Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020460-68.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020460-68.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATA ROCHA FREIRE Advogado(s): AGEU DE CARVALHO PIMENTEL (OAB:BA40559) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020460-68.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença de mérito (id. 499657788), por meio da qual o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE NORMA SUELY TEIXEIRA ROCHA foi julgado procedente para condenar o ente público ao pagamento de indenização referente à conversão de licença-prêmio não gozada pela servidora falecida. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões/contradições na sentença embargada, requerendo que sejam sanadas para: Fazer constar a observância ao teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização, conforme tese firmada no Tema nº 975 do STF; Incluir ressalva quanto à necessidade de compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; Aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Analisando as razões do embargante, verifico que não há vícios a serem sanados pela via eleita. 1. Da suposta omissão quanto ao teto remuneratório (Tema 975 do STF) O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não determinar a observância do teto remuneratório na base de cálculo da indenização. A alegação não prospera. A sentença condenatória estabeleceu de forma clara os parâmetros para o cálculo do valor devido, determinando que este seja apurado "com base no último vencimento básico e vantagens permanentes". A observância ao teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização não alegada pelo Estado em sua contestação, logo não se pode falar em omissão. 2. Da suposta omissão quanto à compensação de valores pagos administrativamente Da mesma forma, a alegação de omissão quanto à necessidade de abatimento de valores eventualmente já pagos na via administrativa não se sustenta. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio geral de direito e sua observância é imperativa na fase de cumprimento de sentença. A apuração de eventual crédito já satisfeito é matéria própria da liquidação do julgado, momento em que as partes apresentarão os cálculos e o Estado da Bahia terá a oportunidade de comprovar quaisquer pagamentos já efetuados sob o mesmo título, para que sejam devidamente compensados. Ademais, calha anotar que o Poder Judiciário não está obrigado a fazer ressalvas em abstrato, embora possa fazê-las. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 3. Da suposta omissão/contradição quanto aos juros e correção monetária (EC 113/2021) Por fim, o embargante aponta que a sentença, ao fixar os consectários legais com base no Tema 810 do STF (IPCA-E e juros da poupança), teria ignorado a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC. De fato, o MM. Julgador antecessor não aplicou o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a modificação de tal entendimento não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Se o embargante discorda do critério de juros e correção monetária adotado na sentença, por considerá-lo equivocado diante da nova ordem constitucional, deve valer-se do meio processual adequado para a reforma da decisão, qual seja, o recurso cabível (Recurso Inominado), e não os aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Renata Rocha Freire Advogado: Ageu De Carvalho Pimentel (OAB:BA40559) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Secretaria Estado Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020460-68.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: RENATA ROCHA FREIRE Advogado(s): AGEU DE CARVALHO PIMENTEL (OAB:BA40559) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Inicialmente ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto dessa Comarca pois aplicável o enunciado n. 09 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro). Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, cumulada com o citado entendimento do FONAJE, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos Ao cartório para que faça a autuação para o procedimento dos juizados especiais. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8020460-68.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a ausência de audiência de conciliação e sob pena de preclusão, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente

12/12/2024, 00:00

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