Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001040-19.2024.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001040-19.2024.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leyda Maria Araujo Barros Advogado: Pedro Antonio De Souza Leal (OAB:BA57914) Advogado: Diogo Freitas Pamponet (OAB:BA30855) Requerido: Roque Joaquim Alves Barros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001040-19.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: LEYDA MARIA ARAUJO BARROS Advogado(s): PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL (OAB:BA57914), DIOGO FREITAS PAMPONET (OAB:BA30855) REQUERIDO: ROQUE JOAQUIM ALVES BARROS Advogado(s): SENTENÇA Rh. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8001040-19.2024.8.05.0067 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Coração De Maria Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por LEYDA MARIA ARAUJO BARROS em face de ROQUE JOAQUIM ALVES BARROS, visando a satisfação de crédito decorrente de obrigação alimentícia fixada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS de nº 0000080-88.2013.805.0067. Analisando a peça exordial, verifica-se que apesar da parte buscar o adimplemento de obrigação alimentar de cunho definitivo, foi ajuizada ação executiva autônoma, quando em verdade deveria ter sido requerido o desarquivamento e apresentada petição intermediária de cumprimento de sentença no bojo da demanda de Nº 0000080-88.2013.805.0067 que tramitou nesta Vara. Tal disposição encontra-se expressa no §2º do Art. 531 do CPC: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2oO cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, na forma do Art. 485, IV do Código de Processo Civil e determino o cancelamento de sua distribuição. Promova o cartório, caso necessário, ao entranhamento do mencionado petitório nos autos digitais do processo mencionado. Após, efetuem-se as devidas anotações com a devida baixa processual. Coração de Maria, 06 de dezembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

Ausência de pressupostos processuais

07/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00