Procedimento Comum Cível 8043342-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8043342-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Divaldo B Silva Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Advogado: Eduardo Ambus De Queiroz (OAB:BA77647) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Pan S.a Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043342-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIVALDO B SILVA Advogado(s): EDUARDO AMBUS DE QUEIROZ (OAB:BA77647), RUI PIRES BARBOSA (OAB:BA59747) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (4) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043342-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIVALDO BATISTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO MASTER S/A. Alega o autor ser funcionário público, percebendo renda bruta mensal de R$4.071,58, tendo sua renda líquida reduzida a R$778,37 em razão de diversos descontos em folha, incluindo empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas, que totalizam R$1.800,72. Afirma que os descontos comprometem aproximadamente 80% de sua renda, inviabilizando sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 35% dos proventos líquidos, a suspensão das cobranças dos empréstimos e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido Da Justiça Gratuita O autor comprovou documentalmente sua renda e demonstrou que a maior parte dela está comprometida com descontos, restando-lhe valor insuficiente para sua subsistência. Conforme estabelece o art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que demonstra o comprometimento excessivo da renda do autor com descontos em folha, situação que se enquadra no conceito de superendividamento previsto no art. 54-A, §1º do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. O perigo de dano é manifesto, pois o comprometimento de aproximadamente 80% da renda do autor inviabiliza sua subsistência e de sua família, afetando seu mínimo existencial. Ressalto que o inciso III, do art. 19, do Decreto Estadual nº 17.251/2016 autoriza o desconto até o limite de 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor, em favor de associações e sindicatos, a título de benefícios assistenciais, independentemente da margem consignável de 30% (trinta por cento), em favor de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas, contribuições para pecúlios, previdência complementar, seguros e contribuições para planos assistenciais de saúde ou odontológicos. No caso, de rigor se limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% dos vencimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios (IR e Previdência), em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: b.1) Determinar que os descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado fiquem limitados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (excluídos IR e Previdência); b.2) Determinar a suspensão das cobranças dos empréstimos até a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC; b.3) Determinar que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nesta ação; c) A análise do pedido de inversão do ônus da prova será realizada em momento oportuno, após a realização da audiência de conciliação; d) Intime-se a demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entender pertinente, emendar a petição inicial, a fim de que passem a constar todos os credores de dívidas previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, devendo, em consequência, corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso comprovada a omissão. Ressalto que ficam excluídas do presente processamento as dívidas referidas no art. 104-A, §1º, do CDC (dívidas decorrentes de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural). O art. 104-A do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, estabelece a necessidade de designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores para tentativa de acordo para repactuação das dívidas. Designo audiência para tentativa de conciliação, capitulada no art. 104-A do CDC, para o dia 27/03/2025, às 11h00 (quinta-feira), a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala nominada “superendividamento”. Abaixo, o link de acesso à sala “superendividamento” do NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS: LINK: https://call.lifesizecloud.com/17791245 As partes deverão proceder ao cadastramento em sistema próprio e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) de seus patronos, no prazo de 05 dias, para que a inscrição seja validada. A ausência de informação dos e-mail's impossibilitará a validação da inscrição e o encaminhamento do link de convite para a audiência virtual. Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”. Advirta-se o autor que a ausência injustificada às oficinas gerará presunção de descompromisso com a condição estabelecida no art. 104-A, §4º, IV, do CDC. Intime(m)-se o(s) réu(s) para colacionar(em) aos autos os contratos, demonstrativos discriminados de dívidas, novações, renegociações e/ou cessões das dívidas com o autor, no prazo de 5 dias antecedentes à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de abusividades ventiladas pelo autor. Intime-se pessoalmente o autor para apresentar comprovantes de renda individual, complementar e familiar e comprovantes de despesas fixas no prazo de 5 dias, caso ainda não tenham sido apresentados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso IV, do CPC. Tendo em mira a imprescindibilidade de análise da situação psicossocial, econômica e financeira do autor superendividado, com o escopo de respaldar Plano Judicial de Pagamento, encaminhe-se o processo ao Núcleo Especializado de Tratamento e Prevenção do Superendividamento para a referida anamnese, oportunizando às partes, previamente, a oferta de quesitos a serem abordados no plano de pagamento, no prazo de 5 dias, além dos quesitos fixos constantes da cartilha do CNJ, disponibilizada no endereço eletrônico <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento>. À equipe interprofissional vinculada ao Núcleo Especializado, no prazo de 15 dias, incumbirá apreciação técnica e formulação de plano de pagamento compulsório (art.104-B, §3º, CDC), que contemple medidas de temporização ou atenuação dos encargos (art. 104-A §4º, CDC), respeite o art. 104-B, §4º, do CDC e atente para o mínimo existencial. Advirta-se o autor que a ausência injustificada às oficinas gerará presunção de descompromisso com a condição estabelecida no art. 104-A, §4º, IV, do CDC. Retorno os autos ao Cartório para que se proceda ao registro da evolução da classe processual, conforme critérios previstos nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário criada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de modo que doravante passe a constar como substitutivo “PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)”. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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