Usucapião 0411055-45.2012.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0411055-45.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIVAL SILVA LIMA - BA7961, MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO - BA56375 Réu: REU: FRANCISCA DE SANTANA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 8 de abril de 2026, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0411055-45.2012.8.05.0001 Assunto/classe: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Ordinária] Autor(a): RUBENS SANTANA FERREIRA Advogados do(a)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0411055-45.2012.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: RUBENS SANTANA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIVAL SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIVAL SILVA LIMA, MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO PARTE RÉ: REU: FRANCISCA DE SANTANA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Ordinária] PARTE Vistos, etc. RUBENS SANTANA FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de FRANCISCA DE SANTANA FERREIRA visando a declaração de domínio do imóvel situado na Rua Jaqueira do Carneiro, nº 119, Fazenda Grande do Retiro, nesta Capital. Alega exercer posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, sucedendo a posse de sua genitora, já falecida. Citadas, as Fazendas Públicas manifestaram-se. O Município de Salvador afirmou que a área integra o seu patrimônio público (domínio pleno) (Id 295870344), tendo sido objeto de concessão de direito real de uso à genitora do autor (ID 295862599). O autor colacionou a referida Escritura de Legalização, confirmando o vínculo administrativo com a edilidade. Confrontantes habilitados apresentaram manifestação (ID 519298628). Vieram-me os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de usucapir imóvel cuja posse originou-se de Termo de Concessão de Direito Real de Uso outorgado pelo Município de Salvador. Compulsando os autos, verifica-se no ID 295862599 a "Escritura de Legalização", na qual o Município de Salvador, na qualidade de "legítimo senhor e possuidor do imóvel", concedeu à Sra. Francisca de Santana Ferreira (genitora do autor) o direito real de uso do lote. Tal documento goza de fé pública e delimita a natureza da ocupação: o particular detém apenas o uso, permanecendo o domínio público. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, é peremptória ao vedar a aquisição de bens públicos por usucapião. No mesmo sentido, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". No caso em tela, o próprio Município ratificou que a área é de "domínio pleno do Município de Salvador, havida por compra ao Engenho Retiro". A existência de uma concessão de uso afasta a posse da usucapião, configurando mera detenção tolerada pelo Poder Público ou posse precária decorrente de ato administrativo. Portanto, diante da natureza pública do bem, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião, o que impõe a improcedência da pretensão autoral. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015.II. Na forma da jurisprudência do STJ, "regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos" (STJ, REsp 1.874.632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2021).III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "incontroverso que o imóvel objeto da presente ação é bem público", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.IV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2079504 SP 2022/0034038-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Improcedência

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0411055-45.2012.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: RUBENS SANTANA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIVAL SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIVAL SILVA LIMA, MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO PARTE RÉ: REU: FRANCISCA DE SANTANA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Ordinária] PARTE Vistos, etc. RUBENS SANTANA FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de FRANCISCA DE SANTANA FERREIRA visando a declaração de domínio do imóvel situado na Rua Jaqueira do Carneiro, nº 119, Fazenda Grande do Retiro, nesta Capital. Alega exercer posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, sucedendo a posse de sua genitora, já falecida. Citadas, as Fazendas Públicas manifestaram-se. O Município de Salvador afirmou que a área integra o seu patrimônio público (domínio pleno) (Id 295870344), tendo sido objeto de concessão de direito real de uso à genitora do autor (ID 295862599). O autor colacionou a referida Escritura de Legalização, confirmando o vínculo administrativo com a edilidade. Confrontantes habilitados apresentaram manifestação (ID 519298628). Vieram-me os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de usucapir imóvel cuja posse originou-se de Termo de Concessão de Direito Real de Uso outorgado pelo Município de Salvador. Compulsando os autos, verifica-se no ID 295862599 a "Escritura de Legalização", na qual o Município de Salvador, na qualidade de "legítimo senhor e possuidor do imóvel", concedeu à Sra. Francisca de Santana Ferreira (genitora do autor) o direito real de uso do lote. Tal documento goza de fé pública e delimita a natureza da ocupação: o particular detém apenas o uso, permanecendo o domínio público. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, é peremptória ao vedar a aquisição de bens públicos por usucapião. No mesmo sentido, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". No caso em tela, o próprio Município ratificou que a área é de "domínio pleno do Município de Salvador, havida por compra ao Engenho Retiro". A existência de uma concessão de uso afasta a posse da usucapião, configurando mera detenção tolerada pelo Poder Público ou posse precária decorrente de ato administrativo. Portanto, diante da natureza pública do bem, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião, o que impõe a improcedência da pretensão autoral. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015.II. Na forma da jurisprudência do STJ, "regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos" (STJ, REsp 1.874.632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2021).III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "incontroverso que o imóvel objeto da presente ação é bem público", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.IV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2079504 SP 2022/0034038-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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