Procedimento Comum Cível 8112220-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8112220-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001. Autor: Ulisses Campos De Araujo Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [1/3 de férias] Parte Ativa: AUTOR: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO ajuizou, em 15/08/2024, a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face doa ESTADO DA BAHIA, requerendo a anulação do Auto de Infração nº 0510100/00673/09, “[...] para afastar a cobrança do imposto remanescente que não fora afastada pelo CARF”. O caderno digital foi distribuído para este Juízo em 01/10/2024, após a declaração de incompetência de outras unidades judiciárias desta urbe, restando concluso. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Isto porque, no caso em tela, a parte Autora objetiva a anulação de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União Federal. Com efeito, na inicial, o Requerente formulou o seguinte pedido: Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER O PEDIDO do Autor para que que seja a Requerida condenada a ANULAR o Auto de Infração nº 0510100/00673/09, em definitivo, para afastar a cobrança do imposto remanscente que não fora afastada pelo CARF, no valor de R$61.895,19 (sessenta e um mil e oitocentos e noventa cinco reais e dezenove centavos), mantendo-se, por consequência lógica, o afastamento dos valores a título de multa de ofício e juros moratórios. Ora, em que pese ser uníssona a jurisprudência no sentido de que os Estados-membros são legitimados passivos para as ações em que se intenta a declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, da leitura do pedido supratranscrito resta claro que a presente demanda não se amolda àquela hipótese. Deveras, certo é que o Estado da Bahia não pode ser compelido, ainda que por decisão judicial, a anular auto de infração lavrado pela Administração Pública Federal, de modo que a sua ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício por este Juízo. Assim sendo, DECLARO, de ofício, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA, na hipótese dos autos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Diante da prematura extinção da demanda, deixo de condenar o Autor no recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8112220-44.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001. Autor: Ulisses Campos De Araujo Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [1/3 de férias] Parte Ativa: AUTOR: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO ajuizou, em 15/08/2024, a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face doa ESTADO DA BAHIA, requerendo a anulação do Auto de Infração nº 0510100/00673/09, “[...] para afastar a cobrança do imposto remanescente que não fora afastada pelo CARF”. O caderno digital foi distribuído para este Juízo em 01/10/2024, após a declaração de incompetência de outras unidades judiciárias desta urbe, restando concluso. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Isto porque, no caso em tela, a parte Autora objetiva a anulação de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União Federal. Com efeito, na inicial, o Requerente formulou o seguinte pedido: Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER O PEDIDO do Autor para que que seja a Requerida condenada a ANULAR o Auto de Infração nº 0510100/00673/09, em definitivo, para afastar a cobrança do imposto remanscente que não fora afastada pelo CARF, no valor de R$61.895,19 (sessenta e um mil e oitocentos e noventa cinco reais e dezenove centavos), mantendo-se, por consequência lógica, o afastamento dos valores a título de multa de ofício e juros moratórios. Ora, em que pese ser uníssona a jurisprudência no sentido de que os Estados-membros são legitimados passivos para as ações em que se intenta a declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, da leitura do pedido supratranscrito resta claro que a presente demanda não se amolda àquela hipótese. Deveras, certo é que o Estado da Bahia não pode ser compelido, ainda que por decisão judicial, a anular auto de infração lavrado pela Administração Pública Federal, de modo que a sua ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício por este Juízo. Assim sendo, DECLARO, de ofício, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA, na hipótese dos autos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Diante da prematura extinção da demanda, deixo de condenar o Autor no recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8112220-44.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de documento (Sentença)

09/10/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

07/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 00:00

Incompetência

26/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001. Autor: Ulisses Campos De Araujo Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8112220-44.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [1/3 de férias] Parte Ativa: AUTOR: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: ULISSES CAMPOS DE ARAUJO ajuizou, em 15/08/2024, a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face doa ESTADO DA BAHIA, requerendo a anulação do Auto de Infração nº 0510100/00673/09, “[...] para afastar a cobrança do imposto remanescente que não fora afastada pelo CARF”. O caderno digital foi distribuído para este Juízo em 01/10/2024, após a declaração de incompetência de outras unidades judiciárias desta urbe, restando concluso. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Isto porque, no caso em tela, a parte Autora objetiva a anulação de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União Federal. Com efeito, na inicial, o Requerente formulou o seguinte pedido: Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER O PEDIDO do Autor para que que seja a Requerida condenada a ANULAR o Auto de Infração nº 0510100/00673/09, em definitivo, para afastar a cobrança do imposto remanscente que não fora afastada pelo CARF, no valor de R$61.895,19 (sessenta e um mil e oitocentos e noventa cinco reais e dezenove centavos), mantendo-se, por consequência lógica, o afastamento dos valores a título de multa de ofício e juros moratórios. Ora, em que pese ser uníssona a jurisprudência no sentido de que os Estados-membros são legitimados passivos para as ações em que se intenta a declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, da leitura do pedido supratranscrito resta claro que a presente demanda não se amolda àquela hipótese. Deveras, certo é que o Estado da Bahia não pode ser compelido, ainda que por decisão judicial, a anular auto de infração lavrado pela Administração Pública Federal, de modo que a sua ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício por este Juízo. Assim sendo, DECLARO, de ofício, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA, na hipótese dos autos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Diante da prematura extinção da demanda, deixo de condenar o Autor no recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8112220-44.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

14/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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