Interdito Proibitório 8003264-18.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

AIRTON VARGAS

CPF

Autor

LUNA VARGAS

CPF

Autor

ASSOCIACAO CARAIVA VIVA

CNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/BA 39556·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA 22113·CPF·Representa: Réu

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA 56764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AIRTON VARGAS

CPF

Autor

LUNA VARGAS

CPF

Autor

ASSOCIACAO CARAIVA VIVA

CNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO

CPF

Reu

DANIEL BANGALTER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:18

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:04

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:04

Publicado Despacho em 12/04/2023.

04/05/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 16:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:18

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 13:05

Sentença

•20/05/2025, 10:55

04/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:04

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

04/05/2026, 17:04

Publicado Despacho em 12/04/2023.

04/05/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 16:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2025.

26/02/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

26/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 25/04/2025 23:59.

19/02/2026, 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

19/02/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

19/02/2026, 21:59

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 12/06/2025 23:59.

17/02/2026, 03:10

Publicado Decisão em 15/05/2025.

17/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 03:55

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 02:27

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 29/01/2024 23:59.

17/10/2025, 02:27

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 29/01/2024 23:59.

16/10/2025, 21:04

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 08/07/2025 23:59.

31/08/2025, 13:05

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 08/07/2025 23:59.

31/08/2025, 13:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 08/07/2025 23:59.

28/08/2025, 22:37

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

28/08/2025, 22:37

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 08/07/2025 23:59.

28/08/2025, 22:37

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 08/07/2025 23:59.

28/08/2025, 22:37

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 22:31

Baixa Definitiva

28/08/2025, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 15:21

Juntada de aviso de recebimento

01/07/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:01

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:01

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:01

Publicado Sentença em 10/06/2025.

15/06/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

15/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:05

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/05/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 07:19

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 20/05/2025 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

20/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501446021

20/05/2025, 10:55

Expedição de mandado.

20/05/2025, 10:48

Extinto o processo por desistência

20/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:27

Mandado devolvido Negativamente

20/05/2025, 01:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:38

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 09:09

Expedição de Carta.

13/05/2025, 15:07

Expedição de mandado.

13/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:45

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 20/05/2025 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/03/2025, 15:46

Não conhecidos os embargos de declaração

03/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 13/09/2024 23:59.

24/09/2024, 17:39

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 13/09/2024 23:59.

24/09/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luna Vargas Advogado: Caio Licurgo Fernandes Teixeira (OAB:BA39556) Requerente: Airton Vargas Advogado: Caio Licurgo Fernandes Teixeira (OAB:BA39556) Reu: Daniel Bangalter Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113) Advogado: Anderso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003264-18.2021.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro

14/08/2024, 00:00

Expedição de despacho.

13/08/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:14

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de DANIEL BANGALTER em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de AIRTON VARGAS em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de LUNA VARGAS em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARAIVA VIVA em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de MARIA JOANA ARRUDA ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

11/03/2024, 19:11

Publicado Decisão em 30/01/2024.

11/02/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

11/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 15:10

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2024, 16:46

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:34

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 09:58

Decretada a revelia

23/03/2023, 13:54

Expedição de mandado.

23/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:25

Expedição de mandado.

30/11/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:14

Expedição de mandado.

01/06/2022, 15:14

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:57

Mandado devolvido Positivamente

01/10/2021, 20:18

Mandado devolvido Positivamente

01/10/2021, 20:17

Mandado devolvido Positivamente

01/10/2021, 20:04

Mandado devolvido Positivamente

01/10/2021, 20:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 18:41

Expedição de mandado.

10/09/2021, 13:08

Expedição de mandado.

10/09/2021, 13:08

Expedição de mandado.

10/09/2021, 13:06

Expedição de mandado.

10/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/09/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:52

Concedida a Medida Liminar

31/08/2021, 14:28

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:43

Conclusos para decisão

17/08/2021, 20:18

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 20:18

Sentença

•20/05/2025, 10:48

Decisão

•13/05/2025, 13:07

Decisão

•12/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:45

Decisão

•03/02/2025, 14:30

Decisão

•03/02/2025, 10:22

Despacho

•13/08/2024, 15:24

Despacho

•12/08/2024, 18:14

Decisão

•26/01/2024, 15:10

Decisão

•10/01/2024, 16:46

Despacho

•10/04/2023, 09:58

Todos os documentos(22)

Sentença

•06/06/2025, 13:05

Sentença

•20/05/2025, 10:55

Sentença

•20/05/2025, 10:48

Decisão

•13/05/2025, 13:07

Decisão

•12/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:45

Decisão

•03/02/2025, 14:30

Decisão

•03/02/2025, 10:22

Despacho

•13/08/2024, 15:24

Despacho

•12/08/2024, 18:14

Decisão

•26/01/2024, 15:10

Decisão

•10/01/2024, 16:46

Despacho

•10/04/2023, 09:58

Despacho

•23/03/2023, 13:54

Despacho

•01/06/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 09:52

Decisão

•31/08/2021, 14:28

Despacho

•27/08/2021, 13:43

Documento de Comprovação

•17/08/2021, 20:18

Documento de Comprovação

•17/08/2021, 20:18