Petição Cível 8102929-20.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8102929-20.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Emilia Quetere Belmonte Bisneta Advogado: Yuri Da Silva De Jesus Lordelo (OAB:BA79022) Advogado: Natanni Nascimento Caldas De Carvalho (OAB:BA83036) Requerido: Prefeitura De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8102929-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EMILIA QUETERE BELMONTE BISNETA Advogado(s): YURI DA SILVA DE JESUS LORDELO (OAB:BA79022), NATANNI NASCIMENTO CALDAS DE CARVALHO (OAB:BA83036) REQUERIDO: PREFEITURA DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8102929-20.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta pela parte acima nominada em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. A pretensão veiculada pela autora desafia o percurso de procedimento especial, o que, de logo, repele a competência deste Juizado para o processamento da causa. O procedimento sumaríssimo, por sua especificidade, repele a admissibilidade de qualquer demanda cuja tramitação atenda a rito especial do Código de Processo Civil, estando ainda íntima e indissociavelmente conectado aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que governam os juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Pode-se dizer que o procedimento sumaríssimo é da essência dos Juizados Especiais e que, por isso, a sua preterição, ainda que a pretexto de adaptação a alguma particularidade da demanda, é inconciliável com o edifício normativo moldado pela Lei 9.099/1995. Sobre o tema, imperioso ressaltar o disposto no artigo 3°, da Lei n° 9.099/95 – aplicado subsidiariamente -, o qual estabelece que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. O enunciado nº 8, do FONAJE, por sua vez, estabelece que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Conforme exposto no enunciado, os Juizados Especiais não detêm competência para o julgamento de ações cíveis com caráter de procedimento especial, que é justamente o caso da ação de consignação em pagamento. Acerca do tema, destaco a seguinte doutrina: (...) As ações cíveis basicamente se dividem, em regra, em processo de conhecimento e processo de execução. O processo de conhecimento se subdivide no procedimento comum e nos procedimentos especiais, estando ou não inseridos no Código de Processo Civil. A Lei nº 9.099/95 adotou o procedimento sumaríssimo, de natureza especial. O procedimento sumaríssimo se divide em duas fases: a de conhecimento ou de cognição, tratada nos artigos 14 a 51 da Lei nº 9.099/95, e a fase de execução, prevista em um único artigo – artigo 52 da Lei. A simplicidade do procedimento sumaríssimo não é compatível com os procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do Código de Processo Civil, tampouco os previstos em legislação especial, conforme Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família, a ação monitória, a homologação de penhor legal, a regulação de avaria grossa, além dos procedimentos previstos em leis especiais. (...)[1] (Sem grifo no original) Assim sendo, uma vez que a presente ação tem por objeto a consignação em pagamento, isto implica atenção às etapas específicas do rito especial, o qual não pode ser processado e julgado na alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. RENEGOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. VÍCIO INSANÁVEL. NOMENCLATURA ADOTADA NA PEÇA VESTIBULAR E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, POR MEIO DE PARCELAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009052-62.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.12.2017. Sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM JUÍZO DE PARCELAS DE CONTRATO. PEDIDO COM VIÉS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOB O RITO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO nº 8 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E NEM ABUSIVA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal – Mandado de Segurança - 0001262-71.2016.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017. Sem grifo no original) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADOESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODESER DECLARADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO(Recurso Cível Nº 71005394507, Segunda Turma Recursal Cível/RS, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20/05/2015) À vista do exposto, diante da irrefutável incompatibilidade da ação consignatória, ainda que cumulada com outros pedidos, com o rito do juizado especial cível, resulta patente a incompetência deste Juizado Especial, razão pela qual determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ________________________________________________ [1] SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico] - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Emilia Quetere Belmonte Bisneta Advogado: Yuri Da Silva De Jesus Lordelo (OAB:BA79022) Advogado: Natanni Nascimento Caldas De Carvalho (OAB:BA83036) Requerido: Prefeitura De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8102929-20.2024.8.05.0001 REQUERENTE: EMILIA QUETERE BELMONTE BISNETA REQUERIDO: PREFEITURA DE SALVADOR DECISÃO Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8102929-20.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DEPÓSITO, ajuizada por: EMILIA QUETERE BELMONTE BISNETA, contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, cujo valor atribuído à causa foi inferior ao "teto" do Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. A Parte Autora ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, objetivando efetuar o depósito judicial e cumprir com a dívida correspondente ao IPTU, do exercício de 2021 e 2022, totalizando a quantia de R$ 2.109,95 (dois mil, cento e nove e noventa e cinco centavos), sem os acréscimos da atualização monetária, da multa de mora, dos juros de mora e dos honorários. Considerando a implantação do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu art. 2º, proclamou a natureza "absoluta" da competência dos preditos Juizados. Assim, não sendo o caso das matérias e procedimento referidos no §1º, do art. 2º da reportada lei, e sendo atribuído à causa valor igual ou inferior ao já aludido "teto", opera-se a convolação em "absoluta" da competência que, em tese, seria "relativa" (competência em razão do valor da causa). Tal transmudação não passou despercebida ao talentoso FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, 13ª Ed., pág. 145): “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei Federal nº 10.259/2001). O mesmo ocorre com os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009). Cria-se, pois, uma regra de competência em razão do valor da causa que é absoluta.” Quer isto dizer que, em ações com a presente, que não se enquadram na exceção do aludido § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009, agitadas pelos admitidos a postular, como autores, no referido juízo especial (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009) e que agasalham como “valor da causa” importe igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009), não são mais da competência desta Vara, inserindo-se no âmbito da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. E, por serem da competência "absoluta" do predito Juizado, devem ser a este remetidas, por força de "declinação de competência", ainda que de ofício (CPC, art. 113). Poder-se-ia até argumentar que todos os feitos que atendessem aos destacados condicionamentos e que aqui tivessem em curso, deveriam ser remetidos ao aludido Juizado, por configurar a exceção ao princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, contemplado na parte final do art. 87 do CPC, já que prepondera o entendimento de que a aludida exceção abrange toda e qualquer “competência absoluta”, envolvendo não só a “em razão da matéria” e da “hierarquia”, mas, também, as que, em princípio, seriam “relativas” e que, por força de lei, foram convoladas em “absolutas”, como a competência territorial do art. 95 (parte final) do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009. Ocorre que, IN CASU, a própria Lei 12.153/2009 regulou a questão temporal da absorção da competência “absoluta” do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo, no seu art. 24, que “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação...”. Assim, para que se possa proceder a declinação em comento mister resultem atendidos os seguintes requisitos: (1) que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (2) que a causa não verse sobre as matérias, nem seja veiculada através dos procedimentos previstos no § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja integrado pelos admitidos a postular no Juizado (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009); (4) que a ação tenha sido ajuizada a partir de 28/04/2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015). PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, §3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - REsp: 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ADJUNTOS. DATA DE INSTALAÇÃO. - O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando a causa dentre as exclusões previstas nos parágrafos do referido dispositivo legal, deve respeitar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa. - A competência é definida na data do ajuizamento da demanda, não podendo o processo ser de competência de juizado que, à época, não se encontrava instalado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062976725, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - CC: 70062976725 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014) Concluindo, ressalto que a declinação ora efetuada decorreu de dúplice reconhecimento: (1) o da conjugação dos requisitos que informariam a competência de natureza absoluta do JEFP, como exaustivamente exposto, sendo que, um deles, precisamente o do "valor da causa", dentro da alçada legal, foi procedido por conduto do próprio demandante; (2) o de que o exame do "valor da causa", não poderia ser subtraído ao JEFP, porquanto detentor da inarredável "competência absoluta", sendo certo que a primeira análise que o juiz há de fazer é a que pertine a configuração de sua própria competência, razão pela qual não poderia este Juízo substituir-se, no particular, àquele órgão especial. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 64 §1º do CPC e o artigo 2º § 4º da Lei 12.153/2009, DECLINO A COMPETÊNCIA, para julgamento deste processo, por uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Ao SECODI, para redistribuição. Publique-se. Intime-se. Remeta-se SALVADOR, 29 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Decisão

•12/12/2024, 00:00