Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000153-09.2018.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000153-09.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Celestina Dos Santos Araujo Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341) Advogado: Moana Assis Dassie (OAB:BA64684) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Requerido: Municipio De Itapebi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000153-09.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA (OAB:BA53341), MOANA ASSIS DASSIE (OAB:BA64684), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEBI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000153-09.2018.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos. A impugnação do executado não merece prosperar porque a coisa julgada condenou-o ao pagamento retroativo de valrores devidos desde à exoneração indevida da autora. O recebimento de remuneração relativa à outro vínculo – contrato temporário – não infirma o que restou definido pela coisa julgada. Assim, rejeito a impugnação do município e homologo os cálculos apresentados pela exequente de ID Num. 459671594 - Pág. 1. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, deve o cartório expedir OFÍCIOS PRECATÓRIOS. Após, o cartório deve intimar as partes da expedição dos ofícios, certificando a intimação nos autos. Salienta-se alfim que é dever da parte interessada protocolizar o ofício de precatório junto ao Tribunal de Justiça, observando todos os requisitos previstos no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 e na Resolução n. 303 do CNJ. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DOS SANTOS ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 19/02/2025 23:59.

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