Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8061230-20.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8061230-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA LIMA Advogado(s): FABIO DO SACRAMENTO SOUSA (OAB:BA23139) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8061230-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Conforme preconiza o art. 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Pois bem. Ao examinar a documentação apresentada nos autos, este juízo conclui que os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não estão presentes. Os elementos anexados, especialmente o comprovante de renda, indicam que a parte recorrente possui recursos financeiros suficientes para efetuar o preparo recursal, sem que isso comprometa sua subsistência. É importante ressaltar que a renda líquida obtida pela parte recorrente é consideravelmente superior à média salarial habitual da maioria dos trabalhadores brasileiros, a qual está situada em torno de R$ 2.924,00 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais), conforme indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio Contínua (https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2023/09/230905_cc_60_nota_22.pdf). Adicionalmente, não há nos autos evidências de despesas essenciais para a sobrevivência do recorrente ou de sua família que possam comprometer substancialmente a renda auferida. Portanto, não se constata a insuficiência de recursos que justificaria a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade, fundamentado no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), tem como objetivo facilitar o ingresso no Poder Judiciário para aqueles que não têm recursos financeiros para suportar as custas e despesas processuais. Sua concessão, como é sabido, não está condicionada à situação de miséria absoluta, mas sim à efetiva incapacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família, condição que não se verifica nos autos. Conceder esse benefícios àqueles capazes de arcar com o preparo recursal não apenas representa uma injustiça social, mas também uma ameaça à sustentabilidade financeira do sistema judicial. Isso ocorre porque os custos associados à utilização do serviço pelo recorrente serão suportados pela coletividade de contribuintes, uma vez que os encargos para manter a estrutura do Poder Judiciário recairão sobre o orçamento do Estado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, e DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o devido preparo do recurso, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado do FONAJE nº 80 e nº 115. Ademais, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte acionada. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES e outros CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado ID 480063737 é tempestivo. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8061230-20.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o Recorrente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (Ex.: contracheques, recibos, etc). Após, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos. Salvador, 19 de maio de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária

20/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

27/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA LIMA Advogado(s): FABIO DO SACRAMENTO SOUSA (OAB:BA23139) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8061230-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Conforme preconiza o art. 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Pois bem. Ao examinar a documentação apresentada nos autos, este juízo conclui que os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não estão presentes. Os elementos anexados, especialmente o comprovante de renda, indicam que a parte recorrente possui recursos financeiros suficientes para efetuar o preparo recursal, sem que isso comprometa sua subsistência. É importante ressaltar que a renda líquida obtida pela parte recorrente é consideravelmente superior à média salarial habitual da maioria dos trabalhadores brasileiros, a qual está situada em torno de R$ 2.924,00 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais), conforme indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio Contínua (https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2023/09/230905_cc_60_nota_22.pdf). Adicionalmente, não há nos autos evidências de despesas essenciais para a sobrevivência do recorrente ou de sua família que possam comprometer substancialmente a renda auferida. Portanto, não se constata a insuficiência de recursos que justificaria a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade, fundamentado no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), tem como objetivo facilitar o ingresso no Poder Judiciário para aqueles que não têm recursos financeiros para suportar as custas e despesas processuais. Sua concessão, como é sabido, não está condicionada à situação de miséria absoluta, mas sim à efetiva incapacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família, condição que não se verifica nos autos. Conceder esse benefícios àqueles capazes de arcar com o preparo recursal não apenas representa uma injustiça social, mas também uma ameaça à sustentabilidade financeira do sistema judicial. Isso ocorre porque os custos associados à utilização do serviço pelo recorrente serão suportados pela coletividade de contribuintes, uma vez que os encargos para manter a estrutura do Poder Judiciário recairão sobre o orçamento do Estado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, e DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o devido preparo do recurso, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado do FONAJE nº 80 e nº 115. Ademais, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte acionada. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Anderson Barbosa Lima Advogado: Fabio Do Sacramento Sousa (OAB:BA23139) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8061230-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA LIMA Advogado(s): FABIO DO SACRAMENTO SOUSA (OAB:BA23139) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES e outros Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, ser proprietário de uma motocicleta Honda NXR 160 BROS (placa PLG-2129) e sofreu uma colisão causada por um ônibus da ré, que realizava uma ultrapassagem perigosa e em alta velocidade na Avenida Dendezeiros, em 31/07/2020. Aduz que o acidente resultou em danos físicos ao autor e na destruição parcial da moto. Apesar de tentar resolver a questão administrativamente, a ré permaneceu inerte. Por essa razão, requer indenização por danos morais e materiais. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva alegada, não merece acolhimento, tendo em vista que, diante dos documentos juntados com a inicial, a ré participa da relação discutida nos autos, não havendo que se falar em ausência de legitimidade. Nesse passo, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO No presente feito, pleiteia o Autor indenização por danos morais e materiais diante do acidente sofrido em via pública em razão de veículo de responsabilidade da acionada. Portanto, cinge-se a presente demanda a análise dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil em virtude de tal acontecimento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade da responsabilização civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2]. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade do Município, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pela Autora, pode-se concluir pela responsabilidade do Réu. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo deve manter distância de segurança em relação aos demais veículos (art. 29, II, CTB), bem como ter domínio sobre o veículo (art. 28, CTB). Note-se que as fotos trazidas junto a inicial confirmam que a colisão foi causada pela inobservância, por parte do preposto da ré, das regras de trânsito ao fazer a ultrapassagem indevida. Os elementos probatórios juntados aos autos, incluindo as fotos do acidente e o boletim de ocorrência, corroboram a versão apresentada pelo autor, atribuindo à ré a responsabilidade pelo evento danoso. Além disso, no mesmo sentido, a testemunha ouvida em juízo confirma que: “o motorista do ônibus não esperou no local dele, fez a ultrapassagem de maneira indevida, foi para a contramão e colidiu com a moto dele (...)”. Assim, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes seus pressupostos, a saber, conduta, dano e nexo de causalidade e, no caso, a má prestação do serviço público na conservação da via pública, os quais, compulsando os autos, verificam-se presentes. Faz jus ainda o autor ao dano material relativo ao conserto do veículo, conforme comprovantes de pagamentos acostados aos autos. Contudo, quando ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8061230-20.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.439,48 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), relativo ao dano material sofrido. Indefiro os demais pedidos. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Defere-se o pleito de assistência judiciária gratuita realizado na exordial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Anderson Barbosa Lima Advogado: Fabio Do Sacramento Sousa (OAB:BA23139) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: USUÁRIO: TAIS IGLESIAS CALDAS Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salas 118/119 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8061230-20.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES e outros INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, fica a V. Sa. intimada para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/07/2024 16:00, nesta 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATRAVÉS DO APP/SITE LIFESIZE. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: · A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; · A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; · A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; · A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; · Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; · É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/3191459 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3191459 Código de acesso à sala (senha): 1300 Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/Rt-_DV0P6FA Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8061230-20.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/07/2024, 00:00

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