Procedimento Comum Cível 0084894-23.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0084894-23.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0084894-23.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc Trata-se, em verdade, de processo (digitalizado) iniciado a partir da certidão juntada em Id 270083586, em razão do extravio dos autos físicos do Processo n. 0084894-23.2002.8.05.0001. Vejamos o teor da citada certidão: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente feito não foi devolvido pelo advogado ao cartório, apesar de devidamente intimado para tal ato, razão pela qual, de ofício, abro autos suplementares para os devidos fins, e para os devidos fins lavro a presente. O referido é verdade e dou fé. Entretanto, a referida certidão não atende ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015 (restauração de autos). Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual. Com efeito, o pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito. Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Portanto, entendo como ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Freitas Advogado: Edila Maria Brandao De Carvalho (OAB:BA471-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0084894-23.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JOSE CARLOS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0084894-23.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc Trata-se, em verdade, de processo (digitalizado) iniciado a partir da certidão juntada em Id 270083586, em razão do extravio dos autos físicos do Processo n. 0084894-23.2002.8.05.0001. Vejamos o teor da citada certidão: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente feito não foi devolvido pelo advogado ao cartório, apesar de devidamente intimado para tal ato, razão pela qual, de ofício, abro autos suplementares para os devidos fins, e para os devidos fins lavro a presente. O referido é verdade e dou fé. Entretanto, a referida certidão não atende ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015 (restauração de autos). Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual. Com efeito, o pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito. Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Portanto, entendo como ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Outras Decisões

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 00:00

Publicação

02/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Freitas Advogado: Edila Maria Brandao De Carvalho (OAB:BA471-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0084894-23.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JOSE CARLOS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0084894-23.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc Trata-se, em verdade, de processo (digitalizado) iniciado a partir da certidão juntada em Id 270083586, em razão do extravio dos autos físicos do Processo n. 0084894-23.2002.8.05.0001. Vejamos o teor da citada certidão: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente feito não foi devolvido pelo advogado ao cartório, apesar de devidamente intimado para tal ato, razão pela qual, de ofício, abro autos suplementares para os devidos fins, e para os devidos fins lavro a presente. O referido é verdade e dou fé. Entretanto, a referida certidão não atende ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015 (restauração de autos). Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual. Com efeito, o pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito. Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Portanto, entendo como ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

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