Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MATILDE DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864)
EXECUTADO: Município de Camamu BA Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137), EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA (OAB:BA53915) DECISÃO
executada: […] I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500329-24.2017.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MATILDE DA CONCEICAO SOUZA em face do município de Camamu/Ba. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 535 do CPC, foi a fazenda pública municipal intimada para apresentar impugnação aos cálculos do devedor, quedando-se inerte. Estabelece o art. 535, § 3º, da Lei Adjetiva que "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da exequente, determinando a imediata expedição de pequeno valor a ser paga pela fazenda pública no prazo de sessenta dias, consoante o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Na forma da orientação vinculante do tema STJ nº 1.110 "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Publique-se. Intime-se. Camamu (BA), datado e assinado eletronicamente. Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito