Execução Fiscal 8099575-55.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8099575-55.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Definitivo

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonio Carlos Alves Pianco Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8099575-55.2022.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALVES PIANCO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR em face do EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALVES PIANCO. No curso do processo, a demandante apresentou petição requerendo a desistência da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, a desistência da ação, que pode ser requerida até a prolação da sentença, somente produz os efeitos processuais desejados após a sua homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. E, sendo o pedido realizado antes da apresentação de contestação pelo demandado, como na hipótese dos autos, afasta-se o conteúdo do art. 485, §4º, do CPC, de modo que sua homologação independe de consentimento da parte ré. Com essas considerações, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA do feito e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. CONDENO o(a) demandante ao pagamento de custas processuais. Ante a não-angularização da relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8099575-55.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por em face do . No curso do processo, a demandante apresentou petição requerendo a desistência da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, a desistência da ação, que pode ser requerida até a prolação da sentença, somente produz os efeitos processuais desejados após a sua homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. E, sendo o pedido realizado antes da apresentação de contestação pelo demandado, como na hipótese dos autos, afasta-se o conteúdo do art. 485, §4º, do CPC, de modo que sua homologação independe de consentimento da parte ré. Com essas considerações, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA do feito e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. CONDENO o(a) demandante ao pagamento de custas processuais. Ante a não-angularização da relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador (BA), 6 de dezembro de 2024.

Expedição de documento (Sentença)

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Mero expediente

24/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00