Procedimento Comum Cível 8010637-54.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010637-54.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS Representante(s): PEDRO HENRIQUE TOURINHO DE ARAGAO (OAB:BA64461) REU: BANCO DO BRASIL S.A Representante(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Dê ciência às partes da intimação do perito nomeado no decisão de ID 542121265 via e-mail institucional, conforme comprovante em anexo. LAURO DE FREITAS/BA, 7 de maio de 2026.WALESKA REIS DE MENEZES SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010637-54.2024.8.05.0150

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010637-54.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por EDVALDO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora, servidora pública, pleiteia a reparação por danos decorrentes de suposta falha na atualização, correção monetária e desfalques em sua conta individual do PASEP. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no ID 477054894. O réu apresentou contestação, no ID 496732467, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, impugnação à justiça gratuita e denunciação à lide da União Federal. Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. O autor apresentou réplica, no ID 500423789, refutando as teses de defesa e reiterando os pedidos inaugurais. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pela prova pericial contábil, ID502592826. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a presunção de hipossuficiência é relativa. O impugnante, por sua vez, não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A questão relativa à legitimidade passiva e à competência da Justiça Comum versus Justiça Federal depende diretamente da análise da natureza da responsabilidade imputada ao Banco do Brasil S/A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar o Tema 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam quando a pretensão versar sobre falhas na prestação do serviço, como a ausência de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, configurando má gestão. Conforme a petição inicial, o pedido do autor se fundamenta na falha na atualização e correção monetária do saldo do PASEP (expurgos inflacionários), caracterizando uma pretensão de reparação de danos decorrentes da má gestão do fundo. Neste cenário, a responsabilidade é do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente gestor, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Deste modo, com fundamento na na Súmula 42 e na tese firmada pelo STJ sobre a matéria e na causa de pedir da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e, por consequência, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O pedido de intervenção de terceiros para inclusão da União Federal não merece prosperar. A relação jurídica em tela possui natureza consumerista, sendo vedada a denunciação da lide no microssistema do Código de Defesa do Consumidor para evitar dilação probatória desnecessária em prejuízo do consumidor. Ademais, a controvérsia cinge-se à gestão operacional do banco, e não a atos normativos do Conselho Diretor do Fundo. Rejeito o pleito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL Conforme entendimento fixado no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para as ações que discutem desfalques no PASEP é decenal (art. 205 do Código Civil). O termo inicial (actio nata) é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. No caso em tela, a autora sustenta ter tomado conhecimento da situação apenas em 15/08/2024, mediante a obtenção dos extratos detalhados. Inexistindo prova em contrário acerca da ciência prévia, e considerando a distribuição da ação em 22/11/2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira gestora. Reconheço a hipossuficiência técnica para a demonstração minuciosa de cálculos complexos de décadas, motivo pelo qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC. DO SANEAMENTO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistindo outras irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos se encontram delimitados pelos pedidos formulados na petição inicial e nas razões de defesa apresentadas na contestação. O Réu pugnou expressamente pela produção de prova pericial contábil, alegando o excesso de cobrança e erro metodológico nos cálculos autorais. A prova pericial se mostra imprescindível para aferir a correção ou o desfalque nos lançamentos, dirimindo a controvérsia técnica sobre os índices de correção e juros. Deste modo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo Réu. Nomeio o perito judicial Alex Santos de Oliveira - Contador, RG 1271230160, CPF.025.830.025-62 Registro Profissional Nº BA-044999/O-3, endereço: Rua Aristóteles da Costa Leal, CEP: 40330200, Salvador(BA) tel: (71) 99334-0856, e-mail.:[email protected] Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento, ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, na forma do art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, voltem os autos conclusos para substituição. Fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) os honorários periciais, devendo o pagamento ser adiantado pelo Réu, uma vez que a prova foi por ele requerida. Intime-se o Réu para efetuar o depósito da sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Após, intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: EDVALDO DOS SANTOSEndereço: Rua Quingoma, S/N, Quingoma, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42726-820 Nome: BANCO DO BRASIL S.AEndereço: Praça 27 de julho, S,N, Centro, RETIROLâNDIA - BA - CEP: 48750-000

Decisão de Saneamento e Organização

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a PORTARIA 03/2025, deste Juízo, no seu art. 1º, inciso V, pratico o ato processual abaixo: Por delegação do Juízo da 1 Vara Cível desta comarca, e considerando o disposto nos art. 6° e 10 do CPC, fica facultado às partes o prazo comum de 05 (CINCO) dias para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Em idêntico prazo, remanescendo questões controvertidas, deverão as partes especificar que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Os pedidos de prova, relacionados ao art. 464 do CPC, devem ser acompanhados dos esclarecimentos necessários, com indicação do ponto controvertido que enseja conhecimento especial de técnico, para na decisão de saneamento e de organização do processo ser decidida a pertinência, a inviabilidade, ou ainda, a desnecessidade, em vista de outras provas produzidas. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, ocorrerá, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será analisada na decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Fica conferido ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), 23 de maio de 2025 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8010637-54.2024.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito]

Ato ordinatório

23/05/2025, 00:00

Petição (Replica)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010637-54.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por EDVALDO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora, servidora pública, pleiteia a reparação por danos decorrentes de suposta falha na atualização, correção monetária e desfalques em sua conta individual do PASEP. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no ID 477054894. O réu apresentou contestação, no ID 496732467, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, impugnação à justiça gratuita e denunciação à lide da União Federal. Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. O autor apresentou réplica, no ID 500423789, refutando as teses de defesa e reiterando os pedidos inaugurais. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pela prova pericial contábil, ID502592826. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a presunção de hipossuficiência é relativa. O impugnante, por sua vez, não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A questão relativa à legitimidade passiva e à competência da Justiça Comum versus Justiça Federal depende diretamente da análise da natureza da responsabilidade imputada ao Banco do Brasil S/A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar o Tema 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam quando a pretensão versar sobre falhas na prestação do serviço, como a ausência de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, configurando má gestão. Conforme a petição inicial, o pedido do autor se fundamenta na falha na atualização e correção monetária do saldo do PASEP (expurgos inflacionários), caracterizando uma pretensão de reparação de danos decorrentes da má gestão do fundo. Neste cenário, a responsabilidade é do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente gestor, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Deste modo, com fundamento na na Súmula 42 e na tese firmada pelo STJ sobre a matéria e na causa de pedir da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e, por consequência, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O pedido de intervenção de terceiros para inclusão da União Federal não merece prosperar. A relação jurídica em tela possui natureza consumerista, sendo vedada a denunciação da lide no microssistema do Código de Defesa do Consumidor para evitar dilação probatória desnecessária em prejuízo do consumidor. Ademais, a controvérsia cinge-se à gestão operacional do banco, e não a atos normativos do Conselho Diretor do Fundo. Rejeito o pleito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL Conforme entendimento fixado no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para as ações que discutem desfalques no PASEP é decenal (art. 205 do Código Civil). O termo inicial (actio nata) é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. No caso em tela, a autora sustenta ter tomado conhecimento da situação apenas em 15/08/2024, mediante a obtenção dos extratos detalhados. Inexistindo prova em contrário acerca da ciência prévia, e considerando a distribuição da ação em 22/11/2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira gestora. Reconheço a hipossuficiência técnica para a demonstração minuciosa de cálculos complexos de décadas, motivo pelo qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC. DO SANEAMENTO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistindo outras irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos se encontram delimitados pelos pedidos formulados na petição inicial e nas razões de defesa apresentadas na contestação. O Réu pugnou expressamente pela produção de prova pericial contábil, alegando o excesso de cobrança e erro metodológico nos cálculos autorais. A prova pericial se mostra imprescindível para aferir a correção ou o desfalque nos lançamentos, dirimindo a controvérsia técnica sobre os índices de correção e juros. Deste modo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo Réu. Nomeio o perito judicial Alex Santos de Oliveira - Contador, RG 1271230160, CPF.025.830.025-62 Registro Profissional Nº BA-044999/O-3, endereço: Rua Aristóteles da Costa Leal, CEP: 40330200, Salvador(BA) tel: (71) 99334-0856, e-mail.:[email protected] Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento, ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, na forma do art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, voltem os autos conclusos para substituição. Fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) os honorários periciais, devendo o pagamento ser adiantado pelo Réu, uma vez que a prova foi por ele requerida. Intime-se o Réu para efetuar o depósito da sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Após, intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: EDVALDO DOS SANTOSEndereço: Rua Quingoma, S/N, Quingoma, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42726-820 Nome: BANCO DO BRASIL S.AEndereço: Praça 27 de julho, S,N, Centro, RETIROLâNDIA - BA - CEP: 48750-000

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a PORTARIA 03/2025, deste Juízo, no seu art. 1º, inciso V, pratico o ato processual abaixo: Por delegação do Juízo da 1 Vara Cível desta comarca, e considerando o disposto nos art. 6° e 10 do CPC, fica facultado às partes o prazo comum de 05 (CINCO) dias para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Em idêntico prazo, remanescendo questões controvertidas, deverão as partes especificar que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Os pedidos de prova, relacionados ao art. 464 do CPC, devem ser acompanhados dos esclarecimentos necessários, com indicação do ponto controvertido que enseja conhecimento especial de técnico, para na decisão de saneamento e de organização do processo ser decidida a pertinência, a inviabilidade, ou ainda, a desnecessidade, em vista de outras provas produzidas. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, ocorrerá, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será analisada na decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Fica conferido ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), 23 de maio de 2025 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8010637-54.2024.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Revisão do Saldo Devedor, Acidente de Trânsito]

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Todas as movimentações(25)

legal