Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: GENESIO RODRIGUES BARBOSA FILHO Advogado(s): KATARINE VENAS DOS SANTOS (OAB:BA83201)
EXECUTADO: RAMIRO EVANGELISTA MACHADO Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012526-59.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após a distribuição da ação, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher as custas iniciais, conforme determinado pelo art. 290 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou documentos (ID 454891362 e 457339539). A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 473823332). A parte autora peticionou requerendo reconsideração da decisão (ID 478378289). Indeferido o pedido de reconsideração, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais (ID 500768914), a parte autora quedou-se inerte (ID 529905266). É o relatório. Decido. Após a distribuição da petição inicial, a parte autora deve comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O referido dispositivo legal estabelece de forma clara e objetiva que o não recolhimento das custas iniciais, no prazo determinado, implica no cancelamento da distribuição do feito. Verifico, portanto, que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial de comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Feira de Santana-BA, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito