Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CIMED & CO. S.A. Advogado(s): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB:MG102422 ), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB:MG143717), RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:MG179599)
EXECUTADO: H S ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001053-81.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de remessa à Contadoria (ID 526350739). A certidão da Secretaria goza de fé pública e discriminou com clareza as rubricas faltantes, sendo injustificada a resistência da exequente. Quanto às custas de citação, o recolhimento por via postal (ID's 511342676 e 511342677) é incompatível com o rito da execução, que exige Oficial de Justiça para citação e imediata penhora (art. 829, caput e §1º, CPC). Quanto ao litisconsórcio, a taxa é devida em razão da pluralidade de executados, nos termos da Lei de Custas do Estado da Bahia.
Ante o exposto, determino à exequente que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolha: (i) custas referentes a dois atos de citação por Oficial de Justiça, conforme Tabela do TJBA; e (ii) custa referente a uma taxa de litisconsórcio passivo. Também deverá adequar o valor da causa, se divergente das planilhas de atualização. Advirto que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito