Procedimento Comum Cível 0021173-05.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0021173-05.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDELINA MANGABEIRA DOS SANTOS Polo Passivo: REU: BANC O SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DED CREDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA CRESER, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL FEIRA DE SANTANA LTDA, FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO - FGS, BANCO CENTRAL DO BRASIL Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, ficam os apelados intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0021173-05.2012.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Polo Ativo:

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021173-05.2012.8.05.0080. autora: Nome: VALDELINA MANGABEIRA DOS SANTOSEndereço: Fazenda Borda da Mata, Zona Rural, SANTA BáRBARA - BA - CEP: 44150-000 Parte ré: Nome: BANC O SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DED CREDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA CRESEREndereço: RUA JJ SEABRA, 161, centro, VALENTE - BA - CEP: 48890-000Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL FEIRA DE SANTANA LTDAEndereço: Av. Getúlio Vargas, 244, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060Nome: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO - FGSEndereço: Edifício Sofia, 50, SCS Quadra 6 Bloco A Lote 50, SALA 509, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-902Nome: BANCO CENTRAL DO BRASILEndereço: 1ª AVENIDA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 160, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VALDELINA MANGABEIRA DOS SANTOS em face do BANCO SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA - CRESER e outros. A autora alegou ser titular de uma conta corrente junto à instituição ré, onde depositava suas economias. Afirmou que, em 03 de julho de 2009, ficou impossibilitada de movimentar o valor de R$ 1.437,20, depositado em sua conta, devido ao fechamento inesperado da agência em Santa Bárbara-BA. Diante disso, requereu a liberação imediata dos valores retidos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como uma indenização por danos morais. Citados, os réus BANCO SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA CRESER e FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGS apresentaram contestações. O Banco Sicoob arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a conta da autora pertencia à Cooperativa de Crédito Rural de Feira de Santana Ltda. - Credifeira, pessoa jurídica distinta. O Fundo de Proteção do Sicoob, por sua vez, também alegou ilegitimidade passiva, informando não haver registro da autora em seus sistemas. Ambos os réus requereram a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, ante a inexistência de ato ilícito. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, argumentando a responsabilidade solidária de todos os réus por pertencerem ao mesmo grupo econômico. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. Diante do arcabouço probatório juntado aos autos, bem como da natureza da ação, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, ainda que a CRESER fosse entidade distinta, sua vinculação ao Sistema SICOOB, que se apresenta ao mercado como marca única e sólida, gera a responsabilidade de todas as cooperativas que o integram. A alegação de ilegitimidade passiva do FUNDO GARANTIDOR DO SICOOB - FGS também não merece prosperar, uma vez que o fundo foi criado para garantir os depósitos dos associados das cooperativas do sistema. Ademais, a teoria da aparência, consagrada em nosso ordenamento jurídico, protege o consumidor que, de boa-fé, contrata com empresa que se apresenta como parte de um conglomerado econômico. Assim, existindo grupo econômico e sendo solidária a responsabilidade, o autor pode exigir de qualquer das rés o cumprimento da obrigação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, figurando o autor como consumidor dos serviços bancários e o réu como fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em decorrência dessa qualificação, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, o que significa que, para que surja o dever de indenizar, não é necessário perquirir a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do banco. Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Juntou documentos que atestam a existência da conta e a titularidade dos valores depositados. A narrativa de que a agência onde mantinha suas economias encerrou suas atividades e que, desde então, não conseguiu reaver o montante de R$ 1.437,20, é verossímil e não foi infirmada por qualquer prova em contrário produzida pelas rés. As demandadas, em suas peças de defesa, limitaram-se a discutir sua legitimidade passiva, mas em nenhum momento trouxeram aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não apresentaram extratos que comprovassem a devolução do valor, o saque pela correntista ou qualquer outra transação que justificasse o desaparecimento do saldo de sua conta. A simples retenção de valores depositados em conta corrente, sob a justificativa de encerramento das atividades da cooperativa singular, configura uma falha gravíssima na prestação do serviço. O contrato de depósito é um pilar do sistema bancário, e a confiança do depositante na segurança e liquidez de seus recursos é o bem jurídico primordialmente tutelado. Ao frustrar essa confiança, privando a consumidora de seu patrimônio, as rés cometeram ato ilícito e violaram frontalmente os deveres de segurança, lealdade e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Dessa forma, o dano material é patente e corresponde ao valor de R$ 1.437,20 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), que foi indevidamente retido desde 03 de julho de 2009. Tal quantia deverá ser restituída à autora, com a devida recomposição monetária e acréscimo de juros. Ademais, a impossibilidade de acesso aos recursos em conta bancária configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito a pessoa física ou jurídica que, por omissão ou ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigada a reparar os danos sofridos. Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, caracterizado pela exposição a situação vexatória ou por abalo psíquico relevante. Flávio Tartuce leciona que o dano moral decorre de lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), devendo a indenização, proveniente dos males sofridos, ter caráter reparatório, com o intuito de atenuar a dor ou o sofrimento da vítima. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do ressarcimento por ilícito civil, cabe reconhecer a incidência do artigo 927 do Código Civil e, por consequência, o direito do autor à indenização, diante da situação de constrangimento e frustração vivenciada, gerada pela falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, a privação de suas economias, a incerteza sobre o destino do dinheiro e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito são fatos que geram angústia, aflição e abalo psicológico, que devem ser reparados. Por isso, tendo em vista a natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.437,20 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de 03 de julho de 2009 e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora, ressalvada a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, mediante apresentação da respectiva planilha de cálculo. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Procedência

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021173-05.2012.8.05.0080. autora: Nome: VALDELINA MANGABEIRA DOS SANTOSEndereço: Fazenda Borda da Mata, Zona Rural, SANTA BáRBARA - BA - CEP: 44150-000 Parte ré: Nome: BANC O SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DED CREDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA CRESEREndereço: RUA JJ SEABRA, 161, centro, VALENTE - BA - CEP: 48890-000Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL FEIRA DE SANTANA LTDAEndereço: Av. Getúlio Vargas, 244, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060Nome: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO - FGSEndereço: Edifício Sofia, 50, SCS Quadra 6 Bloco A Lote 50, SALA 509, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-902Nome: BANCO CENTRAL DO BRASILEndereço: 1ª AVENIDA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 160, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VALDELINA MANGABEIRA DOS SANTOS em face do BANCO SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA - CRESER e outros. A autora alegou ser titular de uma conta corrente junto à instituição ré, onde depositava suas economias. Afirmou que, em 03 de julho de 2009, ficou impossibilitada de movimentar o valor de R$ 1.437,20, depositado em sua conta, devido ao fechamento inesperado da agência em Santa Bárbara-BA. Diante disso, requereu a liberação imediata dos valores retidos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como uma indenização por danos morais. Citados, os réus BANCO SICOOB FEIRA-BA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FEIRA DE SANTANA CRESER e FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGS apresentaram contestações. O Banco Sicoob arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a conta da autora pertencia à Cooperativa de Crédito Rural de Feira de Santana Ltda. - Credifeira, pessoa jurídica distinta. O Fundo de Proteção do Sicoob, por sua vez, também alegou ilegitimidade passiva, informando não haver registro da autora em seus sistemas. Ambos os réus requereram a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, ante a inexistência de ato ilícito. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, argumentando a responsabilidade solidária de todos os réus por pertencerem ao mesmo grupo econômico. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. Diante do arcabouço probatório juntado aos autos, bem como da natureza da ação, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, ainda que a CRESER fosse entidade distinta, sua vinculação ao Sistema SICOOB, que se apresenta ao mercado como marca única e sólida, gera a responsabilidade de todas as cooperativas que o integram. A alegação de ilegitimidade passiva do FUNDO GARANTIDOR DO SICOOB - FGS também não merece prosperar, uma vez que o fundo foi criado para garantir os depósitos dos associados das cooperativas do sistema. Ademais, a teoria da aparência, consagrada em nosso ordenamento jurídico, protege o consumidor que, de boa-fé, contrata com empresa que se apresenta como parte de um conglomerado econômico. Assim, existindo grupo econômico e sendo solidária a responsabilidade, o autor pode exigir de qualquer das rés o cumprimento da obrigação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, figurando o autor como consumidor dos serviços bancários e o réu como fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em decorrência dessa qualificação, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, o que significa que, para que surja o dever de indenizar, não é necessário perquirir a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do banco. Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Juntou documentos que atestam a existência da conta e a titularidade dos valores depositados. A narrativa de que a agência onde mantinha suas economias encerrou suas atividades e que, desde então, não conseguiu reaver o montante de R$ 1.437,20, é verossímil e não foi infirmada por qualquer prova em contrário produzida pelas rés. As demandadas, em suas peças de defesa, limitaram-se a discutir sua legitimidade passiva, mas em nenhum momento trouxeram aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não apresentaram extratos que comprovassem a devolução do valor, o saque pela correntista ou qualquer outra transação que justificasse o desaparecimento do saldo de sua conta. A simples retenção de valores depositados em conta corrente, sob a justificativa de encerramento das atividades da cooperativa singular, configura uma falha gravíssima na prestação do serviço. O contrato de depósito é um pilar do sistema bancário, e a confiança do depositante na segurança e liquidez de seus recursos é o bem jurídico primordialmente tutelado. Ao frustrar essa confiança, privando a consumidora de seu patrimônio, as rés cometeram ato ilícito e violaram frontalmente os deveres de segurança, lealdade e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Dessa forma, o dano material é patente e corresponde ao valor de R$ 1.437,20 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), que foi indevidamente retido desde 03 de julho de 2009. Tal quantia deverá ser restituída à autora, com a devida recomposição monetária e acréscimo de juros. Ademais, a impossibilidade de acesso aos recursos em conta bancária configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito a pessoa física ou jurídica que, por omissão ou ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigada a reparar os danos sofridos. Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, caracterizado pela exposição a situação vexatória ou por abalo psíquico relevante. Flávio Tartuce leciona que o dano moral decorre de lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), devendo a indenização, proveniente dos males sofridos, ter caráter reparatório, com o intuito de atenuar a dor ou o sofrimento da vítima. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do ressarcimento por ilícito civil, cabe reconhecer a incidência do artigo 927 do Código Civil e, por consequência, o direito do autor à indenização, diante da situação de constrangimento e frustração vivenciada, gerada pela falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, a privação de suas economias, a incerteza sobre o destino do dinheiro e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito são fatos que geram angústia, aflição e abalo psicológico, que devem ser reparados. Por isso, tendo em vista a natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.437,20 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de 03 de julho de 2009 e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora, ressalvada a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, mediante apresentação da respectiva planilha de cálculo. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)