Reintegração / Manutenção de Posse 8001677-92.2024.8.05.0091 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001677-92.2024.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001677-92.2024.8.05.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autor(a)(s): CARLOS AURELIANO DOS SANTOS Réu(s): SORAIA SUELI DE JESUS SILVA DECISÃO Vistos. Apense-se aos autos do processo nº 8000140-71.2018.8.05.0091. Considerando que o feito de trata de ação possessória do imóvel descrito na exordial, incabível a avaliação de imóvel estranho aos autos - mesmo que seja informado que integre o rol de bens comuns às partes. Ademais, o imóvel objeto da lide já fora avaliado nos autos do processo nº 8000140-71.2018.8.05.0091 (ID. 495233424), não sendo impugnadas pelas partes, devendo ser admitida como prova emprestada. Quanto ao pedido de prova oral, esclareça a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de tal requerimento, arrolando eventuais testemunhas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Atribuo a esta decisão força de mandado / ofício. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001677-92.2024.8.05.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autor(a)(s): CARLOS AURELIANO DOS SANTOS Réu(s): SORAIA SUELI DE JESUS SILVA DECISÃO Vistos. Apense-se aos autos do processo nº 8000140-71.2018.8.05.0091. Considerando que o feito de trata de ação possessória do imóvel descrito na exordial, incabível a avaliação de imóvel estranho aos autos - mesmo que seja informado que integre o rol de bens comuns às partes. Ademais, o imóvel objeto da lide já fora avaliado nos autos do processo nº 8000140-71.2018.8.05.0091 (ID. 495233424), não sendo impugnadas pelas partes, devendo ser admitida como prova emprestada. Quanto ao pedido de prova oral, esclareça a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de tal requerimento, arrolando eventuais testemunhas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Atribuo a esta decisão força de mandado / ofício. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: CARLOS AURELIANO DOS SANTOSEndereço: Av. Brasil, 54, Delfino Guedes, IBICARAí - BA - CEP: Parte Ré: Nome: SORAIA SUELI DE JESUS SILVAEndereço: Av. Brasil, 54, Delfino Guedes, IBICARAí - BA - CEP: ATO ORDINATÓRIO Por força do PROVIMENTO nº CGJ - 006/2016 e do §4º do art.203 do CPC, pratiquei o ato processual a seguir: intimem-se as partes a especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Ibicaraí/Bahia, 04/08/2025. José Argemiro Gegê da Silva Carvalho Técnico Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBICARAÍ - JURISDIÇÃO PLENA AUTOS N.º: 8001677-92.2024.8.05.0091 Parte

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Carlos Aureliano Dos Santos Advogado: Geraldo Miguel Vieira Santos (OAB:BA37199) Reu: Soraia Sueli De Jesus Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001677-92.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ PARTE AUTORA: CARLOS AURELIANO DOS SANTOS Advogado(s): GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS (OAB:BA37199) REU: SORAIA SUELI DE JESUS SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8001677-92.2024.8.05.0091 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ibicaraí Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CARLOS AURELIANO DOS SANTOS em face de SORAIA SUELI DE JESUS SILVA. Em apertada síntese, alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na a Av. Brasil, n° 58, bairro Delfino Guedes, na cidade de Ibicaraí-BA. Afirma que, o imóvel está ocupado pela requerida que se recusa a devolvê-lo ao autor. Aduz que foram marido e mulher e se divorciaram, tendo sido realizado um acordo que já se encontra homologado judicialmente no qual as partes acordaram que o imóvel em discussão deveria ser vendido para que fosse realizada a partilha do valor do bem entre os dois cônjuges. Ocorre que, desde o ano de 2012 a requerida vem ocupando o imóvel e se recusa a vendê-lo, bem como também até o presente momento não arcou com o pagamento de aluguéis ao autor, discussão que é objeto do processo de n° 8000140-71.2018.8.05.0091. Ressalta que o imóvel em discussão sempre esteve na posse do autor e de seus familiares. Ademais, informa que deu a requerida um prazo de 30(trinta) dias para desocupar o imóvel, para que a mesma tivesse tempo suficiente para encontrar outro local para morar com o intuito de vendê-lo posteriormente, mas a mesma se nega a fazê-lo. Assim, o autor pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, por fim postulou o processamento do feito e a procedência de seus pedidos. Com a inicial vieram documentos (ID 474030402). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo a gratuidade de justiça (art. 99, §3º, do CPC). Da Tutela de Urgência O ordenamento jurídico assegura ao possuidor diversas formas para proteção da sua posse, entre as quais se pode citar o manejo dos interditos possessórios, dispondo o art. 1.210 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”. O Código de Processo Civil, por sua vez, visando concretizar o direito material, dispõe em seus arts. 560 e seguintes sobre o procedimento das ações possessórias, incumbindo ao autor, segundo o art. 561, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração – excertos que refletem a Lei Adjetiva Civil anterior (CPC/1973), em seus artigos 926 e 927. Feitas tais considerações, deve-se salientar ainda que a posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Assim, é claro que, para que se possa lograr êxito quanto ao pedido possessório, o requisito primacial é a aparência de legítimo possuidor em favor do demandante, com a indevida violação desse direito por outrem. Nesse sentido, transcrevo a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A posse, em nosso direito positivo, não exige, portanto, a intenção de dono, e nem reclama o poder físico sobre a coisa. É relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 22). Quanto a liminar em procedimento especial das ações possessórias, prevista nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, importa esclarecer que esta não possui natureza cautelar, mas antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Ao tratar da ação de reintegração e manutenção de posse o artigo 562 do CPC estabelece que é lícito ao juiz conceder a medida, liminarmente ou após justificação prévia, desde que comprovados os requisitos legais: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Da interpretação sistemática desses dispositivos legais extrai-se que a comprovação da posse, da ameaça fundada de turbação ou esbulho e sua respectiva data, são requisitos indispensáveis. Na questão posta, malgrado a parte autora tenha indicado na inicial que houve sentença transitada em julgado no processo de n° 0000528-23.2012.805.0091 homologando o acordo feito entre a parte autora e a ré em sede de audiência referente a alienação do bem em discussão para posterior divisão do valor em proporções iguais entre as partes, não há comprovação do alegado esbulho, eis que não há comprovação de qualquer notificação a parte ré sobre a intenção de retomada do imóvel pelo demandante. É de incumbência da parte autora comprovar a turbação ou o esbulho praticados pela ré (artigo 561 do CPC), contudo sequer houve notificação da parte ré sobre a intenção de retomada do bem pelo demandante para posterior venda e divisão do valor em partes iguais entre os litigantes – ou, pelo menos, não foi apresentada a prova da notificação. Ante o exposto, a míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar os requisitos exigidos no artigo 561 do Código Processual Civil para a concessão da liminar reintegratória – cuja demonstração é crucial para o êxito das ações possessórias, sobretudo quando há pedido liminar – não restou comprovado de plano o alegado esbulho, razão pela qual, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. Não sendo caso de deferimento do pedido de reintegração de posse liminar formulado, e na forma do quanto determina o art. 562, designo audiência de justificação prévia para o dia 22 DE JANEIRO DE 2025, ÀS 09 HORAS (art. 300, § 2º, do CPC), a qual será realizada presencialmente, nas dependências deste Fórum Alves de Macedo, Ibicaraí/BA. Registro que a parte autora deverá intimar as testemunhas que pretende sejam inquiridas em referido ato processual, na forma do art. 455 do CPC. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, devendo estar acompanhado de advogado. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Este despacho tem força de mandado. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

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