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Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia MistaEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete Des Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIONAIDE TOLENTINO CANARIO FELIX
CPF