Procedimento Comum Cível 8018488-81.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018488-81.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA MARIA MENDES DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018488-81.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NEUSA MARIA MENDES DOS SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A demanda discute o custeio de materiais cirúrgicos, motivo pelo qual foi requerida a produção de prova pericial. Contudo, o profissional anteriormente nomeado manifestou sua recusa ao encargo, conforme certificado no ID 551580844, sendo necessária a sua substituição para o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A substituição de perito, após a escusa, é medida autorizada pelo art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil, garantindo que a instrução processual não sofra solução de continuidade Ante o exposto, em substituição ao profissional nomeado na decisão de ID 534911305, NOMEIO o perito Wilton Magalhães da Silva Junior, especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, inscrito no CPF 043.190.565-74 e no CRO/BA 24395, com endereço profissional na Rua Raul Drumond, 57, Apto 301, Barra, CEP 40130-150, Salvador/BA, telefone (75) 99176-7079 e e-mail [email protected]. Ficam mantidos integralmente os quesitos, o valor dos honorários periciais e as demais determinações contidas na decisão de ID 484699431. Intime-se o novo perito nomeado, via meio eletrônico e telefone, para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação desta decisão servirá para ciência das partes acerca da substituição do profissional e abertura do prazo para quesitação e indicação de assistentes. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da intimação do perito. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Camila Bancalari Ferreira da Silva Subescrivã Marco Aurélio Garrido Neves Estagiário de Direito.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

18/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Neusa Maria Mendes Dos Santos Advogado: Bruna Pires Valente (OAB:BA48908) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018488-81.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: NEUSA MARIA MENDES DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO A autora apresentou orçamento no valor de R$ 615.000,00 (id.483831162), referente ao procedimento cirúrgico prescrito pelo profissional que a acompanha. Tal orçamento supera muito a cotação apresentada pelo réu, no valor de R$ R$ 252.350,00 (id. 460911159). Não obstante a alegada urgência, melhor analisando os argumentos deduzidos e as provas acostadas aos autos, tenho por necessária a realização de perícia médica. O custo dos materiais indicados pelo profissional, que acompanha a parte autora, responsável pelo relatório e relação dos materiais, se mostra extremamente elevado. Em caso semelhante, assim decidiu o E.TJBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO AMBULATORIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. SUPOSTO IMPERATIVO CLÍNICO. HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO-DENTISTA E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. COBERTURA QUE SE DÁ APENAS NA SEGMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA RN 465 DA ANS. PROFISSIONAL NÃO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE AO CUSTEIO DIRETO. SEGURADORA QUE POSSUI PROFISSIONAIS REFERENCIADOS APTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SEGURO SAÚDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLANO DE SAÚDE. SEGURO COM OBJETO CONTRATUAL ESPECÍFICO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. COBERTURA DIRETA DO PRESTADOR DO SERVIÇO EXCLUSIVA PARA A UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA REDE REFERENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. TJBA. Quarta Câmara Cível. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita. Assim, suspendo a medida liminar e determino a realização de perícia. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018488-81.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas designo a profissional, IZADORA CRUZ LACERDA BRITO, CPF 021.488.505-47, RG 0932562213, com endereço profissional à Rua Aristides Fraga Lima,N. 177 APT 501 EDF IPANEMA, Pituba Salvador, CEP 41810-315, tel. (71) 9625-3033, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita o múnus, art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo em R$ 2.500,00 os honorários periciais, devendo a acionada adiantar o pagamento da sua parte, no prazo 15(quinze) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Sem prejuízo, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, juntar orçamento referente ao valor total do procedimento indicado, corrigindo o valor atribuído à causa. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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