Monitória 8008620-59.2024.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8008620-59.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA REU: RAVANA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008620-59.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais para citações dos sócios. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2025 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

08/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: RAVANA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): DESPACHO AGRAVANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado (s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO: GEOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PEDIDO DE SUCESSÃO DA SOCIEDADE LIMITADA POR SEUS SÓCIOS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. A sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os artigos 51 e 1.109 do Código Civil. II. Eventual dissolução irregular da sociedade limitada não induz à sua extinção legal e, por via de consequência, torna estéril qualquer discussão a respeito da sua sucessão com base no artigo 110 do Código de Processo Civil. III. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. IV. A responsabilização patrimonial dos sócios por dívidas da sociedade limitada não prescinde do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, salvo quando a lei admite expressamente o simples redirecionamento da execução. V. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8008620-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Alega a parte Exequente que após consulta ao site da Receita Federal constatou que a empresa Executada foi extinta por liquidação voluntária (Id. 516980588), perdendo por completo a sua capacidade processual. Requer então da responsabilização solidária dos sócios, uma vez que a dissolução regular da empresa pressupõe a quitação integral das obrigações da sociedade, pugnando pela sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios da empresa extinta, TIAGO BASTOS BRITTO, CPF nº 004.243.295-22, LEDA CRISTINA DIAS DA SILVA, CPF nº 041.548.326-38 e MARIA LUSIENE NOGUEIRA SANTOS, CPF nº 191.403.555-00 (Id. 422907369). Conforme documento apresentado no Id. 516980588, a baixa da empresa executada ocorreu em 28/04/2025, no curso da presente execução. Embora a extinção da pessoa jurídica se equipare à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/2015, a sucessão material e processual depende do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. No caso de sociedades limitadas, certo que os sócios não respondem por seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pelas empresas após a integralização do capital social. Nesse sentido, apresento os seguintes arestos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005951-23.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº º 8005951-23.2020.8.05.0000 de Vitória da Conquista, em que são partes, como Agravante, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, como Agravada, GEOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem pelas razões seguintes. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2021. PRESIDENTE José Jorge L. Barretto da Silva RELATOR (TJ-BA - AI: 80059512320208050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Deferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa executada pelos sócios da sociedade empresária extinta por distrato social, porém limitada ao valor por eles recebido com a partilha na liquidação da empresa, nos termos do art. 1.110 do Código Civil - Encerramento por liquidação voluntária, com resultado positivo apurado em favor dos sócios da sociedade empresária extinta, após o ajuizamento da ação monitória e sem pagamento dos títulos executivos que instruíram o pedido injuntivo - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária a disposição legal - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC - Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenadas - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada dos sócios da sociedade empresária extinta reconhecida - Recurso provido - Maioria de votos. (TJ-SP - AI: 21217267220218260000 SP 2121726-72.2021.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. BAIXA NO CADASTRO DA RFB. DISTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 CPC. INCLUSÃO DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, quando houver ocorrido sua extinção sem as observâncias legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 3. In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, fazia-se necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07067864720238070000 1710236, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) Diante do quanto exposto, antes de decidir pela sucessão processual, determino a citação dos sócios indicados no Id. 516980588 para, querendo, se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Após, retornem conclusos. Itabuna, 17 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santo Vieira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Ravana Servicos Da Construcao Civil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8008620-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: RAVANA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008620-59.2024.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Retornam conclusos os autos após a parte Autora requerer o arresto executivo em face da parte ré, nos termos do art. 830 do CPC, ao argumento de que a citação retornou negativa e com o fito de assegurar a efetivação de futura penhora da ação (Id. 485102057). Inicialmente, o pedido de mostra prematura pois vale lembrar que não se trata de execução de quantia certa, visto que o feito se encontra em fase de conhecimento (Ação Monitória). Assim sendo o título executivo não foi constituído. Neste sentido, apresento o seguinte arresto: Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de conhecimento. Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Pedido fundamentado na aplicação do artigo 830 do novo CPC como espécie de pré-penhora. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam o arresto requerido pelo autor. Ação monitória em fase de conhecimento, ou seja, o titulo executivo ainda não foi constituído, sendo certo que o deferimento do pedido de arresto se mostra prematuro neste momento processual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Sumula 59 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00934988220228190000 2022002127470, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 03/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. Observa-se que não fora feita uma única pesquisa de endereço junto aos sistemas conveniados (Sisbajud, Serasaju, Infojud, Renajud, Sniper), Diante disso, presente a possibilidade de pesquisas de endereços da demandada, fica a parte Autora intimada a indicar novo endereço ou recolher custas complementares a ora recolhida para utilização das ferramentas eletrônicas ainda não utilizadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 19 de fevereiro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Ravana Servicos Da Construcao Civil Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8008620-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: RAVANA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008620-59.2024.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Compulsado o caderno processual, observo que a parte autora trouxe aos autos documento escrito que não detém qualidade de título executivo extrajudicial, contudo, em cognição sumária, mostra-se hábil para instruir ação monitória. A parte autora cumpriu os requisitos da petição inicial. Preenchidos estão os requisitos para expedição de mandado de pagamento. Sobre o tema leciona Marcela Melo Perez: "O direito será 'evidente' quando o autor, a partir da narrativa dos fatos e da prova escrita anexada na inicial, lograr êxito em convencer o magistrado da probabilidade de existência da obrigação e de seu direito material, merecendo, portanto, sua pretensão ser objeto de tutela monitória" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer – Forense – página 1.010). Posto isto, expeça-se mandado para pagamento da quantia indicada na peça inaugural, no prazo de quinze dias, sendo que, cumprido o mandamento, a ré ficará isenta de custas judiciais e pagará honorários de Advogado de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Deverá constar, outrossim, que no prazo supracitado (quinze dias) poderá a ré oferecer embargos nos mesmos autos. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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