Execução de Alimentos Infância e Juventude 8003106-85.2023.8.05.0170 - TJBA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 8003106-85.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU ID do Documento No PJE: 545491558 Processo N°: 8003106-85.2023.8.05.0170 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE LUANA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA65693) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030214203095700000520205708 Salvador/BA, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Mandado

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCIMARIA DO CARMO COSTA Advogado(s): LUANA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA65693) EXECUTADO: DIOGO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Devido ao grande lapso temporal desde a última juntada de cálculos do débito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8003106-85.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU intime-se novamente a parte autora para trazer aos autos memória de cálculos atualizada do valor exequendo, promovendo a diferenciação entre os valores a serem executados pelo rito da prisão e a quantia a ser executada pelo rito da expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, datado e assinado digitalmente. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dulcimaria Do Carmo Costa Advogado: Luana De Oliveira Santos (OAB:BA65693) Executado: Diogo Souza Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8003106-85.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: DULCIMARIA DO CARMO COSTA Advogado(s): LUANA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA65693) EXECUTADO: DIOGO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8003106-85.2023.8.05.0170 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por Darllan do Carmo Santos, menor, representado por sua genitora Dulcimaria do Carmo Costa, em face de Diogo Souza dos Santos, todos já devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado id 407300555. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante determina o §3º, do art. 528, do Código de Processo Civil, poderá ser decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na hipótese de o executado não pagar o débito alimentício ou se a justificativa apresentada não for aceita. No caso dos autos, o executado se manteve inerte, não efetuando o pagamento e nem apresentando qualquer justificativa. Assim, não demonstrada a contento a impossibilidade absoluta de pagar o débito alimentar, o inadimplemento do executado é injustificado, sendo sua prisão medida que se impõe. A jurisprudência assentou o seguinte ponto de vista: (TJSP 595166810) (...)se a prisão é odiosa, é mais odioso não pagar alimentos aos filhos. Alimentos dizem com a sobrevivência do ser humano, pelo que sua cobrança não pode ser desmoralizada. O Judiciário não pode acobertar a tradicional irresponsabilidade masculina em relação aos filhos. Em regra, a simples ameaça de prisão faz aparecer dinheiro, o que é excelente, pois nada há de bom em ordenar a prisão de alguém. Todos devem querer que um dia a Humanidade não mais precise de prisões. (A.I. nº 595166810, 8ª Câm. Cív., Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira, j. 23.05.96, un.). (STJ-210247) HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (...) INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE (...). I - É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; (...) IV - Fatos controvertidos, como a aferição da condição econômica do executado, bem como a necessidade do alimentando, por ensejarem dilação probatória, não comportam acolhida em sede de habeas corpus.V - Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 71986/MG (2006/0270271-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 17.04.2007, unânime, DJ 21.05.2007) É cediço que a prisão civil do devedor de alimentos somente pode ser decretada em relação às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, DECRETO a prisão civil do executado Diogo Souza dos Santos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, subsistindo a ordem até que sejam pagas integralmente as verbas alimentares devidas, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), correspondente aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação, e as que vencerem no curso deste feito. Outrossim, a teor do §4º, do art. 528, do NCPC, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, mas separado dos presos comuns. Advirta-se ao executado, que, o valor do débito, deverá ser depositado em conta bancária da genitora do(a) menor e o comprovante juntado aos autos. Se informado nos autos pagamento em valor não integral ou pagamento feito de outra forma que não o depósito na conta da parte exequente, os autos devem seguir com vista ao Ministério Público, que manifestará no interesse do(a)(s) incapaz(es), com posterior conclusão para decisão. Expeça-se mandado de prisão, recolhendo-se o executado à Cadeia Pública. No mandado deverá constar a contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, caso comprovado o pagamento INTEGRAL, nos termos do §6º, do art. 528, do NCPC. Determino, ademais, a remessa da presente decisão ao Cartório de Títulos e Documentos, a fim de que seja protestada, nos termos do art. 528, § 1º do NCPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Adequar o rito processual em relação aos valores anteriores às três últimas prestações, optando pelo rito da penhora (art. 528, §8º, CPC); ou b) Ajuizar nova execução com o rito adequado para a cobrança dos valores anteriores às três últimas prestações. Advirta-se a parte exequente que a inércia quanto à adequação do rito ou ajuizamento de nova execução para os valores anteriores às três últimas prestações implicará no cumprimento desta execução apenas em relação às três últimas prestações e às que se vencerem no curso do processo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)

legal