Monitória 8001374-29.2020.8.05.0088 - TJBA

Monitória 8001374-29.2020.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 00:00

Desarquivamento

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JAIR DA SILVA DONATO registrado(a) civilmente como JAIR DA SILVA DONATO Advogado(s): BRUNO MATOS SILVA (OAB:BA64080), GEOVAN DA SILVA LIRA JUNIOR (OAB:BA64079) APELADO: ELIUTON PEREIRA GOMES Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAÚJO GERINO SILVEIRA registrado(a) civilmente como KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: MONITÓRIA n. 8001374-29.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Vistos, etc. Considerando o longo período de estagnação do feito sem que a parte interessada tenha promovido a deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino o imediato arquivamento dos autos. De Gandu para Guanambi, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 34/2025 - TJBA)

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) APELANTE: JAIR DA SILVA DONATO APELADO: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 13 de fevereiro de 2025 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: JAIR DA SILVA DONATO REU: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, fica a parte apelada intimada, através de seu advogado, para contrarrazoar querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 03 de julho de 2024 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) APELANTE: JAIR DA SILVA DONATO APELADO: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 13 de fevereiro de 2025 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: JAIR DA SILVA DONATO REU: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, fica a parte apelada intimada, através de seu advogado, para contrarrazoar querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 03 de julho de 2024 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) APELANTE: JAIR DA SILVA DONATO APELADO: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 13 de fevereiro de 2025 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jair Da Silva Donato Registrado(a) Civilmente Como Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079) Apelado: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8001374-29.2020.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: JAIR DA SILVA DONATO REU: ELIUTON PEREIRA GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, fica a parte apelada intimada, através de seu advogado, para contrarrazoar querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 03 de julho de 2024 Belª Nádia Leão Figueiredo da Silva Escrivã/Diretora de Secretaria (Assinatura Digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jair Da Silva Donato Advogado: Bruno Matos Silva (OAB:BA64080-A) Advogado: Geovan Da Silva Lira Junior (OAB:BA64079-A) Apelante: Eliuton Pereira Gomes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001374-29.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ELIUTON PEREIRA GOMES Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441-A) APELADO: JAIR DA SILVA DONATO Advogado(s): BRUNO MATOS SILVA (OAB:BA64080-A), GEOVAN DA SILVA LIRA JUNIOR (OAB:BA64079-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 8001374-29.2020.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por ELIUTON PEREIRA GOMES, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Guanambi, nos autos da Ação Monitória nº 8001374-29.2020.8.05.0088, movida por JAIR DA SILVA DONATO, que dispôs: “Assim sendo, REJEITO os embargos monitórios opostos pela ré, e, nos termos do art. 702,§ 8º do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, tendo por objeto o débito de R$ 9.723,79 (nove mil setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), valor a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da Bahia desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação da requerida. Arcará o réu/embargante com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Determinou-se o encaminhamento dos fólios ao Juízo de origem (Id. 68590494), para fins de certificação da tempestividade do inconformismo, o que foi devidamente cumprindo (Id. 74426804). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade, posto que extemporâneo. O Código de Ritos estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso, conforme dispõe o art. 1.003 do referido Codex, in verbis: Art. 1003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Frise-se que, com a nova sistemática oriunda do supracitado diploma legal, a contagem dos prazos deve ser efetuada em dias úteis, ex vi do seu art. 219: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. In casu, constata-se que o ato judicial combalido foi proferido a 11/4/2024 (Id. 68327337), ocorrendo a sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de 15/4/2024 (Id. 68327339), sendo que esta Apelação foi protocolizada, somente, em 22/6/2024, quando já ultrapassado o lustro legal, consoante certidão de id. 74426804. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, III, da Lei Adjetiva Civil. P.I.C. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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