Execução de Título Extrajudicial 0528759-06.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0528759-06.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, IZA BAHIA LAGO, LARISSA BAHIA DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA DOURADO GONCALVES - BA38976Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA DOURADO GONCALVES - BA38976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0528759-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA e outros (2). Examinando os autos, observo que: i. este Juízo deferiu o pedido formulado pela parte exequente, para incluir o nome da parte executada no Serasajud (Id 519517854) e ii. não foram localizados bens passíveis de penhora (Id 455062190). Consoante leitura dos autos, observa-se que já foram realizadas outras tentativas de citação do devedor para pagar o débito, as quais também foram infrutíferas. Diante desse quadro fático, comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora, deve ser suspensa a presente cumprimento execução em desfavor da parte executada, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor da regra do art. 921, inciso III, do CPC. Findo este prazo, ausente a localização do devedor e de seus bens, fica esta Serventia autorizada a arquivar os autos, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC. Fixo o prazo de prescrição do título em 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e seu termo inicial em 31.05.2023, data da primeira tentativa de localização do devedor e de seus bens, através do Oficial de Justiça (Id 455062190). Advirta-se o Exequente que: i. O impulsionamento do feito dentro do mencionado prazo, implicará na sua renúncia, a teor da regra do art. 921, parágrafo 4o, segunda parte, do CPC; ii. A prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade, segundo entendimento da Corte Superior (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) e iii. Nova tentativa de localização de bens prescinde da demonstração ou indício de alteração econômica do devedor (A tanto, confira-se: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). Dê-se notícia à parte exequente da inscrição do nome da parte executada perante o Serasajud, confome informação anexa. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Execução frustrada

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Publicação

21/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528759-06.2017.8.05.0001. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS PARTE RÉ: EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, IZA BAHIA LAGO, LARISSA BAHIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: BARBARA DOURADO GONCALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA e outros (2). Ao ID 500594320, a exequente requereu a realização de pesquisa de imóveis em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros restritivos de crédito via sistema SERASAJUD. Examinados os autos, passo à decisão. Constata-se a existência de sentença procedente nos embargos à execução conexos (Processo nº 8094528-32.2024.8.05.0001 - ID 486922114), a qual determinou o imediato desbloqueio dos valores penhorados sobre as contas e aplicações financeiras da parte embargada. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade dos bens das executadas indicados na presente execução não prejudica, contudo, o direito da exequente de buscar outros bens penhoráveis. No que tange à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impõe-se esclarecer que tal plataforma destina-se exclusivamente ao recebimento de comunicações relativas à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme disciplinado no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Acontece que o referido sistema não se presta à pesquisa de bens de devedores, mas sim à unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados. Ademais, a pesquisa de possíveis imóveis pode ser efetivada pela própria parte exequente junto aos cartórios extrajudiciais competentes, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Por fim, registro que tal pleito não atende à ordem prevista no art. 835 do CPC, não tendo havido qualquer ressalva de situação excepcional, haja vista que o pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se na execução particular como medida coercitiva atípica. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. O prosseguimento da execução depende da impulsão do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio penhorável do devedor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. 2. A decretação da indisponibilidade de bens trata-se de medida extrema e excepcional, não se mostra justificável no caso, sobretudo porque a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos através do sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br, o que permite ao credor acompanhar o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07054850220228070000 1428055, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa via sistema CNIB, determinando que a exequente, oportunamente, comunique a identificação dos bens para requerer a indisponibilidade judicial. No que se refere ao pleito de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros restritivos de crédito, ressalto que tal medida coercitiva está expressamente prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão do nome de BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA ME, IZA BAHIA LAGO e LARISSA BAHIA DE JESUS no cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para que promova o pagamento da respectiva taxa cartorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, proceda a Secretaria à inclusão dos nomes das executadas no sistema SERASAJUD. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de setembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528759-06.2017.8.05.0001. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS PARTE RÉ: EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, IZA BAHIA LAGO, LARISSA BAHIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: BARBARA DOURADO GONCALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA e outros (2). Ao ID 500594320, a exequente requereu a realização de pesquisa de imóveis em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros restritivos de crédito via sistema SERASAJUD. Examinados os autos, passo à decisão. Constata-se a existência de sentença procedente nos embargos à execução conexos (Processo nº 8094528-32.2024.8.05.0001 - ID 486922114), a qual determinou o imediato desbloqueio dos valores penhorados sobre as contas e aplicações financeiras da parte embargada. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade dos bens das executadas indicados na presente execução não prejudica, contudo, o direito da exequente de buscar outros bens penhoráveis. No que tange à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impõe-se esclarecer que tal plataforma destina-se exclusivamente ao recebimento de comunicações relativas à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme disciplinado no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Acontece que o referido sistema não se presta à pesquisa de bens de devedores, mas sim à unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados. Ademais, a pesquisa de possíveis imóveis pode ser efetivada pela própria parte exequente junto aos cartórios extrajudiciais competentes, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Por fim, registro que tal pleito não atende à ordem prevista no art. 835 do CPC, não tendo havido qualquer ressalva de situação excepcional, haja vista que o pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se na execução particular como medida coercitiva atípica. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. O prosseguimento da execução depende da impulsão do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio penhorável do devedor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. 2. A decretação da indisponibilidade de bens trata-se de medida extrema e excepcional, não se mostra justificável no caso, sobretudo porque a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos através do sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br, o que permite ao credor acompanhar o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07054850220228070000 1428055, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa via sistema CNIB, determinando que a exequente, oportunamente, comunique a identificação dos bens para requerer a indisponibilidade judicial. No que se refere ao pleito de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros restritivos de crédito, ressalto que tal medida coercitiva está expressamente prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão do nome de BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA ME, IZA BAHIA LAGO e LARISSA BAHIA DE JESUS no cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para que promova o pagamento da respectiva taxa cartorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, proceda a Secretaria à inclusão dos nomes das executadas no sistema SERASAJUD. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de setembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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