Procedimento Comum Cível 8096547-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096547-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MUNIZ DE PINHO NETO - BA63238 REU: FIORI VEICOLO S.A, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - BA34730-A DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8096547-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Vórtex Engenharia Elétrica Ltda contra Fiori Veícolo S.A e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Os autos vieram conclusos para apreciação sobre o teor da certidão de ID 538924650que noticiou a ausência de cadastro do perito nomeado, para fins de providências. Contudo, em consulta pública nesta data, verifico que referido profissional regularizou seus dados em 24/03/2026, conforme extrato do sistema: Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, com a realização da perícia, nos termos da decisão de ID 460953635. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de abril de 2026 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

21/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 00:00

Publicação

28/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MUNIZ DE PINHO NETO - BA63238 REU: FIORI VEICOLO S.A, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - BA34730-A DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8096547-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VORTEX ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA contra FIORI VEÍCOLO S.A e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. Da leitura dos autos, verifica-se a nomeação de perito, cujos honorários foram arbitrados em um salário mínimo vigente à época, devendo as rés arcar com tais despesas, conforme disposto na Decisão de ID 460953635. A primeira ré comprovou o pagamento dos honorários periciais da sua quota parte, na quantia de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), ao Id. 468033576. Ao Id. 498191360, o perito se manifestou, requerendo a majoração do seu embolso na quantia de R$ 4.711,81 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos). Instada sobre a manifestação, a segunda ré, STELLANTIS AUTOMÓVEIS, declarou concordar com valor proposto, conforme petitório de Id. 501243778,. A primeira ré, por sua vez, concordou com a majoração dos honorários (Id. 501962621), depositando a complementação do pagamento no valor de R$ 1.649,91 (hum mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme se verifica no Id. 502737824. Dessa forma, foi totalizado o recolhimento da primeira ré na importância de R$ 2.355,91 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Decido. Considerando a expressa concordância de ambas as rés com a proposta de majoração dos honorários periciais apresentada pelo perito, inclusive com o recolhimento integral da respectiva quota parte pela primeira ré, intime-se a empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Juízo a quantia de R$ 2.355,90 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente à sua quota parte dos honorários periciais, de modo a totalizar o montante de R$ 4.711,81 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos), conforme requerido pelo expert. Decorrido este prazo, sem a manifestação da parte ré, voltem os autos conclusos para fila de despacho. P.I. Salvador/BA, 16 de setembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

16/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MUNIZ DE PINHO NETO - BA63238 REU: FIORI VEICOLO S.A, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - BA34730-A DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8096547-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VORTEX ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA contra FIORI VEÍCOLO S.A e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. Da leitura dos autos, verifica-se a nomeação de perito, cujos honorários foram arbitrados em um salário mínimo vigente à época, devendo as rés arcar com tais despesas, conforme disposto na Decisão de ID 460953635. A primeira ré comprovou o pagamento dos honorários periciais da sua quota parte, na quantia de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), ao Id. 468033576. Ao Id. 498191360, o perito se manifestou, requerendo a majoração do seu embolso na quantia de R$ 4.711,81 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos). Instada sobre a manifestação, a segunda ré, STELLANTIS AUTOMÓVEIS, declarou concordar com valor proposto, conforme petitório de Id. 501243778,. A primeira ré, por sua vez, concordou com a majoração dos honorários (Id. 501962621), depositando a complementação do pagamento no valor de R$ 1.649,91 (hum mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme se verifica no Id. 502737824. Dessa forma, foi totalizado o recolhimento da primeira ré na importância de R$ 2.355,91 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Decido. Considerando a expressa concordância de ambas as rés com a proposta de majoração dos honorários periciais apresentada pelo perito, inclusive com o recolhimento integral da respectiva quota parte pela primeira ré, intime-se a empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Juízo a quantia de R$ 2.355,90 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente à sua quota parte dos honorários periciais, de modo a totalizar o montante de R$ 4.711,81 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos), conforme requerido pelo expert. Decorrido este prazo, sem a manifestação da parte ré, voltem os autos conclusos para fila de despacho. P.I. Salvador/BA, 16 de setembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Vortex Engenharia Eletrica Ltda Advogado: Hugo Muniz De Pinho Neto (OAB:BA63238) Reu: Fiori Veicolo S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Perito Do Juízo: Rafael Tobio Claro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8096547-45.2023.8.05.0001 AUTOR: VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigações, Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se as partes para terem ciência acerca da intimação do perito, realizada pelo e-mail institucional informado, na qual foi encaminhada senha de acesso aos autos. DADOS DA INTIMAÇÃO: Nome da perita/do perito nomeada(o): Rafael Tobio Claro Despacho/decisão de nomeação: ID nº 460953635 Endereço de e-mail da perita/do perito utilizado: [email protected]. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: ( x ) Perita/Perito devidamente cadastrada(o) nos autos do processo ( x ) Comprovação do pagamento dos honorários periciais no ID 468033576 (x) Quesitos ID nº 466867049, 468033574 ( ) Perícia a ser custeada nos moldes do convênio do TJ/BA ( ) Perícia médica a exigir intimação pessoal da parte autora sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta ou mandado) ( ) Despacho/decisão determinando a intimação da parte autora por telefone ou outro meio específico sobre data, hora e local da realização da perícia ( ) Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública a exigir a sua intimação pessoal sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta, mandado ou outro meio específico) ( ) Perícia realizada nos autos, conforme ID X ( ) Partes intimadas acerca do laudo pericial, conforme ID X Salvador, 9 de dezembro de 2024 TAILANDIA ESTRELA SANTANA Estagiária de Direito Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8096547-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8096547-45.2023.8.05.0001. Autor: Vortex Engenharia Eletrica Ltda Advogado: Hugo Muniz De Pinho Neto (OAB:BA63238) Reu: Fiori Veicolo S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Perito Do Juízo: Rafael Tobio Claro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8096547-45.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA Advogado(s) do reclamante: HUGO MUNIZ DE PINHO NETO PARTE RÉ: REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, HENRIQUE BURIL WEBER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096547-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VORTEX ENGENHARIA ELETRICA LTDA contra FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E OUTRO todos qualificados. As rés foram devidamente citadas e contestaram o feito juntando documentos. Suscitaram preliminares. Oportunizada a réplica, a parte autora se manifestou. Instadas a especificarem provas a produzir, ambas as rés pugnaram pela produção de prova pericial. Autos conclusos. Passo a analisar as preliminares arguidas. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA CRLV Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, o que em geral é aferido no caso concreto. A parte autora instruiu seu pedido com procuração, RG, comprovante de endereço, comprovante de renda e outros, sendo o bastante para que se aprecie o âmago da causa. Além disso, restou comprovado que a parte autora detém a posse do veículo objeto da presente ação, conforme nota fiscal acostada no ID 401956585. Portanto, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação, considerando que o valor atribuído à causa condiz com o conteúdo econômico do pedido, nos termos do artigo 292, inciso V do CPC. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré alega, ainda, inaplicabilidade do Código De Defesa do Consumidor, que, entretanto, não prospera, pois o sistema legal vigente estabelece que o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza relação de consumo. Ademais, da leitura dos autos fica evidente a existência dos elementos subjetivos e objetivos, a saber, o consumidor e o fornecedor; o produto ou o serviço, ambos atributos da relação consumerista. Afastada a preliminar. DA ILEGITIMIDADE DA FIORI VEÍCULO LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE Acerca da preliminar em questão, tem-se que esta não merece acatamento, visto que é certo que o caso é regido pelo código de defesa do consumidor que, quando trata de vício de serviço, dispõe que são responsáveis todos os fornecedores da cadeia produtiva, de forma solidária. Declaro saneado o feito. Passo a analisar o pedido de produção de prova formulado pelas rés. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas rés, nomeando como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). Rafael Tobio Claro, telefone: (71) 9 9968-9437/ (71) 9 9168-9437, e-mail: [email protected]. Providencie a serventia a intimação necessária, inclusive por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do inciso II do art. 6º da Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura, e modelo de aceite conforme anexo II, que deverá ser por ele assinado, em caso de aceitação do múnus. Arbitro honorários periciais à razão de 01 (um) salário mínimo vigente, a serem pagos pela parte requerente, condicionando a realização da perícia à comprovação do recolhimento dos honorários. O(A) sr(a). perito(a) deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC. Deverá, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações e a audiência de instrução oral, se ainda se mostrar necessária, será designada após a manifestação sobre o laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentarem os seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, pg. 1º do CPC). Após, voltem-me conclusos. Para efeito de diligências a serem futuramente cumpridas, atribuo à cópia desta decisão, assinada digitalmente por mim, força de carta/mandado de intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. (artigo 188 c/c. 277, do CPC/2015). Salvador - BA, 29 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito EA

04/11/2024, 00:00

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