Execução de Título Extrajudicial 8007700-64.2021.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007700-64.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8007700-64.2021.8.05.0154. AUTOR: EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA REU: EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas processuais referentes à requisição de informações por meio eletrônico, por cada consulta e CPF, a fim de dar cumprimento também ao uso do WS-RENAJUD conforme ordem judicial, bem como para juntar o DAJE correspondente ao comprovante de pagamento anexado ao ID 541564282. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL. Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem - (01 ato/s) Número do processo:8007700-64.2021.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8007700-64.2021.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB:MA11549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fenix Representações Agrícolas Ltda em face de Douglas Cristiano Maciel Ebbing. Em decisão anterior (ID. 500042677), este Juízo determinou a intimação do executado para indicar o local exato onde se encontra a PLATAFORMA PARA COLHEITA DE MILHO MODELO BRAVA +ELEKTRA, conforme descrição na NF-e n. 000.002.294, SÉRIE 920, sob pena de aplicação de medidas atípicas de execução, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Conforme certidão de ID. 508833790, a parte executada foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído, para informar o local onde se encontra a colheitadeira, entretanto quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Em análise dos autos, verifica-se que o executado, embora regularmente intimado, não atendeu à determinação judicial, e tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se cabível a adoção de medida coercitiva atípica, conforme previamente advertido. A aplicação de medidas executivas atípicas encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No caso em apreço, observa-se que as medidas típicas não se mostraram suficientes para o cumprimento da obrigação, além de haver clara demonstração de recalcitrância do executado, que, mesmo após celebrar acordo com a parte exequente, adimpliu apenas a primeira parcela e agora se recusa a informar a localização do bem dado em garantia. Diante do exposto, DEFIRO o pedido subsidiário formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado Douglas Cristiano Maciel Ebbing, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, até que seja indicado o local onde se encontra o bem ou até que haja o pagamento integral do débito. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN competente para cumprimento da medida. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB:MA11549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fenix Representações Agricolas Ltda em face de Douglas Cristiano Maciel Ebbing. A sentença proferida por este Juízo homologou o acordo entre as partes para a liquidação do débito no valor de R$ 102.282,39 (cento e dois mil, duzentos e oitenta e dois mil reais e trinta e nove centavos). Após, a Exequente veio aos autos informando o descumprimento do acordo, motivo pelo qual requer a continuidade da execução. As custas de desarquivamento foram devidamente recolhidas (ID. 497180621). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Com efeito, observo que, conforme narrado pela parte exequente, o acordo homologado por este Juízo em 28/01/2025 (ID. 483439210) não foi integralmente cumprido, tendo o executado adimplido apenas a primeira parcela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que o acordo estabeleceu expressamente que, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do vencimento sem o pagamento de parcela, poderia a exequente requerer o prosseguimento da ação independentemente de qualquer aviso, notificação ou intimação, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução pelo valor atualizado do débito, qual seja, R$ 98.745,99 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrativo apresentado (ID. 497180620). Desta feita, INTIME-SE o executado, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o local exato onde se encontra a PLATAFORMA PARA COLHEITA DE MILHO MODELO BRAVA +ELEKTRA conforme descrição na NF-e n. 000.002.294, SÉRIE 920, sob pena de aplicação de medidas atípicas de execução. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo comprovada a localização exata do bem, volvam os autos conclusos para análise do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Havendo a indicação do local onde se encontra o bem, DEFIRO a penhora do bem ofertado em garantia, determinando a EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA para a Vara Competente da Comarca de Balsas/MA, com a finalidade de que o Oficial de Justiça: a) proceda à penhora do bem; b) realize, no mesmo ato, a avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC; e c) lavre o respectivo auto de penhora e avaliação, nomeando-se a exequente como depositária. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB:MA11549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fenix Representações Agricolas Ltda em face de Douglas Cristiano Maciel Ebbing. A sentença proferida por este Juízo homologou o acordo entre as partes para a liquidação do débito no valor de R$ 102.282,39 (cento e dois mil, duzentos e oitenta e dois mil reais e trinta e nove centavos). Após, a Exequente veio aos autos informando o descumprimento do acordo, motivo pelo qual requer a continuidade da execução. As custas de desarquivamento foram devidamente recolhidas (ID. 497180621). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Com efeito, observo que, conforme narrado pela parte exequente, o acordo homologado por este Juízo em 28/01/2025 (ID. 483439210) não foi integralmente cumprido, tendo o executado adimplido apenas a primeira parcela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que o acordo estabeleceu expressamente que, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do vencimento sem o pagamento de parcela, poderia a exequente requerer o prosseguimento da ação independentemente de qualquer aviso, notificação ou intimação, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução pelo valor atualizado do débito, qual seja, R$ 98.745,99 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrativo apresentado (ID. 497180620). Desta feita, INTIME-SE o executado, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o local exato onde se encontra a PLATAFORMA PARA COLHEITA DE MILHO MODELO BRAVA +ELEKTRA conforme descrição na NF-e n. 000.002.294, SÉRIE 920, sob pena de aplicação de medidas atípicas de execução. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo comprovada a localização exata do bem, volvam os autos conclusos para análise do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Havendo a indicação do local onde se encontra o bem, DEFIRO a penhora do bem ofertado em garantia, determinando a EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA para a Vara Competente da Comarca de Balsas/MA, com a finalidade de que o Oficial de Justiça: a) proceda à penhora do bem; b) realize, no mesmo ato, a avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC; e c) lavre o respectivo auto de penhora e avaliação, nomeando-se a exequente como depositária. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fenix Representacoes Agricolas Ltda Advogado: Andressa Romao De Souza (OAB:BA66402) Executado: Douglas Cristiano Maciel Ebbing Advogado: Jose Afonso Bezerra De Lima Junior (OAB:MA11549) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB:MA11549) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8007700-64.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos, conjuntamente, e informaram a realização de composição amigável. Na oportunidade, por seu turno, acostaram o inteiro teor do acordo, requerendo, ao final, a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGAÇÃO ACORDO O art. 139, inciso V, do CPC, orienta o juiz a conduzir o processo e a conceder ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Oportuno destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato" (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Com efeito, diante da atual dinâmica processual e sendo observado os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não deverá haver óbice jurisdicional para a homologação do instrumento. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em Juízo, tecnicamente todos os objetos do acordo são suscetíveis de serem submetidos à autocomposição. Dito isso, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais, ao passo que INDEFIRO o requerimento de suspensão. Outrossim, caso haja, determino o imediato levantamento integral da quantia consignada e depositada judicialmente, em favor da parte interessada ou de seu advogado com poderes especiais, com juros e correção monetária, através do BRBjus, mediante transferência eletrônica para a conta a ser indicada pela parte interessada nos autos (na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC), ou, caso seja necessário, através de expedição de alvará na forma tradicional. Caso seja requerido, proceda o cancelamento ou lavratura do termo de penhora/gravame sobre o imóvel ou veículo. Juntada eventual cessão de crédito, DEFIRO a sucessão processual, com fundamento no art. 778, § 1°, inciso III, e § 2°, do CPC. Assim, proceda alteração do polo ativo na capa dos autos, passando a constar como autora a Cessionária. Anote-se. Honorários advocatícios nos moldes acordado entre as partes, conforme regência do art. 90, § 2°, do CPC. Sem custas, já recolhidas no ato de propositura da ação. Caso existam apenas custas residuais remanescentes, estas estão dispensadas, conforme inteligência do § 3° do art. 90 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Ainda, caso haja descumprimento do acordo, registro que é reservado às partes o direito de requerer o desarquivamento do feito para eventual continuidade do trâmite processual ou instauração da fase de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fenix Representacoes Agricolas Ltda Advogado: Andressa Romao De Souza (OAB:BA66402) Executado: Douglas Cristiano Maciel Ebbing Advogado: Jose Afonso Bezerra De Lima Junior (OAB:MA11549) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8007700-64.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a adjudicação do veículo Marca/Modelo BMW/R1200 GS, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2016, Placa PSU-0030, cuja penhora foi determinada no comando judicial proferido no ID 436228061. Desta feita, sendo efetiva a penhora sobre o automóvel, é dispensada a realização de avaliação oficial, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é necessária a juntada dos seguintes documentos para que o pedido de adjudicação seja analisado: a) cotação do preço médio de mercado, preferencialmente pela Tabela Fipe; b) certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitida pelo órgão público competente; e c) indicação de endereço e qualificação de eventuais credores com ônus e garantia real de alienação fiduciária do bem móvel objeto da restrição via sistema RENAJUD. No caso dos autos, a exequente acostou apenas a cotação do preço médio de mercado (ID. 470884314), o que não é suficiente para o fim desejado. Sendo assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor da situação do veículo e de eventuais credores, devidamente emitida pelo órgão público competente. Noutro giro, em vista do petitório retro, EXPEÇA-SE, em favor da Dra. Andressa Romão de Sousa, o alvará referente aos valores bloqueados ao ID. 385706957 e 452852051, para a Conta Corrente 01437-6, Agência 4116, CPF 072.823.579-00, advogada da exequente, conforme procuração de ID. 166492862. Após, volvam os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fenix Representacoes Agricolas Ltda Advogado: Andressa Romao De Souza (OAB:BA66402) Executado: Douglas Cristiano Maciel Ebbing Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007700-64.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): ANDRESSA ROMAO DE SOUZA (OAB:BA66402) EXECUTADO: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8007700-64.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a adjudicação do veículo Marca/Modelo BMW/R1200 GS, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2016, Placa PSU-0030, cuja penhora foi determinada no comando judicial proferido no ID 436228061. Desta feita, sendo efetiva a penhora sobre o automóvel, é dispensada a realização de avaliação oficial, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é necessária a juntada dos seguintes documentos para que o pedido de adjudicação seja analisado: a) cotação do preço médio de mercado, preferencialmente pela Tabela Fipe; b) certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitida pelo órgão público competente; e c) indicação de endereço e qualificação de eventuais credores com ônus e garantia real de alienação fiduciária do bem móvel objeto da restrição via sistema RENAJUD. No caso dos autos, a exequente acostou apenas a cotação do preço médio de mercado (ID. 470884314), o que não é suficiente para o fim desejado. Sendo assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor da situação do veículo e de eventuais credores, devidamente emitida pelo órgão público competente. Noutro giro, em vista do petitório retro, EXPEÇA-SE, em favor da Dra. Andressa Romão de Sousa, o alvará referente aos valores bloqueados ao ID. 385706957 e 452852051, para a Conta Corrente 01437-6, Agência 4116, CPF 072.823.579-00, advogada da exequente, conforme procuração de ID. 166492862. Após, volvam os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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