Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001.
Exequente: Carmelina Magnavita Rodrigues De Almeida Advogado: Agenor Augusto De Siqueira Junior (OAB:BA8870) Advogado: Antonio Geraldo Teixeira Neto (OAB:BA2938) Advogado: Franklin Roosevelt Mota Dos Santos (OAB:BA2971)
Executado: Mauricio Robbe De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0067229-13.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente
EXEQUENTE: CARMELINA MAGNAVITA RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido(a)
EXECUTADO: MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0067229-13.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc... Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que não houve desídia e que há interesse na continuidade do processo. É o relatório. Decido. Muito embora os embargos de declaração ordinariamente tenham efeito integrativo, sendo cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, em casos excepcionais o juiz está autorizado a lhe conferir eficácia modificativa do julgado, de modo a sanar incorreções flagrantes, sem que a parte tenha a necessidade de apresentar apelação, desde que não haja nenhum prejuízo para o contraditório. No caso dos autos, o processo foi extinto sob a premissa de que as partes não tinham interesse na continuidade do feito. Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo. Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016)
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, modificando a decisão recorrida para determinar o prosseguimento do processo. Intime-se a parte autora para manifestar interesse na ação, indicando as diligências necessárias para o seu prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Salvador/BA, 28 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM