Reintegração / Manutenção de Posse 8009115-85.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Associacao Dos Trabalhadores E Desempregados Sem Teto De Salvador Do Estado Da Bahia Advogado: Raimundo Rocha De Jesus (OAB:BA45071) Parte Re: Patamares Incorporacao Administracao De Imoveis Ltda Advogado: Thiago Cunha Costa De Almeida (OAB:BA33007) Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 8009115-85.2023.8.05.0001 Assunto: [Acessão] PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E DESEMPREGADOS SEM TETO DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA PARTE RE: PATAMARES INCORPORACAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8009115-85.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc. ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E DESEMPREGADOS SEM TETO DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA ingressou com a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face de PATAMARES INCORPORACAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. No Petitório de ID. 385312708/Doc. 18, as Partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Através do Pacto, a Autora, aduzindo ser legitimada como representante institucional dos seus associados, informara que teria compreendida expressamente renunciar aos direitos sobre os quais se fundariam as ações de n.º 8141291-62.2022.8.05.0001 e n.º 8009115-85.2023.8.05.0001. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "c" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, custas nos termos do art. 90, §2º do CPC, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), 04 de dezembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ALL/JVAC041224

Homologação de Transação

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/03/2023, 00:00

Liminar

07/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00