Processo Administrativo 8026709-86.2021.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8026709-86.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei minuta do alvará de transferência nº 2190508 para a conta judicial nº 3457006824 do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, referente ao(s) valor(es) de id 108100761. Salvador/BA, 18 de junho de 2026. PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios CMS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2026, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de junho de 2026. CLAUDIA MILENA DE JESUS SILVA Setor de Contas NACP CMS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SÃO FELIX, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em atenção às diretrizes firmadas no ID 97590683, não apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2026. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". Nesse contexto, embora o art. 101 do ADCT preveja que o pagamento dos precatórios observará a periodicidade de 12 (doze) parcelas ao longo do exercício financeiro, o § 23 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, estabelece que o levantamento do estoque de precatórios em mora, elemento indispensável à elaboração do Plano Anual de Pagamento, será realizado em 1º de janeiro do mesmo exercício em que o Plano será executado. Tal circunstância impõe a apuração dos valores devidos entre todos os Tribunais em que o ente tenha precatórios em mora, o que inviabiliza o início imediato dos pagamentos no primeiro mês do exercício, razão pela qual o cumprimento do Plano poderá ocorrer, na prática, mediante o pagamento de 11 (onze) parcelas mensais, sem prejuízo da observância do montante anual constitucionalmente devido. Levando em consideração que o Ente não apresentou proposta, faz-se necessária a aplicação, de ofício, do plano elaborado pelo NACP. Dessa forma, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de São Felix o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, FIXO o plano de pagamento devido para 2026, cujo montante total corresponde a R$ R$ 977.167,60, a ser adimplido mediante aportes mensais, na forma de 11 parcelas de R$ 88.833,42 (observadas as proporções de rateio estabelecidas no despacho de ID 97590683), com início a partir do mês de fevereiro/2026. Ressalte-se que a quitação da primeira parcela, referente a fevereiro/2026, poderá ser realizada até o dia 10/03/2026. Porém, as demais parcelas, incluindo a de março/2026, deverão ser pagas até o final dos respectivos meses. Por conseguinte, nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de São Felix deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TRT5 e TJBA encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. DETERMINO que o Setor de Cálculo promova a juntada da planilha detalhada com a(s) quota(s) devida(s) ao(s) Tribunal(is). Não realizado tempestivamente o repasse mensal, inclusive da cota devida ao outro Tribunal (quando por ele comunicado o inadimplemento), DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP NMS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509882, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a novembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 824.188,02; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 744.420,97; 3 - O valor da parcela devida no mês de novembro é de R$ 61.617,46; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 18.149,59; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de novembro, passa a ser de R$ 79.767,05 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509882, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 28 de novembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0791 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8026709-86.2021.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE NOVEMBRO Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.079-0, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000934-65.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669674-0 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 50.030,90 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.079-0 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509882, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a outubro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 744.429,97; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 665.575,47; 3 - O valor da parcela devida no mês de outubro é de R$ 61.617,46; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 17.237,04; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de outubro, passa a ser de R$ 78.854,50 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509882, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 31 de outubro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509882, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 665.575,47; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 586.666,41; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 61.617,46; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 17.291,60; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 78.909,06 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509882, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0434 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8026709-86.2021.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 26 DE JUNHO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.079-0, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000934-65.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669674-0 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 49.166,60 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CNPJ 138283890001-00 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.079-0 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Sao Felix Advogado: Jose Carlos Brandao Filho (OAB:BA13692-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509882, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 – O valor devido pelo Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, é de R$ 129.534,73; 2 – Foi repassado pelo município, até a presente data, o montante de R$ 123.234,92; 3 – Valor devido, referente a diferença apurada decorrente da variação anual da Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 6.299,81; Conforme decisão ID 74509882, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8026709-86.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Sao Felix Advogado: Jose Carlos Brandao Filho (OAB:BA13692-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A) DECISÃO Retornam-me os autos conclusos por força de decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000, instaurado para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, referentes, entre outros, a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – NACP. A partir de provocação formal deste Núcleo de Precatórios, a Presidente deste Tribunal de Justiça encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça pedido de orientação quanto ao alcance dos efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos daquele Pedido de Providências, em atendimento ao pleito formulado pelo Município de Vitória da Conquista, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Analisando o questionamento formulado por este NACP, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça proferiu decisão em que assevera que os fundamentos da decisão exarada em atendimento ao pleito específico do Município de Vitória da Conquista devem ser estendidos aos demais Municípios que se encontrarem em idêntica situação, respondendo à consulta, nos seguintes termos: Neste cenário, é de ser respondida a consulta formulada pelo TJBA no seguinte sentido: é possível cumprir a determinação de revisão do plano de pagamento, para os entes devedores mapeados e que estejam em idêntica situação à do Município de Vitória da Conquista, BA, com a aplicação do percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida do Município (e sem o cômputo do deságio do acordo), somente a partir do exercício 2025, ou seja, sem aumento em 2024 e sem cobrança de retroativo em 2024. Em estrito cumprimento a esta nova determinação da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, a partir desta data, a cessação dos efeitos da decisão de readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024, promovida em obediência à ordem anterior emanada do CNJ, prevista no subitem 8.4.5 do item 8 do Relatório da Inspeção Ordinária, acolhido integralmente no Acórdão do CNJ (Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000). Desta forma, deverá ser aplicado, doravante, o Plano de Pagamento originalmente fixado/homologado para o exercício de 2024, com o cômputo das diferenças devidas a título de variação da RCL no período. Nesse sentido, foram determinadas, pelo Magistrado gestor deste NACP, ao Setor de Cálculos: (i) o recálculo do Plano de Pagamento do exercício 2024, com a aplicação dos parâmetros originalmente fixados na decisão prolatada em dezembro/2023, apurando-se o valor remanescente devido a ser cobrado até o final do presente exercício, ou a existência de crédito decorrente dos repasses realizados na vigência da decisão de readequação do Plano de Pagamento 2024 – este último devendo ser contabilizado para a amortização do saldo de precatórios; (ii) a realização do recálculo do Plano de Pagamento para o exercício 2025. Em atenção à aludida determinação, o Setor de Cálculos acostou aos presentes autos as planilhas de cálculos correspondentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8026709-86.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto: I. Quanto ao Plano de Pagamento 2024, RATIFICO a planilha de ID 75226816 e DETERMINO a REMESSA dos autos ao Setor de Contas para adoção das providências cabíveis; II. RATIFICO a planilha de ID 75226817 e DETERMINO a READEQUAÇÃO do Plano de Pagamento 2025 para fazer constar que o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, para o ano de 2025, tem como estoque de precatórios o débito de R$ 2.824.789,91, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, o que corresponde a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 61.617,46, mantendo-se os demais termos da decisão de ID 74509882. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Sao Felix Advogado: Jose Carlos Brandao Filho (OAB:BA13692-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026709-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): JOSE CARLOS BRANDAO FILHO (OAB:BA13692-A) DECISÃO Voltam os autos conclusos para apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelo ente devedor (ID 69335712), por meio da qual se insurge contra a decisão que readequou o Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 (ID 68889300). É o suficiente a relatar. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido de reconsideração, faz-se imperioso ressaltar que a readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 decorreu do preciso cumprimento da DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão ao qual é conferida a competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, CF/88). Nesse sentido, não há margem para a discricionariedade administrativa deste Tribunal de Justiça, que tem o dever de cumprir a ordem emanada do CNJ, sob pena de responsabilização, a teor do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009). O Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, o Relatório da Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do tribunal de justiça e das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, tendo sido ementado nos seguintes termos: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. PORTARIA N. 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO. 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia. 2. Aprovado o relatório, determina-se a expedição das determinações, delegações, das recomendações e a instauração dos respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas. 3. Arquivamento do presente expediente. (Destaques acrescidos) No seu bojo, foi determinado à Presidência do TJBA que determine ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) que: 55.8. Identifique e revise eventuais planos de pagamento homologados, nos quais computem no percentual mínimo/suficiente de repasse, valores inerentes a deságios de acordos direto e cobrança de percentual inferior ao mínimo de 1%, no prazo de 90 dias; (Grifos e destaques acrescidos) A respeito desta determinação, o Relatório da Inspeção Ordinária, no item 8, dedicado ao Setor de Precatórios, assinala, no subitem 8.4.5, que este Tribunal de Justiça deverá revisar os planos de pagamento de 2024 dos entes que tiveram planos homologados abaixo do percentual mínimo, “cobrando eventual a diferença até o final do presente exercício” (destaque adicionado). Assim, instaurando o Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000 para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, coube a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios cumprir a determinação correspondente. Evidencia-se, por conseguinte, que não é possível a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, atuando por delegação da Presidência do TJBA, revogar, revisar ou alterar a decisão combatida pelo ente devedor, nos termos requeridos, uma vez que, reitera-se, lhe compete cumprir os estritos termos da determinação do Conselho Nacional de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8026709-86.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, REJEITO o Pedido de Reconsideração, mantendo a decisão de ID 68889300, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de outubro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

07/10/2024, 00:00

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