Cumprimento de sentença 8011270-09.2022.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011270-09.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Antonio Pereira Lima Advogado: Mateus Santos Da Silva (OAB:BA72254) Advogado: Larissa Paula Santos Da Silva (OAB:BA46105) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Abidias Wan De Rey De Barros Registrado(a) Civilmente Como Abidias Wan De Rey De Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8011270-09.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA LIMA Advogado(s): MATEUS SANTOS DA SILVA (OAB:BA72254), LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA (OAB:BA46105) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8011270-09.2022.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em face da sentença proferida requerida por ANTONIO PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. A parte autora sustenta que a Autarquia deve ao exequente os valores referentes à condenação proferida em sentença. Juntou planilha de cálculos, a qual informa o valor total de R$188.326,97 (cento e oitenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), sendo R$171.206,34 (cento e setenta e um mil duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de principal e R$17.120,63 (dezessete mil cento e vinte reais e sessenta e três centavos) a título de honorários. A Autarquia Ré foi intimada para impugnação na forma da lei e manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela parte autora, requerendo, portanto, a homologação dos valores através dos competentes ofícios requisitórios. A parte autora renunciou os valores que excedem 60 (sessenta) salários-mínimos para receber o crédito via RPV. Breve Relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre cumprimento de sentença de condenação. A parte autora requereu o pagamento dos valores devidos e a Autarquia Ré concordou, sendo assim, não resta alternativa senão a homologação. Portanto, considero o valor de R$188.326,97 (cento e oitenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), sendo R$171.206,34 (cento e setenta e um mil duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de principal e R$17.120,63 (dezessete mil cento e vinte reais e sessenta e três centavos) a título de honorários. Como a parte autora renunciou os valores que excedem 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se: 01 RPV no valor de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais); 01 RPV no valor de R$17.120,63 (dezessete mil cento e vinte reais e sessenta e três centavos). Em razão do exposto, acolho o Cumprimento de Sentença, e determino a expedição de RPV em favor da parte Autora, na forma da lei, no valor apurado acima, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 09 de dezembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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