Cumprimento de sentença 0504683-32.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504683-32.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Everaldo Rodrigues Campos Advogado: Natanael Fernandes De Almeida Junior (OAB:BA25635) Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0504683-32.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EVERALDO RODRIGUES CAMPOS Advogado(s): NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA25635), NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0504683-32.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs o presente Recurso de Embargos de Declaração, ID 224826617, contra o teor da Sentença prolatada nos autos em seu desfavor, ID 224826600, tendo arguido a existência de omissão. Alegou a Autarquia Federal de Seguridade Social, em síntese, de que não houve manifestação quanto ao recebimento do benefício de Aposentadoria por Idade, pelo embargado, desde a data de 5 de fevereiro de 2018, o que seria incompatível com o recebimento do benefício de Auxílio-Doença e com o processo de reabilitação determinada na Sentença prolatada nos autos. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao presente Recurso de Embargos de Declaração, ID 410750833, tendo alegado, em síntese, de que, apesar de ter sido deferido o benefício de Aposentadoria por Idade em 5 de fevereiro de 2018 e de ser direito do beneficiário a escolha pelo benefício que seja mais vantajoso, o ente público embargante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar sua alegação. Após a Autarquia Federal de Seguridade Social ser intimada para trazer, aos autos, comprovante de que a Aposentadoria por Idade ser mais vantajosa que o benefício de Auxílio-Doença Acidentário, a embargante juntou prova documental ID 449731179. A seguir, o embargado informou, em petição ID 456681449, a concordância com o ente público em relação à manutenção do benefício de Aposentadoria por Idade com data de início de 5 de fevereiro de 2018. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação das razões recursais apresentadas pela Autarquia Federal de Seguridade Social resultou demonstrado de que a Sentença prolatada nos autos não levara em consideração a concessão da Aposentadoria por Idade ao embargado a partir da data de 5 de fevereiro de 2018, portanto, a data do pagamento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença Acidentário deve ser desde o seu cancelamento até a data inicial da concessão da Aposentadoria por Idade, com as devidas correções na forma da lei. No que se refere à reabilitação profissional, verifica-se, em análise dos autos, que não há, na sentença prolatada nos autos da presente Ação, ID 224826600, a condenação da Autarquia Federal de Seguridade Social de inclusão do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, ACOLHO PARCIALMENTE as razões articuladas no presente Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo embargante para fins de suprir a omissão constante na sentença prolatada nos autos, ID 224826600, para condenação da Autarquia Federal de Seguridade Social ao pagamento das parcelas do benefício AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO até 4 de fevereiro de 2018, em razão do início do benefício de Aposentadoria por Idade ter iniciado no dia 5 de fevereiro de 2018 e o embargado ter aceitado a substituição por considerar este benefício mais vantajoso, e mantenho os demais termos da referida sentença, para a produção dos seus efeitos legais. Intime-se o representante legal da Autarquia Federal de Seguridade Social para conhecimento da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 23 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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