Alvará Judicial 8000522-56.2019.8.05.0244 - TJBA

Alvará Judicial 8000522-56.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Considerando que o feito já foi regularmente sentenciado (ID 451884882) e verificando-se ausência de impulso processual por parte dos autores, o que denota aparente desinteresse no prosseguimento da demanda, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma clara e objetiva, a providência que entenderem cabível ao impulsionamento do processo, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo manifestação tempestiva, retornem-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marisa Alves Gomes De Sa Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943) Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Requerente: Augusto Cesar Alves Gomes De Sa Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943) Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Requerente: Itiel Gomes De Sa Junior Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943) Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000522-56.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: MARISA ALVES GOMES DE SA e outros (2) Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000522-56.2019.8.05.0244 Alvará Judicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. AUGUSTO CESAR ALVES GOMES DE SA e ITIEL GOMES DE AS JUNIOR, após a publicação da sentença prolatada sob ID. 451884882, opôs os embargos de declaração em petitório de ID. 453552659. Na peça recursal, a parte embargante argumenta que a sentença proferida acertadamente julgou procedente o pedido para expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento de valores deixados pelo falecido Itiel Gomes de Sá, referente à restituição do Imposto de Renda (IRPF) do exercício de 2017. Contudo, alega que houve erro material na decisão, pois, embora a ação tenha sido proposta por Marisa Alves Gomes de Sá (viúva), Augusto Cesar Alves Gomes de Sá e Itiel Gomes de Sá Junior (filhos), a sentença mencionou o nome de Edna Nunes de Lunas, que não é parte do processo. Além disso, a primeira requerente, Marisa Alves Gomes de Sá, faleceu, fato já informado nos autos, restando apenas os filhos como herdeiros. Diante disso, a parte autora requer que os embargos de declaração sejam recebidos para corrigir o erro material na sentença, de modo que o alvará judicial seja expedido em nome de Augusto Cesar Alves Gomes de Sá e Itiel Gomes de Sá Junior, permitindo que realizem o levantamento dos valores junto ao Banco Bradesco, referentes à restituição do Imposto de Renda do falecido. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração configuram uma espécie de recurso, endereçado ao mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, tendo a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, como se percebe através da leitura do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. De logo, constato que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida com a expedição do alvará judicial, para o levantamento dos valores referentes à restituição do Imposto de Renda do falecido Itiel Gomes de Sá, contemplou um erro material ao constar o nome de "Edna Nunes de Lunas", quando, na realidade, os únicos herdeiros legítimos, conforme se verifica nos autos, são Augusto Cesar Alves Gomes de Sá e Itiel Gomes de Sá Junior. Ademais, como devidamente comprovado, a requerente Marisa Alves Gomes de Sá faleceu, fato este já informado e documentado nos autos por meio da Certidão de Óbito (ID. 108978573). Portanto, não há dúvida de que a expedição do alvará deveria se dar exclusivamente em nome dos filhos, Augusto Cesar Alves Gomes de Sá e Itiel Gomes de Sá Junior. Portanto, a omissão no decreto sentencial é evidente, de modo que devem ser acolhidos os declaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios, para, sanando o erro material verificado na sentença, declarar no seu dispositivo o seguinte, mantendo-se incólumes as demais disposições daquele decreto sentencial: (...) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em de ITIEL GOMES DE SÁ JUNIOR e AUGUSTO CESAR ALVES GOMES DE SÁ, todos já qualificados, a fim que possam levantar junto ao Banco Bradesco S/A toda a quantia deixada pelo extinto ITIEL GOMES DE SÁ, CPF 135.357.574-87, falecido em 25/04/2017, referente à restituição do imposta de renda do exercício 2017, depositada pela Receita Federal do Brasil, devidamente corrigida e atualizada. (...) Por oportuno, indefiro o pedido de habilitação formulado pelo patrono do Banco Bradesco (ID. 477103639), uma vez que se trata de ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial, não havendo litígio ou polo passivo. A instituição bancária é apenas depositário dos valores, não sendo parte no processo, razão pela qual não se aplica a necessidade de sua habilitação. Intimem-se as partes, por seus patronos, através do DJe, para tomarem ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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