Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8105329-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8105329-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105329-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, na qual sustenta excesso de execução e apresenta memória discriminada do cálculo com o valor que entende devido. Intimada, a parte exequente anuiu expressamente aos cálculos apresentados pela parte executada, requerendo a homologação do montante indicado, para fins de expedição da requisição de pagamento, bem como apresentou renúncia ao eventual valor excedente ao limite legal, para fins de recebimento por RPV. Ressalte-se que, não obstante a concordância das partes, incumbe ao Juízo, em especial quando envolvida a Fazenda Pública, exercer controle sobre a correção do quantum, em atenção à proteção do erário e à observância dos estritos limites do título judicial. No caso, da análise judicial dos cálculos apresentados, não se verifica, em princípio, erro ou discrepância capaz de afastá-los do comando sentencial, razão pela qual se mostra possível a homologação do montante indicado. Dito isso, acolhe-se a impugnação, a fim de que o cumprimento de sentença prossiga com base no valor indicado nos cálculos do executado, aceitos pelo exequente. Proteção do erário público Em tempo, passa este Juízo a adotar, como medida de cautela voltada à proteção do erário público, a exigência de apresentação de certidão de distribuição atualizada, a fim de velar pela correção e legitimidade dos valores submetidos à execução, evitando pagamentos indevidos e enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão emitida pelo TJ/BA (distribuição) contendo a relação de eventuais ações em curso perante Vara(s) da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda Pública, indicando, de forma objetiva e individualizada, qual(is) processo(s) consta(m) ativo(s) e o respectivo objeto da(s) demanda(s) (síntese do pedido e causa de pedir). Advirta-se a parte de que a manutenção de ações em litispendência, bem como a eventual percepção de valores decorrentes de demandas paralelas com identidade de partes, pedido e causa de pedir, poderá caracterizar conduta atentatória à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, ensejando a aplicação das multas previstas no CPC, além de outras sanções na esfera cível, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na esfera penal, caso configurada conduta típica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO o valor do crédito exequendo em R$ 4.238,53, assim discriminado: R$ 2.712,87 (ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS) e R$ 1.525,66 (IVAN NEGREIRO APRIGIO), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a apresentação da certidão, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de RPV; não havendo cumprimento da diligência no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Procedência

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105329-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, na qual sustenta excesso de execução e apresenta memória discriminada do cálculo com o valor que entende devido. Intimada, a parte exequente anuiu expressamente aos cálculos apresentados pela parte executada, requerendo a homologação do montante indicado, para fins de expedição da requisição de pagamento, bem como apresentou renúncia ao eventual valor excedente ao limite legal, para fins de recebimento por RPV. Ressalte-se que, não obstante a concordância das partes, incumbe ao Juízo, em especial quando envolvida a Fazenda Pública, exercer controle sobre a correção do quantum, em atenção à proteção do erário e à observância dos estritos limites do título judicial. No caso, da análise judicial dos cálculos apresentados, não se verifica, em princípio, erro ou discrepância capaz de afastá-los do comando sentencial, razão pela qual se mostra possível a homologação do montante indicado. Dito isso, acolhe-se a impugnação, a fim de que o cumprimento de sentença prossiga com base no valor indicado nos cálculos do executado, aceitos pelo exequente. Proteção do erário público Em tempo, passa este Juízo a adotar, como medida de cautela voltada à proteção do erário público, a exigência de apresentação de certidão de distribuição atualizada, a fim de velar pela correção e legitimidade dos valores submetidos à execução, evitando pagamentos indevidos e enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão emitida pelo TJ/BA (distribuição) contendo a relação de eventuais ações em curso perante Vara(s) da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda Pública, indicando, de forma objetiva e individualizada, qual(is) processo(s) consta(m) ativo(s) e o respectivo objeto da(s) demanda(s) (síntese do pedido e causa de pedir). Advirta-se a parte de que a manutenção de ações em litispendência, bem como a eventual percepção de valores decorrentes de demandas paralelas com identidade de partes, pedido e causa de pedir, poderá caracterizar conduta atentatória à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, ensejando a aplicação das multas previstas no CPC, além de outras sanções na esfera cível, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na esfera penal, caso configurada conduta típica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO o valor do crédito exequendo em R$ 4.238,53, assim discriminado: R$ 2.712,87 (ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS) e R$ 1.525,66 (IVAN NEGREIRO APRIGIO), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a apresentação da certidão, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de RPV; não havendo cumprimento da diligência no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alexandro Jesus Dos Santos Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerente: Ivan Negreiro Aprigio Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105329-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ALEXANDRO JESUS DOS SANTOS e IVAN NEGREIRO APRIGIO ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alegam, resumidamente, que são Policiais Militares e que não receberam o auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que sejam reconhecidos os seus direitos ao recebimento do auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, com a condenação do Réu a se abster de excluir o auxílio-alimentação durante os referidos períodos, bem como ao pagamento dos valores retroativos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os devidos no curso do processo até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que os Autores dispõem de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos Autores e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da possibilidade de os Autores receberem o auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias. Pois bem, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, XXVIII, garantia aos servidores públicos estaduais a licença-prêmio, benefício legal de afastamento do serviço público por 3 (três) meses após o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Eis o teor do referido enunciado normativo constitucional: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal. [...] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio através do seu art. 107, cuja disciplina foi revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, na forma do seu art. 3º. A respeito do tema, destacam-se os referidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 107 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº. 7.990/2001 assegura o direito à alimentação durante o serviço, nos termos do seu art. 92, inciso V, alínea d, in verbis: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: [...] V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: [...] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; [...] Nesse eito, o art. 118 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; [...] XI - licença: [...] b) para tratamento da própria saúde; [...] d) prêmio por assiduidade; Nesse rumo, constata-se, através da análise dos dispositivos legais transcritos, que o período de gozo de licença-prêmio, de licença para tratamento da própria saúde e de férias é considerado tempo de efetivo exercício para todos os fins e não apenas para aposentadoria e adicional por tempo de serviço, sendo devido o pagamento do auxílio-alimentação nos referidos períodos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (Mandado de segurança 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em 29/08/2015). Como se não bastasse, o §3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 22.863/2024 passou a considerar como de efetivo exercício, para fins de percepção do auxílio-alimentação, as ausências e afastamentos assim considerados na Lei Estadual nº. 7.990/2001, o que corrobora as alegações da parte Autora. Vejamos: Art. 2º - Encontram-se habilitados ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores públicos civis e os militares estaduais, com vínculo permanente e temporário, bem como os ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em efetivo exercício no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e que: I - possuam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II - possuam carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos e funções, o servidor ou militar estadual perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos à sua escolha. § 2º - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos, sendo considerada, para fins de percepção da vantagem, a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º - Consideram-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. § 4º - Serão descontados do valor mensal do auxílio alimentação as ausências e os afastamentos não considerados como de efetivo exercício. § 5º - A percepção de diárias em razão do deslocamento do servidor ou militar estadual no interesse do serviço não ensejará a redução do valor a ser pago a título de auxílio alimentação. § 6º - Os militares estaduais convocados nos termos do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, perceberão o auxílio alimentação na forma deste Decreto. (Grifou-se) Dessa forma, deve ser reconhecido o direito dos Autores à percepção integral do auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, não assistindo razão ao Réu quando sustenta na contestação ser impossível a percepção do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento do servidor, fazendo jus a parte Autora ao pagamento retroativo dos valores do auxílio-alimentação indevidamente suprimidos nos referidos períodos. Urge ressaltar que o pagamento das parcelas que se vencerem no curso do processo não se limita ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como os encargos decorrentes da condenação, pois a competência do juizado é aferida no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em renúncia ao valor excedente, conforme o entendimento sedimento pela jurisprudência pátria, como se infere do seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATADO QUE O SOMATÓRIO DO VALORES VENCIDOS E ÀS 12 VINCENDAS, NÃO ULTRAPASSAM O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO EXISTE FALAR EM RENÚNCIA AOS VALORES ACUMULADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO COMO PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, ASTREINTES, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - RI: 0011632-10.2017.8.16.0130, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020). (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8105329-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o direito dos Autores à percepção integral do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, condenando o Réu a se abster de suprimir o pagamento do auxílio-alimentação durante os referidos períodos. Ademais, condeno o Réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevidamente suprimido durante o gozo pelos Autores de licença-prêmio, licença médica e férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, condeno o Réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevidamente suprimido durante o gozo pela parte Autora de licença-prêmio, licença médica e férias após o ajuizamento da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de não fazer, valores esses que não se submetem ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

12/12/2024, 00:00

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