Cumprimento de sentença 0502615-82.2014.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502615-82.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON ROBERTO ARANHA NETO, MARIA EMILIA DOS SANTOS MARTINS ROCHA ARANHA EXECUTADO: JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA, LAIANE MAGALHAES AVELINO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro São Francisco, CEP 45655-900, Ilhéus-BA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502615-82.2014.8.05.0103 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc. 1. Ante o teor da certidão id 535468195, deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da preclusão temporal. 2. Deverá a parte autora proceder a exclusão de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ante a AJG deferida ao réu em sentença. 3. Prossiga o feito conforme despacho id 509272615, item "3". 4. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), 27 de fevereiro de 2026. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NEWTON ROBERTO ARANHA NETO, MARIA EMILIA DOS SANTOS MARTINS ROCHA ARANHA PARTE RE: JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA, LAIANE MAGALHAES AVELINO DE SOUZA DESPACHO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502615-82.2014.8.05.0103 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PARTE Vistos, etc. A sentença transitou em julgado, conforme certidão id 509270323, requerendo a parte autora o cumprimento da sentença a obrigação de fazer e de pagar. No tocante a obrigação de fazer, determino a expedição de mandado a fim de que o réu Jose Renilton Avelino de Souza e/ou seus sucessores procedam a retirada do muro construído no lote 28 de propriedade do autor adequando aos limites estabelecidos no documento registral do lote 29 e laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem embargo das penalidades criminais por descumprimento de ordem judicial (art. 330 e outros do Código Penal). Autoriza-se a expedição de mandado "de ordem". No tocante à obrigação de pagar determino: 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Sisbajud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital desta Magistrada), conforme planilha de cálculo a ser apresentada pelo interessado/exequente, ou mesmo mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; 4. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se e Cumpra-se. Ilhéus(BA), 15 de julho de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

Mero expediente

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NEWTON ROBERTO ARANHA NETO, MARIA EMILIA DOS SANTOS MARTINS ROCHA ARANHA PARTE RE: JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA, LAIANE MAGALHAES AVELINO DE SOUZA DESPACHO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502615-82.2014.8.05.0103 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PARTE Vistos, etc. A sentença transitou em julgado, conforme certidão id 509270323, requerendo a parte autora o cumprimento da sentença a obrigação de fazer e de pagar. No tocante a obrigação de fazer, determino a expedição de mandado a fim de que o réu Jose Renilton Avelino de Souza e/ou seus sucessores procedam a retirada do muro construído no lote 28 de propriedade do autor adequando aos limites estabelecidos no documento registral do lote 29 e laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem embargo das penalidades criminais por descumprimento de ordem judicial (art. 330 e outros do Código Penal). Autoriza-se a expedição de mandado "de ordem". No tocante à obrigação de pagar determino: 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Sisbajud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital desta Magistrada), conforme planilha de cálculo a ser apresentada pelo interessado/exequente, ou mesmo mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; 4. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se e Cumpra-se. Ilhéus(BA), 15 de julho de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Newton Roberto Aranha Neto Parte Autora: Maria Emilia Dos Santos Martins Rocha Aranha Parte Re: José Renilton Avelino De Souza Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Parte Re: Laiane Magalhaes Avelino De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Terceiro Interessado: Shalimar Simone Portela Brito Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Terceiro Interessado: Napoleao Teixeira Carilo Terceiro Interessado: Matson Alves Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502615-82.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE AUTORA: NEWTON ROBERTO ARANHA NETO e outros Advogado(s): PARTE RE: JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA e outros Advogado(s): LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0502615-82.2014.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Vistos, etc. A parte autora ingressou com a presente ação de reintegração de posse contra o ora réu alegando que é proprietário dos Lotes 27 e 28, Quadra 13, no Loteamento Jardim Boa Vista, nesta urbe, e que sempre teve a posse mansa e pacífica atentando para os deveres de zelo e cuidado com o imóvel. Aduz que o réu, proprietário do lote lindeiro, avançou clandestina e ilegalmente no seu imóvel, edificando um muro e ampliando o terreno, sob alegação de que não reconhecia aquela metragem original, negando-se a devolver o seu imóvel. Afirma que apesar de diversas tentativas de resolução amigável não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente ação. Em decisão id 323331427, determinou-se a emenda à exordial haja vista a existência de elementos consonantes com ação demarcatória, com determinação ao réu de abstenção a pratica de atos de ameaça, esbulho ou modificação do local. A parte autora aditou a inicial conforme petição id 323331428. A parte ré, José Renilton, devidamente citado ofertou contestação (id 323331438), alegando preliminares e no mérito afirmou ausência de comprovação acerca da existência de esbulho ou de demarcação equivocada dos terrenos, aduzindo ser proprietário do Lote nº 30, se insurgindo contra pedido de demolição ou danos morais afirmando que seus atos se deram de boa-fé visando a proteção de sua propriedade, requerendo por fim a improcedência do pedido. Em contestação apresentada pela confinante Shalimar (id 323331447), foi impugnada AJG deferida ao autor, bem como formulou pedido de denunciação à lide, em relação à Elírio Lima Menezes e sua esposa Marília Cecília Menezes de Pacheco. No mérito alega não ter qualquer relação com os fatos da exordial, afirmando que desde a compra até a venda do lote nº 29 não alterou a situação e nem o estado o imóvel, não podendo ser responsabilizada. Retificou que embora o primeiro réu tenha mencionado Lote 30 na sua contestação, em verdade refere-se a Lote 29, conforme documentações apresentadas. Réplica em id 323332519. Em decisão interlocutória id323332522, foram refutadas as preliminares e designada pericia para elucidação dos fatos, inclusive despacho id 323332816. Após pedido, este juízo deferiu a averbação na matrícula dos imóveis acerca da existência de pendência judicial, consoante decisão id 323332554. O perito realizou múnus e apresentou laudo conforme ids 323332848, 323332849, 323332850, 323332851 e 323332852, tendo apenas a parte autora se manifestado (id 323333360) consoante certidão id323333363 requerendo esclarecimentos, os quais sobrevieram em ids 323333382, 323333383, 323333384 e 323333385. A parte autora se manifestou sobre complementação da perícia em petição id 323333388 e o réu em id 323333390. Conforme decisão saneadora id 323333391, determinou-se a intimação da nova adquirente por doação do lote 29, quem seja, Laiane Magalhães, a qual devidamente citada deixou de se manifestar (id 401609972) razão pela qual teve sua revelia decretada (id 401780137), sem observância da confissão ficta nos termos do art. 345,I, CPC. Foi aplicada multa ao primeiro réu (Jose Renilton) por descumprimento a determinação deste juízo nos termos do §§2º e 3º do art. 77 do CPC (id 323333396). A parte autora (id411937433) e segunda ré (415587631) se manifestaram no sentido de não terem interesse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas conforme decisão saneadora, já estabilizada em razão da ausência de recurso por qualquer das partes. Quanto ao mérito, constata-se que a parte autora ingressou com ação reintegração de posse alegando que em face de discordâncias acerca dos marcos dos terrenos lindeiros, o réu invadiu lote do autor erigindo muro divisório e suprimindo mais de 8m razão pela qual busca reaver a área com a presente. O réu José Renilton contestou alegando que determinou a construção do muro em lote de sua propriedade (lote nº 29) e de boa-fé, baseando-se em piquetes instalados no local e plantas apresentadas pelo loteador. Declara que o principal objetivo foi interromper as tentativas de esbulhos realizada no fundo do imóvel bem como que o muro foi construído por profissionais qualificados, inclusive levando em conta construções anteriores dos lotes adjacentes. Constata-se, portanto, que a controvérsia reside em saber se os limites dos terrenos estão de acordo com documentos registrais bem com se o muro fora construído avançando em terreno dos autores. Com efeito para esclarecimento dos fatos a prova técnica se revela imprescindível, razão pela qual foi nomeado perito engenheiro o qual realizando múnus apresentou laudo consoante id conforme ids 323332848, 323332849, 323332850, 323332851 e 323332852 e complemento em ids 323333382, 323333383, 323333384 e 323333385. Percebe-se do laudo pericial que os terrenos encontram em consonância com os limites e rumos estabelecidos em suas escrituras, salvo avanço perpetrado pelo réu em terreno do autor, ou seja, avanço do lote 29 (de propriedade do réu), sobre o 28 (de propriedade do autor), em pouco mais de 8m, estando a construção do muro em dissonância com os croquis dos terrenos. Nota-se que, num primeiro momento, o perito realizou a análise dos lotes 27, 28 e 29 a partir do muro frontal e imagens de satélite, tendo concluído que as mesmas guardam conformidade com as dimensões das escrituras, salvo o lote 29 (pertencente ao réu) que teve suprimida aproximadamente 1,75m, em face de construção realizada em lote 30, estranho ao autor. Vejamos: Laudo Pericial (id 323332851) “Sendo assim, este Perito concluiu que as referidas áreas apresentadas em conformidade às escrituras e não edificada, foram conferidas e detectado a supressão apenas no lote 29. O montante suprimido foi de aproximadamente 1,75m que agora, aparece nas fotografias 03 e 04”. Percebe-se, no entanto, que somente quando da complementação do laudo é que o perito adentrou nos imóveis e pôde fazer novas observações acerca do ponto critico trazido pelas partes no presente caso, referente ao muro erigido pelo réu. Nessa oportunidade, o perito concluiu que embora os lotes obedeçam os limites registrais, existe um avanço do lote 29 sobre o 28 com construção do muro suprimindo 8m deste ultimo terreno, vejamos: Laudo Pericial (id 323333383) “(…) adentramos ao imóvel Lote 28 e nessa visão foi possível observar a existência do referido muro e suas dimensões de altura e extenção (sic), separando em alinhamentos e posição, os lotes em pontos incoerentes aos documentados”. (…) “Ressalto que a invasão existe e procede em sua totalidade” (id 323333384) (…) “Este Perito, após segunda visita para coleta de dados periciais, vem afirmar que existe inconformidade na locação do referido muro, construído em alvenaria de bloco cerâmico separando lotes em afastamento (larguras) diferentes aos documentos em com supressão superior a 8,00 m”. (id 323333385) Assim é que, consoante o expert, presente requisitos demonstrando esbulho representado pelo avanço do primeiro réu (José Renilton) em terreno do autor o que merece ajuste mediante demolição do muro e recuo ao limite originário do lote 29. EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - INVASÃO DE PROPRIEDADE ALHEIA - DEVER DE DEMOLIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A construção em muro de divisa deve preceder de consentimento. Caracterizado o ato ilícito decorrente da construção irregular do muro, e a invasão de propriedade, a demolição é medida que se impõe. A construção irregular em propriedade alheia é ato ilícito passível de responsabilização por dano moral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000211932868001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO PRATICADA PELO RÉU, A JUSTIFICAR A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a construção erigida pelo réu, além de não respeitar o recuo, foi edificada sobre o muro divisório, em desacordo com os artigos 1.301 e 1.306 do Código Civil. Daí a justificativa para a ordem de demolição. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em R$ 2.500,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.(TJ-SP - AC: 10052277520198260005 SP 1005227-75.2019.8.26.0005, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Para ajustar os limites dos terrenos aos constantes das matrículas, necessária se faz a demolição do muro construído pelo réu em lote pertencente ao autor (Lote 28), e restabelecimento dos marcos originários. Quanto a tal ponto, entendo que suposto avanço perpetrado pelo proprietário do Lote30 sobre o lote 29 orbita sobre discussão estranha aos presentes autos, não podendo constar de dispositivo. No tocante ao pleito de danos morais, em virtude do longo lapso de tempo – desde a distribuição do feito em 08/2014 – e considerando ter sido o autor impedido em ingressar ou utilizar o local, entendo pertinente arbitramento de indenização por danos morais, sem embargo das consequências lógicas da sentença, condenando também o réu a ressarcir despesas processuais efetuadas durante a lide. Dessa forma, e pelos motivos acima expendidos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, determinando a JOSE RENILTON AVELINO DE SOUZA e/ou seus sucessores a qualquer título que: a) Procedam a retirada do muro construído no lote 28 de propriedade do autor adequando aos limites estabelecidos no documento registral do lote 29 e laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; b) Pague ao autor, a título de danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária IPCA desde a sentença e juros de mora desde a citação. c) Acaso não seja cumprida aprazadamente a obrigação de fazer descrita em itens “a” FICARÁ CONCEDIDA PERMISSÃO À PARTE AUTORA, se assim desejar, a PROMOVER a demolição do muro e retirada de entulhos, sem que implique esbulho possessório ou invasão à propriedade; d) Até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC eo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) –caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, pelo vencido, na forma da AJG que ora defiro, considerando a hipossuficiência alegada. Após o trânsito em julgado, e efetivo cumprimento do dispositivo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ILHÉUS/BA, 6 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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