Procedimento Comum Cível 8067411-08.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8067411-08.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA DOS IPES Advogado(s): IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014) INTERESSADO: BIANCOGRES CERAMICA S/A e outros Advogado(s): TIAGO LANNA DOBAL (OAB:ES12233) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067411-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BIANCOGRES CERÂMICA S/A e LM - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, interpôs os Embargos de Declaração de ID. 524783402 com o fito de atribuir efeito modificativo à sentença de ID. 523839136, alegando "omissão/contradição e obscuridade" na decisão objurgada. Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, não vislumbro qualquer obscuridade a ser aclarada, nem contradição a ser desfeita, muito menos omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos declaratórios a modificar o julgado. Portanto, este não é o meio processual idôneo para o recorrente modificar o decisum que lhe foi desfavorável. POSTO ISTO, inexistindo error in procedendo, capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA DOS IPES Advogado(s): IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014) INTERESSADO: BIANCOGRES CERAMICA S/A e outros Advogado(s): TIAGO LANNA DOBAL (OAB:ES12233) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067411-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BIANCOGRES CERÂMICA S/A e LM - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, interpôs os Embargos de Declaração de ID. 524783402 com o fito de atribuir efeito modificativo à sentença de ID. 523839136, alegando "omissão/contradição e obscuridade" na decisão objurgada. Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, não vislumbro qualquer obscuridade a ser aclarada, nem contradição a ser desfeita, muito menos omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos declaratórios a modificar o julgado. Portanto, este não é o meio processual idôneo para o recorrente modificar o decisum que lhe foi desfavorável. POSTO ISTO, inexistindo error in procedendo, capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA DOS IPES Advogado(s): IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014) INTERESSADO: BIANCOGRES CERAMICA S/A e outros Advogado(s): TIAGO LANNA DOBAL (OAB:ES12233) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067411-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BIANCOGRES CERÂMICA S/A e LM - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, interpôs os Embargos de Declaração de ID. 524783402 com o fito de atribuir efeito modificativo à sentença de ID. 523839136, alegando "omissão/contradição e obscuridade" na decisão objurgada. Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, não vislumbro qualquer obscuridade a ser aclarada, nem contradição a ser desfeita, muito menos omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos declaratórios a modificar o julgado. Portanto, este não é o meio processual idôneo para o recorrente modificar o decisum que lhe foi desfavorável. POSTO ISTO, inexistindo error in procedendo, capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA DOS IPES Advogado(s): IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014) INTERESSADO: BIANCOGRES CERAMICA S/A e outros Advogado(s): TIAGO LANNA DOBAL (OAB:ES12233) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067411-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BIANCOGRES CERÂMICA S/A e LM - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, interpôs os Embargos de Declaração de ID. 524783402 com o fito de atribuir efeito modificativo à sentença de ID. 523839136, alegando "omissão/contradição e obscuridade" na decisão objurgada. Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, não vislumbro qualquer obscuridade a ser aclarada, nem contradição a ser desfeita, muito menos omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos declaratórios a modificar o julgado. Portanto, este não é o meio processual idôneo para o recorrente modificar o decisum que lhe foi desfavorável. POSTO ISTO, inexistindo error in procedendo, capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA DOS IPES Advogado(s): IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014) INTERESSADO: BIANCOGRES CERAMICA S/A e outros Advogado(s): TIAGO LANNA DOBAL (OAB:ES12233) SENTENÇA I - RELATÓRIO CONDOMÍNIO VILLA DOS IPÊS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BIANCOGRES CERÂMICA S/A e LM COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, alegando em síntese que: a) adquiriu em 17/08/2018, da segunda ré, 378m² do piso "CHICAGO GRIGIO AD 83X83 A", fabricado pela primeira ré, pelo valor de R$ 14.103,18, acrescido de R$ 2.900,00 de frete; b) o produto foi especificado para uso em área externa molhada, como o deck da piscina e entorno do salão de festas, sendo classificado pelo fabricante como AD4, com coeficiente de atrito 0,7, ideal para tal finalidade; c) após a conclusão da instalação em 02/01/2019, o piso mostrou-se extremamente escorregadio, ocasionando a queda de dois menores e um adulto; diante do risco, a administração do condomínio interditou a área e formalizou uma reclamação junto ao fabricante, em 04/02/2019; d) o fabricante, apesar de declarar em relatório que não havia irregularidades, ofereceu-se para realizar um tratamento para aumento do coeficiente de atrito, o que foi aceito em caráter paliativo e emergencial; e) o tratamento químico (aplicação de Redutor Bifluoreto de Amônio) mostrou-se ineficaz com o tempo, e o piso voltou a apresentar perigo, levando a uma nova interdição da área. A inicial está acompanhada de documentos, e o pedido é de condenação solidária das demandadas na obrigação de fazer, consistente na substituição integral do piso defeituoso por outro adequado, arcando com todos os custos de remoção, material e mão de obra, além de uma indenização por danos morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 92547061), na qual argumentam, em suma, que: a) o produto atende às normas técnicas, sendo classificado como AD4; b) a condição escorregadia pode decorrer de múltiplos fatores externos, como a presença de areia, óleos, sujidades ou o tipo de calçado, e não exclusivamente de um vício do produto; c) a realização do tratamento para aumento do coeficiente de atrito ocorreu por mera liberalidade. Refutam a existência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, impugnando o pedido de danos morais por se tratar de pessoa jurídica e por ausência de comprovação de abalo à sua honra objetiva. Réplica no ID 94395440. Laudo pericial nos IDs 457876222 e 499217199. O feito comporta julgamento antecipado, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de vício de qualidade no produto adquirido, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Disciplina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (CDC, art. 14, § 1º). Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4a. ed., RT: São Paulo, p. 565, 2013), o método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um dever legal para o fornecedor, qual seja, um dever anexo, um dever de qualidade. Por sua vez, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. A parte autora alega que o piso, embora vendido como adequado para áreas de piscina (classificação AD4), mostrou-se perigosamente escorregadio. A prova técnica produzida nos autos é, portanto, essencial para o deslinde da questão. O Laudo Pericial (ID 457876222), elaborado com base em ensaio in loco realizado pelo Centro Cerâmico do Brasil (CCB), conforme a norma ABNT NBR 16919:2020, é conclusivo. O teste de determinação do coeficiente de atrito em superfície úmida, condição primordial para a área em questão, apontou um resultado de 0,55. O expert afirma que: Porém em sua contestação, ID 92547061, as Rés informam que o piso adquirido, que é o CHICAGO GRIGIO AD 83X83, se enquadra na classe AD4 onde o coeficiente de atrito tem de ser maior ou igual a 0,7, ou seja, o coeficiente de atrito determinado pelo ensaio da CCB (0,55) está abaixo do coeficiente que o piso objeto da perícia deve possuir. A prova técnica é categórica ao afirmar que o produto não atende à especificação (AD4, com coeficiente de atrito ≥ 0,7) sob a qual foi comercializado. Embora o valor de 0,55 seja superior ao mínimo de 0,4 recomendado pela norma para áreas com resistência ao escorregamento, o produto foi ofertado e vendido com uma qualificação superior, que prometia maior segurança, sendo este um fator decisivo para a escolha do consumidor. A discrepância entre a informação prestada e a real característica do produto configura vício de qualidade por inadequação, nos termos do art. 18 do CDC. A tentativa frustrada de correção do vício por meio de tratamento químico apenas corrobora a existência do defeito intrínseco e o descumprimento do dever do fornecedor de saná-lo no prazo legal. Não prospera a alegação das rés de que o desgaste pelo tempo (quase 4 anos até a data do ensaio) teria alterado as características do piso. Conforme narrado na inicial e reiterado pelo Perito, a área foi interditada logo após a constatação do problema, o que minimizou o uso e o desgaste que poderiam advir da circulação contínua. Independentemente disso, a responsabilidade do fornecedor persiste, pois o produto não entregou a qualidade e segurança legitimamente esperadas desde o início. Assim, configurado o vício do produto e não tendo sido o mesmo sanado de forma eficaz, assiste ao autor o direito de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC. Tal direito abrange, por consequência lógica, todos os custos necessários para a efetivação da troca, incluindo remoção do piso defeituoso, materiais e mão de obra para a nova instalação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PISO PORCELANATO. ÁREA EXTERNA. COEFICIENTE DE ATRITO BAIXO. ESCORREGAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. FRUSTRADA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falha no dever de informar retira do consumidor a liberdade de escolha, caracterizando o vício do produto, o que atrai para o fornecedor e o fabricante a responsabilidade objetiva pelo defeito alegado e pelos transtornos e constrangimentos dele decorrentes. 2. Verificada a existência de vício após a aquisição de produto e não tendo sido resolvido o problema na seara administrativa, impondo a busca da tutela judicial, configurado está o dano moral sofrido, uma vez que frustradas as legítimas expectativas do consumidor. 3. O arbitramento dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação pela dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Desprovidos os apelos, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal, art. 85, § 11 do CPC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 5313899-29.2017.8.09.0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227, STJ), é indispensável a prova de ofensa à sua honra objetiva. No caso, o autor não demonstrou tal abalo, limitando-se a narrar transtornos que não ultrapassam o mero inadimplemento contratual. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067411-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em: a) substituir os 378m² do piso defeituoso por outro de qualidade e padrão estético igual ou superior, que comprovadamente atenda às especificações para uso em áreas externas molhadas, com coeficiente de atrito compatível com a classificação AD4 (igual ou superior a 0,7); b) arcar com todos os custos relativos à remoção do piso atual, aquisição de materiais e contratação de mão de obra para a instalação do novo piso, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa. Salvador (BA) (data da assinatura eletrônica) Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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