Cumprimento de sentença 0191501-84.2007.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0191501-84.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008311-02.2022.4.01.9999. Exequente: Vera Lucia Marques Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0191501-84.2007.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0191501-84.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, requerendo a devolução de valores recebidos pela parte autora em razão de antecipação de tutela concedida na presente ação, os quais não teria direito, haja vista ter sido julgada improcedente a ação, conforme acórdão proferido no Id. 230358834. Pois bem, quanto ao requerimento de cobrança de valores por parte do INSS, não se desconhece a existência de discussões e de precedentes do STJ acerca da matéria, contudo, no caso em apreço, entendo ser incabível a restituição dos valores recebidos a esse título, eis que percebidos de boa-fé pelo segurado e, especialmente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Primeiramente, digno de registro que o Acórdão não dispôs sobre a devolução dos valores percebidos pela parte autora a título de benefício deferido em tutela antecipada, posteriormente revogada. Também não se tem notícia de interposição de embargos de declaração contra o referido acórdão para sanar eventual omissão nesse sentido. Lado outro, os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem ao entendimento da impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Conforme afirmado pelo Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Rel. da Apelação Cível XXXXX-03.2012.8.05.0080 TJBA, publicada em 3 de Setembro de 2019, deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). O Acórdão acima referido bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Os valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. No mesmo sentido e, em recente decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia receber de volta valores pagos a um beneficiário a título de tutela antecipada. O desembargador federal defendeu que não se pode exigir a devolução de tais verbas por serem destinadas à subsistência do segurado, sendo necessário considerar possível hipossuficiência e que tais beneficiários podem não ter condições de fazer a devolução dos valores por viverem no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. O voto foi acompanhado por unanimidade e o recurso ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. TEMA 979, RESP 1381734/RN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e deixou de determinar a devolução dos valores efetuados a título de tutela antecipada, a qual fora revogada. Em suas razões o INSS alegou, em síntese, que o dever de ressarcimento ao erário independe da boa-fé do autor na percepção do benefício. Aduz que a r. sentença teria sido editada em afronta ao recente entendimento jurisprudencial do e. STJ, em sede de representatividade de controvérsia, e viola o art. 115 da Lei n. 8.213/91. Afirma que o STJ, na decisão proferida nos autos da petição nº 10.996/SC entendeu pelo “cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.” 2. Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de montante destinado à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF-1 – AC: 00247788720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) 3. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. (…) Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.” (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. O recurso não merece prosperar, “ainda que invocando o Tema 692, Resp 1401560/MT, julgado em fevereiro de 2014, pelo qual se considerou possível a repetição dos valores previdenciários pagos indevidamente, diante do repertório jurisprudencial mais recente, igualmente representativo de controvérsia, no tema 979, Resp 1381734/RN, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, que somente admitiu a devolução na hipótese de erro, quando não inequívoca a presença da boa-fé, bem como do ARE 734242 AgR, julgado no c. STF, na relatoria do e. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 04/08/2015, Processo Eletrônico DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015, segundo o qual Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991”. (TRF-1 – AI: 10142874820214010000, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 01/07/2021, Data de Publicação: PJe 01/07/2021 PAG PJe 01/07/2021 PAG) 5. Apelação do INSS desprovida. (, Data de julgamento: 27/06/2022; Data de publicação: 01/07/2022; Tribunal Regional Federal da 1ª Região) No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento, razão porque não pode prosperar. Ante o exposto, indefiro o pedido de execução apresentado pelo INSS, razão porque EXTINGO o processo com resolução do mérito. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0191501-84.2007.8.05.0001. Exequente: Vera Lucia Marques Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0191501-84.2007.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: VERA LUCIA MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da petição do INSS juntada em Id 364988363, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0191501-84.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias. Publique-se. Intime-se. Salvador, 5 de junho de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008311-02.2022.4.01.9999. Exequente: Vera Lucia Marques Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0191501-84.2007.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0191501-84.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, requerendo a devolução de valores recebidos pela parte autora em razão de antecipação de tutela concedida na presente ação, os quais não teria direito, haja vista ter sido julgada improcedente a ação, conforme acórdão proferido no Id. 230358834. Pois bem, quanto ao requerimento de cobrança de valores por parte do INSS, não se desconhece a existência de discussões e de precedentes do STJ acerca da matéria, contudo, no caso em apreço, entendo ser incabível a restituição dos valores recebidos a esse título, eis que percebidos de boa-fé pelo segurado e, especialmente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Primeiramente, digno de registro que o Acórdão não dispôs sobre a devolução dos valores percebidos pela parte autora a título de benefício deferido em tutela antecipada, posteriormente revogada. Também não se tem notícia de interposição de embargos de declaração contra o referido acórdão para sanar eventual omissão nesse sentido. Lado outro, os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem ao entendimento da impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Conforme afirmado pelo Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Rel. da Apelação Cível XXXXX-03.2012.8.05.0080 TJBA, publicada em 3 de Setembro de 2019, deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). O Acórdão acima referido bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Os valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. No mesmo sentido e, em recente decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia receber de volta valores pagos a um beneficiário a título de tutela antecipada. O desembargador federal defendeu que não se pode exigir a devolução de tais verbas por serem destinadas à subsistência do segurado, sendo necessário considerar possível hipossuficiência e que tais beneficiários podem não ter condições de fazer a devolução dos valores por viverem no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. O voto foi acompanhado por unanimidade e o recurso ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. TEMA 979, RESP 1381734/RN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e deixou de determinar a devolução dos valores efetuados a título de tutela antecipada, a qual fora revogada. Em suas razões o INSS alegou, em síntese, que o dever de ressarcimento ao erário independe da boa-fé do autor na percepção do benefício. Aduz que a r. sentença teria sido editada em afronta ao recente entendimento jurisprudencial do e. STJ, em sede de representatividade de controvérsia, e viola o art. 115 da Lei n. 8.213/91. Afirma que o STJ, na decisão proferida nos autos da petição nº 10.996/SC entendeu pelo “cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.” 2. Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de montante destinado à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF-1 – AC: 00247788720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) 3. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. (…) Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.” (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. O recurso não merece prosperar, “ainda que invocando o Tema 692, Resp 1401560/MT, julgado em fevereiro de 2014, pelo qual se considerou possível a repetição dos valores previdenciários pagos indevidamente, diante do repertório jurisprudencial mais recente, igualmente representativo de controvérsia, no tema 979, Resp 1381734/RN, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, que somente admitiu a devolução na hipótese de erro, quando não inequívoca a presença da boa-fé, bem como do ARE 734242 AgR, julgado no c. STF, na relatoria do e. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 04/08/2015, Processo Eletrônico DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015, segundo o qual Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991”. (TRF-1 – AI: 10142874820214010000, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 01/07/2021, Data de Publicação: PJe 01/07/2021 PAG PJe 01/07/2021 PAG) 5. Apelação do INSS desprovida. (, Data de julgamento: 27/06/2022; Data de publicação: 01/07/2022; Tribunal Regional Federal da 1ª Região) No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento, razão porque não pode prosperar. Ante o exposto, indefiro o pedido de execução apresentado pelo INSS, razão porque EXTINGO o processo com resolução do mérito. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)