8.05.0130
AUTOR: Nome: ELISABETE DE OLIVEIRA LUZ Endereço: RUA JONH KENNEDY, 18, RUA JONH KENNEDY, ANDRE LUIS, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000
RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Plataforma I; 01° andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000994-35.2024.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim
Trata-se de execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo visando implementar o piso nacional do magistério nos proventos da parte exequente. Analisando a petição inicial, verifico que não foram preenchidos adequadamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, especialmente quanto à exposição dos fatos concretos que demonstrem o enquadramento da parte exequente na situação fático-jurídica reconhecida no título executivo. Com efeito, observo que a inicial limita-se a reproduzir genericamente os parâmetros fixados na liquidação coletiva, sem individualizar de forma específica a situação funcional completa da exequente, o fundamento constitucional de sua aposentadoria que demonstre o direito à paridade, a evolução do vencimento/subsídio recebido nos últimos 5 anos e o cálculo detalhado das diferenças postuladas. Ainda, à luz da Recomendação CNJ n.º 159/2024, que trata da prevenção da litigância predatória, é necessário que a parte demonstre de forma clara e específica o preenchimento dos requisitos fixados no título executivo coletivo, evitando-se pretensões genéricas que dificultem o exercício do contraditório pelo executado. 1 – Diante disso, INTIME-SE a parte exequente emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo juntar ficha funcional completa, o ato de aposentadoria com o respectivo fundamento constitucional, os contracheques dos últimos 60 meses, bem como elaborar planilha detalhada do cálculo das diferenças, discriminando mês a mês os valores recebidos e os devidos, demonstrando objetivamente seu enquadramento na situação jurídica reconhecida no título executivo coletivo. 2 – Decorrido o prazo de anterior, com ou sem manifestação, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILO DAVID BRITO Juiz de Direito