Impugnação de Assistência Judiciária 0411348-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Impugnação de Assistência Judiciária 0411348-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉU: ANA MARIA MIRANDA SAKAMOTO e outros (8) Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA SENTENÇA O Município do Salvador, impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito por Ana Maria Miranda Sakamoto e outros, nos autos do processo principal n. 0368488-62.2013.8.05.0001, sob o fundamento de que os requerentes não podem ser contemplados com a assistência judiciária gratuita, haja vista que não são pessoas pobres na acepção da lei. Devidamente intimado, o impugnado apresentou manifestação, aduzindo que considerando os problemas financeiros enfrentados, qualquer gasto inesperado com taxas judiciais e honorários de advogados, prejudicará significativamente a subsistência dos autores e de sua família. Decido. Não merece acolhimento a impugnação ofertada, já que verifico que a requerente se enquadra no parâmetro jurisprudencial para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, percebendo remuneração inferior ao que alega a parte contrária. Assim, diante de todo o acima exposto, julgo improcedente a impugnação e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, mantendo-se o benefício da gratuidade da justiça. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos. Salvador-BA, 6 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0411348-78.2013.8.05.0001 Impugnação De Assistência Judiciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Municipio De Salvador Impugnado: Ana Maria Miranda Sakamoto Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Simone Teixeira De Almeida - Me Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Ricardo Andrade Leal Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Beija Flor Bar Ltda - Me Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Augusto Jose Vasconcelos Pugas Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Sergio De Morais Filho Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Noe De Albuquerque Viana Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Aloisio Hermelino Tude De Melo Filho Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Jose Roque Martins De Lacerda Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA n. 0411348-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0411348-78.2013.8.05.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0411348-78.2013.8.05.0001 Impugnação De Assistência Judiciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Municipio De Salvador Impugnado: Ana Maria Miranda Sakamoto Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Simone Teixeira De Almeida - Me Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Ricardo Andrade Leal Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Beija Flor Bar Ltda - Me Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Augusto Jose Vasconcelos Pugas Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Sergio De Morais Filho Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Noe De Albuquerque Viana Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Aloisio Hermelino Tude De Melo Filho Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Impugnado: Jose Roque Martins De Lacerda Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] IMPUGNANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR #IMPUGNADO: ANA MARIA MIRANDA SAKAMOTO, SIMONE TEIXEIRA DE ALMEIDA - ME, RICARDO ANDRADE LEAL, BEIJA FLOR BAR LTDA - ME, AUGUSTO JOSE VASCONCELOS PUGAS, SERGIO DE MORAIS FILHO, NOE DE ALBUQUERQUE VIANA, ALOISIO HERMELINO TUDE DE MELO FILHO, JOSE ROQUE MARTINS DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização das peças processuais, ressaltando que os autos digitais passarão a ter tramitação no Sistema PJE, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador-BA, 6 de maio de 2024. ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor(a) Autorizado(a)

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/02/2020, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

17/10/2019, 00:00

Recebimento

10/04/2018, 00:00

Recebimento

28/10/2015, 00:00

Publicação

17/06/2015, 00:00

Recebimento

11/06/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 01:00

Intimação

•12/12/2024, 01:00