Cumprimento de sentença 0304004-84.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304004-84.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DA COSTA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304004-84.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o representante legal da Autarquia Federal de Seguridade Social, bem como os procuradores do exequente para manifestação sobre o teor das conclusões do Laudo Contábil lavrado nos autos, ID 544736490, no prazo máximo de trinta dias. Expeça-se o devido Alvará Judicial para o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de honorários periciais em favor do Profissional de Contabilidade nomeado por este Juízo, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 2 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcio Ferreira Da Costa Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304004-84.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MARCIO FERREIRA DA COSTA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0304004-84.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente Recurso de Embargos de Declaração contra o teor da sentença prolatada nos autos em seu desfavor, ID 85797280, tendo arguido a existência de contradição, omissão ou erro material. Alegou a Autarquia Federal de Seguridade Social, em síntese, de que a data inicial do auxílio acidente deve ser de 11 de fevereiro de 2012, em razão do recebimento do benefício denominado auxílio-doença até 10 de fevereiro de 2012 pelo requerente nos autos, e de que a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) ser superior ao percentual normalmente aplicado para questões previdenciárias. Regularmente intimado, o requerente apresentou contrarrazões ao presente Recurso de Embargos de Declaração, ID 85797286, tendo alegado, em síntese, de que a sentença prolatada nos autos não determinara o abatimento e que fora categórico quanto a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com salário ou outro benefício, exceto aposentadoria. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação das razões recursais apresentadas pela Autarquia Federal de Seguridade Social resultou demonstrado de que fora determinada na sentença prolatada nos autos de ID 85797275, a realização do pagamento do benefício previdenciário a partir da data de 01 de fevereiro de 2012 de maneira equivocada, haja vista que trata-se de erro material, portanto, a data do referido pagamento deve ocorrer a partir do dia 11 de fevereiro de 2012, conforme explicitado na fundamentação da sentença, ID 85797275. No que se refere aos honorários advocatícios, não há vícios quanto ao arbitramento em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, haja vista que o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 3º, concede discricionariedade ao magistrado de fixar o valor entre os percentuais de 10% a 20% levando em consideração os critérios legais estabelecidos, o que foi verificado na sentença prolatada nos autos de ID 85797275. Em razão as circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, ACOLHO EM PARTE as razões articuladas no presente Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo embargante para fins de correção do erro material constante na sentença prolatada nos autos, ID 85797275, para condenação da Autarquia Federal de Seguridade Social ao pagamento das parcelas do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE desde o dia 11 de fevereiro de 2012, e mantenho os demais termos da referida sentença, para a produção dos seus efeitos legais. Intime-se o representante legal da Autarquia Federal de Seguridade Social para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 15 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)