Execução de Título Extrajudicial 8001432-49.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001432-49.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, LETICIA FRANCO BRUSTOLIN Requerido: ITA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA D E C I S Ã O A parte exequente, INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, protocolou petição (ID 542979921) informando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 8001226-30.2026.8.05.0113 (ID 542979922), vinculado a esta execução de título extrajudicial. Na mesma oportunidade, requereu a suspensão do presente feito. Conforme se verifica da certidão de ID 548287031 e da decisão proferida no incidente em apenso (ID 548287032), foi determinada a suspensão da execução principal. Com efeito, o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º, que trata do requerimento na petição inicial, o que não corresponde ao caso dos autos. Assim, a suspensão do processo de execução é uma medida processual obrigatória decorrente da instauração do incidente, visando garantir a segurança jurídica e a regularidade do contraditório em relação aos sócios e/ou outras empresas indicadas como responsáveis patrimoniais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Nota Promissória] 8001432-49.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Diante do exposto, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8001226-30.2026.8.05.0113. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, LETICIA FRANCO BRUSTOLIN Requerido: ITA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA D E C I S Ã O A parte exequente, INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, protocolou petição (ID 542979921) informando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 8001226-30.2026.8.05.0113 (ID 542979922), vinculado a esta execução de título extrajudicial. Na mesma oportunidade, requereu a suspensão do presente feito. Conforme se verifica da certidão de ID 548287031 e da decisão proferida no incidente em apenso (ID 548287032), foi determinada a suspensão da execução principal. Com efeito, o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º, que trata do requerimento na petição inicial, o que não corresponde ao caso dos autos. Assim, a suspensão do processo de execução é uma medida processual obrigatória decorrente da instauração do incidente, visando garantir a segurança jurídica e a regularidade do contraditório em relação aos sócios e/ou outras empresas indicadas como responsáveis patrimoniais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Nota Promissória] 8001432-49.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Diante do exposto, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8001226-30.2026.8.05.0113. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, LETICIA FRANCO BRUSTOLIN Requerido: ITA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA D E C I S Ã O A parte exequente, INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, protocolou petição (ID 542979921) informando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 8001226-30.2026.8.05.0113 (ID 542979922), vinculado a esta execução de título extrajudicial. Na mesma oportunidade, requereu a suspensão do presente feito. Conforme se verifica da certidão de ID 548287031 e da decisão proferida no incidente em apenso (ID 548287032), foi determinada a suspensão da execução principal. Com efeito, o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º, que trata do requerimento na petição inicial, o que não corresponde ao caso dos autos. Assim, a suspensão do processo de execução é uma medida processual obrigatória decorrente da instauração do incidente, visando garantir a segurança jurídica e a regularidade do contraditório em relação aos sócios e/ou outras empresas indicadas como responsáveis patrimoniais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Nota Promissória] 8001432-49.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Diante do exposto, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8001226-30.2026.8.05.0113. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, LETICIA FRANCO BRUSTOLIN Requerido: ITA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Nota Promissória] 8001432-49.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição. Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud. Nesta data procedi à consulta das declarações fiscais do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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