Execução Fiscal 0700015-90.1996.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0700015-90.1996.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA4777), VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20222) EXECUTADO: MANTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se o disposto na sentença retro. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700015-90.1996.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA4777), VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20222) EXECUTADO: MANTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se o disposto na sentença retro. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700015-90.1996.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA4777), VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20222) EXECUTADO: MANTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700015-90.1996.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Cuida-se de pedido de retrataçção para ser deferida a isenção de custas ao Conselho exequente. O despacho (ID 473832451) encontra-se devidamente fundamentado para excluir a isenção de pagamento de custas ao exequente. Indefiro o pedido de retratação e determino o recolhimento de custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribução e arquivamento dos autos. P.I.C. Confiro efeitos de mandado. LAURO DE FREITAS/BA, 3 de junho de 2025. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

Desarquivamento

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 00:00

Outras Decisões

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mantec Comercio E Manutencao De Equipamentos Ltda Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Rodrigues Teixeira Junior (OAB:BA4777) Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20222) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 0700015-90.1996.8.05.0150 Classe assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MANTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0700015-90.1996.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em face de MANTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Analisando os autos, verifico que houve equívoco no lançamento da sentença id. 421089820. Nestes termos, determino o desentranhamento dos autos. Ato contínuo, percebe-se que o processo encontra-se paralisado, sem que a exequente promova atos de impulso. Ademais, verifico que não houve o pagamento das custas iniciais para ajuizamento da presente ação e diligências, já que os conselhos fiscais de classe não gozam de isenção de custas. Vejamos a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão. (RMS 33572 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais nesta Justiça Estadual, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção por abandono processual. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volte concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Lauro de Freitas, (BA), 6 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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