Procedimento Comum Cível 8007295-85.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anisio Barros Gomes Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8007295-85.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ANISIO BARROS GOMES Advogado(s): JENIFHER COELHO DA SILVA (OAB:BA63724) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007295-85.2024.8.05.0004 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL endereçado à Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pressuposto subjetivo de validade do processo que é a competência. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos de guarda e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA, o que inocorre na espécie. In casu, há de se considerar que não foi observado pelo requerente, no momento da distribuição, o preenchimento correto dos dados cadastrais culminando com o direcionamento dos autos à esta Vara da Infância e Juventude. Posto isso, de ofício, declino da competência e determino a remessa do processo à umas das Varas Cíveis desta Comarca, para os devidos fins, com fulcro no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e do art. 64, §1º, do CPC. Intime-se, por seu advogado. Remetam-se, procedendo-se às devidas baixas. ALAGOINHAS/BA, 22 de novembro de 2024. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anisio Barros Gomes Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8007295-85.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ANISIO BARROS GOMES Advogado(s): JENIFHER COELHO DA SILVA (OAB:BA63724) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007295-85.2024.8.05.0004 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL endereçado à Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pressuposto subjetivo de validade do processo que é a competência. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos de guarda e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA, o que inocorre na espécie. In casu, há de se considerar que não foi observado pelo requerente, no momento da distribuição, o preenchimento correto dos dados cadastrais culminando com o direcionamento dos autos à esta Vara da Infância e Juventude. Posto isso, de ofício, declino da competência e determino a remessa do processo à umas das Varas Cíveis desta Comarca, para os devidos fins, com fulcro no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e do art. 64, §1º, do CPC. Intime-se, por seu advogado. Remetam-se, procedendo-se às devidas baixas. ALAGOINHAS/BA, 22 de novembro de 2024. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anisio Barros Gomes Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8007295-85.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ANISIO BARROS GOMES Advogado(s): JENIFHER COELHO DA SILVA (OAB:BA63724) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007295-85.2024.8.05.0004 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL endereçado à Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pressuposto subjetivo de validade do processo que é a competência. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos de guarda e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA, o que inocorre na espécie. In casu, há de se considerar que não foi observado pelo requerente, no momento da distribuição, o preenchimento correto dos dados cadastrais culminando com o direcionamento dos autos à esta Vara da Infância e Juventude. Posto isso, de ofício, declino da competência e determino a remessa do processo à umas das Varas Cíveis desta Comarca, para os devidos fins, com fulcro no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e do art. 64, §1º, do CPC. Intime-se, por seu advogado. Remetam-se, procedendo-se às devidas baixas. ALAGOINHAS/BA, 22 de novembro de 2024. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•12/12/2024, 00:00