Execução Fiscal 0700144-61.1997.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0700144-61.1997.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Advogado: Joney Andrade Menezes Da Paixao (OAB:BA6580) Executado: Siret Soc Inst De Redes Eletricas E Telefonicas Ltda Exequente: União Federal/fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0700144-61.1997.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRET SOC INST DE REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SIRET SOC INST DE REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 5 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0700144-61.1997.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

12/12/2024, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/12/2020, 00:00

Devolvidos os autos

08/01/2020, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

05/11/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/10/1997, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00